DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPEDITO MENDES DE ALMEIDA COSTA .358.543-*, 32.449.310/0001-84, HXN1518, FRMEV01693932025, 606-82; GUILHERME VIDOR DE PAULA .724.978-, 22.698.305/0001-51, BYF1H31, FRMEV01754222025, 606-82; EVERALDO MACHADO .698.839-, 47.192.642/0001-01, IZM6G47, FRMEV02025912025, 606-82; FABIO DAVIS DA SILVA .883.530-*, 46.207.654/0001-91, AFI9F40, FRMEV02169002025, 606-82; GABRIEL FERREIRA MAGALHAES .810.096-, 30.827.081/0001-69, KHV3B30, FRMEV02162882025, 606-82; GIOVANE CARLOS DOS SANTOS .241.209-, 47.874.130/0001-17, DAO5H57, FRMEV02252482025, 606-82; EUDES MOREIRA LAC E R DA CPF:.578.336-*, 18.946.430/0001-66, FLR9F29, FRMEV02258322025, 606-82; GETULIO VAZ PEREIRA DA SILVA .571.535-, 46.063.722/0001-96, ELF2E21, FRMEV02443632025, 606-82; GILSON LUIS VANDOSKI GOMES .193.269-, 48.373.642/0001-62, ESU7I94, FRMEV02470952025, 606-82; GESIEL BORGES DA SILVA .699.297-*, 36.264.704/0001-19, ODA8E11, FRMEV02540732025, 606-82; GISELE FERREIRA SANTANA .783.781-, 39.724.730/0001-70, JZB4C76, FRMEV02531952025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NFF1392, FRMEV02569212025, 606- 82; NFC6213, FRMEV02592292025, 606-82; JZV1708, FRMEV02606932025, 606-82; GFILHO TRANSPORTES LTDA., 20.960.295/0001-55, IZY4D00, FRMEV02580172025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVH1D59, FRMEV02604522025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02593762025, 606- 82; GASPARINO GONCALVES MOTA .186.335-*, 45.557.164/0001-52, EVO6D27, FRMEV02601222025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV02596372025, 606-82; GG TURISMO LTDA, 36.471.392/0001-14, BAD8J64, FRMEV02596152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER .420.919-, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV01544972025, 606-82; QJP8H35, FRMEV02154072025, 606-82; QJP8H35, FRMEV02254282025, 606-82; JOANA CRISTINA DE JESUS SOUZA .010.705-, 47.506.264/0001-85, MSU0F49, FRMEV01717512025, 606-82; MSU0F49, FRMEV02522722025, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01739252025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01985882025, 606-82; OVE2D74, FRMEV02020462025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-, 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01841042025, 606-82; EMU0D33, FRMEV01922882025, 606-82; EMU0D33, FRMEV01935782025, 606-82; PYT7A67, FRMEV02109842025, 606-82; PYT7A67, FRMEV02313772025, 606-82; HNG2A51, FRMEV02390462025, 606-82; GUSTAVO MOURA SANTOS .102.418-, 46.815.259/0001-91, IRN2C93, FRMEV01903942025, 606-82; JOAO CARLOS GONCALVES .577.619-*, 46.633.100/0001-56, MIJ8D48, FRMEV02059192025, 606-82; ILSON JOSE DE OLIVEIRA .329.899-, 28.288.679/0001-85, IVP3C44, FRMEV02093242025, 606-82; HELDER OLIMPIO VIEIRA DE MORAES .879.189-, 48.079.235/0001-47, SXH1H20, FRMEV02182322025, 606-82; JONATHAM WILIAN WALTER STREIT .193.719-*, 47.004.956/0001-25, QIA5A89, FRMEV02248582025, 606-82; JOSE GIL GOMES SOARES .313.374-, 13.381.572/0001-00, TDR6G31, FRMEV02580002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO VILMAR TRENTO .035.999-, 37.143.197/0001-28, MHN1I69, FRMEV01586522025, 606-82; OSVALDO TEIXEIRA DE REZENDE .520.016-*, 01.871.068/0001-09, TCQ1J27, FRMEV01587302025, 606-82; TCQ1J27, FRMEV02605552025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV01814542025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA .192.640-, 46.369.159/0001-89, HTP9G87, FRMEV01915612025, 606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM PEREIRA .729.580-, 48.471.074/0001-32, MDT6J23, FRMEV01930052025, 606-82; MDT6J23, FRMEV02210402025, 606-82; ODETE MARIA VAZZATTA BARBOSA .032.970-*, 23.609.207/0001-63, DBH0C90, FRMEV02009432025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV02224302025, 606-82; PAULO CESAR DIAS DA SILVA .859.860-, 47.139.652/0001-75, SXJ3E81, FRMEV02238572025, 606-82; PLASTECN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 39.966.413/0001-60, BBE7A28, FRMEV02230582025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001- 56, JCW4E68, FRMEV02265832025, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARN ES LTDA, 04.788.830/0001-86, RDV1I19, FRMEV02265102025, 606-82; PROMOTRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 28.888.222/0001-01, OVT1C18, FRMEV02255852025, 606-82; RADAMES DOS SANTOS & CIA LTDA, 04.245.447/0001-81, JAW0A82, FRMEV02259132025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02266302025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MLL2B03, FRMEV02267782025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, GCJ4F72, FRMEV02266252025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXS6F62, FRMEV02267432025, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, ODR3G33, FRMEV02277192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONILDO DELFINO .375.576-, 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV01588292025, 606-82; SHZ2A61, FRMEV02578522025, 606-82; RONEI APAR EC I D O DA SILVA .426.716-*, 23.946.805/0001-28, RDY4J36, FRMEV02261212025, 606-82; RONALDO JOSE ARAUJO, .055.199-, JYQ3726, FRMEV02552312025, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, ITB7200, FRMEV02554672025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT7D51, FRMEV02557412025, 606-82; RRV7A48, FRMEV02561982025, 606-82; RRV8E09, FRMEV02596242025, 606-82; RRT3H96, FRMEV02616152025, 606-82; ROQUE JOSE GARIBALDI, .571.190-*, BCH5D67, FRMEV02561562025, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEV02556542025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS MAYER, .824.280-, MLR4A50, FRMEV02557902025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV02579462025, 606-82; ROSANGELA POLVANI MENOSSI TRANSPORTES, 12.800.345/0001-09, FUQ4032, FRMEV02590512025, 606-82; RONALDO DA SILVA FELIPE, .910.444-, PEC4J22, FRMEV02587342025, 606-82; ROSA CARDOSO DOS SANTOS, .210.768-*, JJB2398, FRMEV02585562025, 606-82; RONALDO ALVES DA SILVA, .467.364-, OKN0J93, FRMEV02586562025, 606-82; RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, .789.755-, EMA3C98, FRMEV02595032025, 606-82; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, FRMEV02600692025, 606-82; RONALDO ADRIANO EVANGELISTA, .578.736-*, DBC7928, FRMEV02610022025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON ROCHA PIRES, .147.450-, JDC5G44, FRMEV01804902025, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, JCH0J63, FRMEV02284082025, 606-82; ROBERTO SANDRO REGO SANTOS, 33.108.610/0001-62, TGS7E70, FRMEV02538532025, 606-82; ROBEVANDO ALVES MAIA, .018.263-, EHH9170, FRMEV02539992025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RYW9G16,