DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Paraná, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.016912/2013-96, digitalizado no Processo SEI/MJ nº 08099.010995/2015-71, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Paraná na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 17.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 26/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.002163/2015-81 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito: CNPJ/MF nº 28.305.936/0001-40. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao donatário, dos bens constantes do Anexo, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 08015000463/2008-80, celebrado em 12 de dezembro de 2008, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB- L D. Data da assinatura: 17.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 27/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.004003/2016-58 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrito: CNPJ/MF 03.072.388/0001-24. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, celebrado em 07 de dezembro de 2012 no bojo do Processo nº 08099.009912/2012-59, digitalizado no Processo SEI/MJ nº 08099.008559/2015-32 tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Amazonas na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 17.11.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação MG (30938794). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Objeto: doação de 190 (cento e noventa) televisores. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sr. Rogério Greco, nomeado pelo Ato Governamental publicado no Diário Executivo do Estado em 30 de janeiro de 2021, caderno 1, seção 3. Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação RJ (33080764). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/AP. Objeto: doação de 10 (dez) televisores. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação SP (33083228). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária. Objeto: doação de 300 (trezentos) televisores. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seção I e II, em 1º de janeiro de 2023. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO TERMO CONTRATO Nº 10/2025. Processo nº: 08120.000657/2025-89. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: CONCEPT SERVICE SERVICOS GERAIS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.942.731/0001-38. Objeto: Consiste na contratação de serviços comuns de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Roçada, Capina, Corte de Grama, e com fornecimento de mão- de-obra, materiais e equipamentos, devido recolhimento/descarte quando necessário para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O valor total do Contrato 10/2025 para o período é de R$ 167.884,12 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Vigência: De 18/11/2025 a 18/11/2026. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 18/11/2025. Porto Velho, RO 19/11/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200603 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 08120.007636/2023-22. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 12/2024, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação contratual e da redução da alíquotas pis e cofins referente a mudança tributaria apurado na nota técnica nº 315/2025/dipla/ccont-senappen/cglic- senappen/direx/senappen/mj (32710180). em razão do reajuste, o valor anual estipulado do contrato passara de r$ 887.366,72 (oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) para r$ 924.113,94 (novecentos e vinte e quatro mil cento e treze reais e noventa e quatro centavos).. Vigência: 10/12/2024 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.113,94. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025). TERMO PRIMEIRO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 12/2024 Processo nº: 08120.006592/2025-85. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.963.910/0001-11. Objeto: Consiste Registrar à CLÁUSULA QUINTA - PREÇO do Termo de Contrato nº 12/2024, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação contratual e da redução das alíquotas PIS e COFINS referente a mudança tributária apurado na NOTA TÉCNICA Nº 315/2025/DIPLA/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ. O valor anual estipulado do Contrato passará de R$ 887.366,72 (oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) para R$ 924.113,94 (novecentos e vinte e quatro mil cento e treze reais e noventa e quatro centavos). Vigência: De 10/12/2024 a 30/10/2025. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 07/11/2025. Porto Velho, RO 19/11/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90031/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de veículos auto busca salvamento médio (ABSM) para atender demanda apresentada ao Programa ComprasSusp MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 19/11/2025) 200331-00001-2025NE000001 EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 781/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 781/2025, em referência. Data da assinatura: 07/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 496.259,16 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 778/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 778/2025, em referência. Data da assinatura: 12/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 146.743,30 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 782/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 782/2025, em referência. Data da assinatura: 14/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de Gestão Administrativa. Valor: R$ 90.714,04 (noventa mil, setecentos e quatorze reais e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 760/2025 - Processo nº 08020.002410/2022-82. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 760/2025, em referência. Data da assinatura: 13/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 196.230,50 (cento e noventa e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 815/2025 - Processo nº 08020.011019/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 815/2025, em referência. Data da assinatura: 11/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Valor: R$ 21.208,96 (vinte e um mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos).