DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100077 77 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI/MGI nº 19973.015033/2025-41 AC nº 14/2025 a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (S EG ES / M G I ) , e a Federação das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal e Entorno ( FAO S C / D F ) . b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, não comportando prorrogação, dentro do limite total estabelecido no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. e) Data da assinatura: 19/11/2025. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Mário Vasconcelos Filho, Presidente (FAOSC/DF). CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19974.101103/2023-10. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 06.033.739/0001-86 - TS CONS U LT O R I A EMPRESARIAL S.A.. Objeto: O objeto do presente termo é o reajuste do valor contratual de 4,73060343267575%, conforme previsto na cláusula sexta do contrato nº 04/2023, correspondente à variação do icti referente ao período compreendido entre julho de 2024 e julho de 2025.. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.090.239,42. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº: 19739.115883/2022-79 Espécie: APOSTILA nº 008/2025 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 28 de abril de 2022, entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) e a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU-AL). Objeto: Ratifica o Termo de Entrega dos imóveis próprios da União localizados na rua José Soares Sobrinho, n° 119, salas 1101 a 1113, Ed. Le Monde, Jatiúca, Maceió-AL, com área construída 745,21 m², destinado ao funcionamento da sede da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas (CGU/AL). Assinatura: 19/11/2025, no Livro de Apostilamento nº 01, às folha 182 da SPU/AL. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.107228/2022-43 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9175.00002.500-0; Localização: Rua 15 de Novembro, nº X, Lote 10, quadra 43-A, Centro, Deodápolis, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.000,00 RIP: 9175.00004.500-1; Localização: Rua 15 de Novembro, nº X, Lote 11, quadra 43-A, Centro, Deodápolis, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO : 360,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.000,00 FINALIDADE: Funcionamento do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul em Deodápolis/MS. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.164640/2022-61 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9051.00086.500-5; Localização: Rua DOUTOR ARTHUR JORGE, nº 2.755, L-07 - Q-99, MONTE CASTELO, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 373,68 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 97,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 447.800,00 FINALIDADE: Funcionamento do almoxarifado do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em Campo Grande. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.009141/2024-77 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA OBJETO: RIP: 9073.00187.500-5; Localização: Rua CIRO MELO, nº S/N, Lote 1 , Quadra D, JARDIM TROPICAL, Dourados, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 400,00 m² VALO R DO IMÓVEL: R$ 290.000,00 FINALIDADE: Estacionamento de veículos, estacionamento de veículos apreendidos e passagem às demais áreas da Delegacia de Polícia Federal de Dourados FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.020610/2025-90 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9051.01260.500-3; Localização: Rua DELEGADO JOSE ALFREDO HARDMAN, nº 184, Lote 01- R, desmembramento do Lote 01 da quadra 3, JARDIM VERANEIO, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.256,82 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 3.730,75 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.618.020,00 FINALIDADE: Funcionamento da sede administrativa da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em Campo Grande. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04921.000330/2017-11 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9063.00603.500-8; Localização: Rua DUQUE DE CAXIAS, nº 45, AEROPORTO, Corumbá, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.437,48 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 765,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.123.111,98 FINALIDADE: Funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Corumbá/MS. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04921.000336/2017-98 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9113.00073.500-8; Localização: Avenida Iguatemi, nº 159, Lote 05, quadra 91, Centro, Naviraí, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 501,72 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 171,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 685.000,00 FINALIDADE: Funcionamento do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral no município de Naviraí/MS. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04921.000342/2017-45 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9809.00017.500-9; Localização: Rua São Paulo, nº 2305, Lote 10 qd. 144 - Cartório Eleitoral - São Gabriel do Oeste, Centro, São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.125,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 317,85 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.150.000,00 FINALIDADE: Funcionamento do Cartório Eleitoral do município de São Gabriel D'Oeste/MS. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.171526/2023-78 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA OBJETO: RIP: 7735.00039.500-0; Localização: Rua Padre Anchieta, nº 112, Áreas A e B, Vila Vida, Palmeira, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 41.660,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 10.621,57 m² VALOR DO IMÓV E L : R$ 13.562.660,90 FINALIDADE: Instalação de Secretarias Municipais, almoxarifado e oferta de atendimentos específicos à terceira idade pela Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019423/2025-60 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7725.00011.500- 0; Localização: Avenida Itio Kondo, nº 1054, Centro, Nova Londrina, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 700.543,87 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Forum Eleitoral no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019490/2025-84 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7507.00004.500- 1; Localização: Alameda Santa Maria, nº 460, Centro, Cidade Gaúcha, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.156,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 673.332,39 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.015050/2025-58 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7953.00018.500- 7; Localização: Avenida Cívica, nº 416, TRE Assis Chateaubriand, Centro Cívico, Assis Chateaubriand, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.040,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 210,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 700.370,48 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Assis Chateaubriand no Estado do Paraná. FUN DA M E N T O LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.015030/2025-87 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7409.00003.500- 6; Localização: Rua Pasteur, nº 973, Centro, Alto Paraná, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 900,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 807.000,51 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Alto Paraná/PR. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.011310/2025-16 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE ITAJAI OBJETO: RIP: 8161.00004.500-6; Localização: Rua QUINZE DE NOVEMBRO, nº 348, CENTRO, Itajaí, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.157,28 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.140,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.026.000,00 FINALIDADE: Funcionamento de um Conservatório de Música em Itajaí/SC FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.058962/2024-33 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE ITAPOA OBJETO: RIP: 9985.00010.500-2; Localização: Rua 2614 André Peres de Jesus, nº S/N, Pontal Do Norte, Itapoá, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 59,42 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.000,00 FINALIDADE: Construção de uma rampa de pesca para acesso de embarcações de até 40 t (quarenta toneladas) para pescadores tradicionais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.054709/2025-91 Instrumento: Cessão de Uso Gratuita Outorgante: União Outorgado: Iniciativa Negra Por Uma Nova Politica de Drogas Objeto: Rip: 7071.00784.500-3; Localização: Rua Frei Gaspar, nº 22, Conjunto 12, Centro, Santos, São Paulo Área do Terreno/Espaço: 20,14 M² Área da Benfeitoria: 173,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 364.687,14 RIP: 7071.00782.500-2; Localização: Rua FREI GASPAR, nº 22, Conjunto 11, CENTRO, Santos, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20,14 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 173,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 364.687,14 FINALIDADE: Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado PESSOAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.11.2025