DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; NATALICIO FERREIRA DOS SANTOS, .848.355-*, CLK5B68, FRMEV02275102025, 606-82; NAIARA ANGELA SILVA NUNES, .637.487-, NYX8J39, FRMEV02685612025, 606-82; NELIO RODRIGUES DA SILVA, .073.200-, LYU4F16, FRMEV02688992025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BDS7E86, FRMEV02695292025, 606-82; NELORE TRANSPORTE E COMERCIO DE GADO LTDA , 02.830.842/0001-04, SDG5F81, FRMEV02647582025, 606-82; NEI NEVES DA SILVA , .085.908-*, APD5C70, FRMEV02701032025, 606-82; NICON - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.789.900/0001-77, IWA8E34, FRMEV02699312025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV02699632025, 606- 82; MARIO OLIMPIO DOS SANTOS JUNIOR .133.975-, 26.398.411/0001-70, OJ V 1 A 8 1 , FRMEV02673442025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, QJH0G79, FRMEV02705072025, 606-82; NEIL LOPES DA SILVA, .726.140-*, MKN8I10, FRMEV02710192025, 606-82; NEIVO TREVISAN, .080.109-, MBZ2C02, FRMEV02662662025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RLH2F47, FRMEV02713222025, 606-82; NALU TRANSPORTES LTDA, 34.835.622/0001-51, PUT1294, FRMEV02708762025, 606-82; NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, 20.778.368/0001-92, LKT4C09, FRMEV02716972025, 606-82; NELSON SCHNEIDER, .497.211-, OBK8F91, FRMEV02680392025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA , 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV02691982025, 606-82; NELCAR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, EFB4B02, FRMEV02720072025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02721992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01595642025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01664912025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01726772025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01746652025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01752782025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01917852025, 606-82; RTU7H33, FRMEV01990522025, 606-82; OVE2D74, FRMEV02053232025, 606-82; RTU7H33, FRMEV02101612025, 606-82; RTU7H33, FRMEV02130032025, 606-82; GILCEMARA BARBOSA INNOCENCIO .715.947-, 40.681.155/0001-55, IMM6F34, FRMEV01886832025, 606-82; GUILHERME GOMES .286.619-, 46.257.380/0001-45, SXM3C63, FRMEV02067542025, 606-82; GIOVANE CARLOS DOS SANTOS .241.209-*, 47.874.130/0001-17, DAO5H57, FRMEV02254462025, 606-82; DAO5H57, FRMEV02254922025, 606-82; HUDSON ALMEIDA GUIMARAES .633.336-, 48.327.295/0001-31, JRB5C97, FRMEV02276762025, 606-82; GISELE FERREIRA SANTANA .783.781-, 39.724.730/0001-70, NRZ1E94, FRMEV02502132025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02636642025, 606-82; JAIR SILLIG .014.568-*, 37.570.695/0001-57, BTA4J98, FRMEV02646452025, 606-82; BTA4J98, FRMEV02730952025, 606-82; GUILHERME SOUZA MARTINS .635.056-, 37.286.194/0001-43, EJV1G99, FRMEV02665312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02257392025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I11, FRMEV02681322025, 606-82; JDE3A82, FRMEV02692572025, 606-82; JBK8G50, FRMEV02709122025, 606-82; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, RYV3B04, FRMEV02681502025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001- 86, RAN1J42, FRMEV02675762025, 606-82; OAW7501, FRMEV02675802025, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JBO1H67, FRMEV02680952025, 606-82; JBU9J74, FRMEV02718912025, 606-82; TRANSPORTES JUVENELI LTDA, 52.989.853/0001- 00, MLR3D28, FRMEV02678852025, 606-82; TRANSPORTES J - SOETHE LTDA, 11.809.600/0001-11, FRN7B47, FRMEV02685802025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJK5265, FRMEV02684132025, 606-82; MKV6046, FRMEV02660742025, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, QJN8G61, FRMEV02697242025, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IXA6B08, FRMEV02717312025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IZS2C52, FRMEV02713382025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IZU0B57, FRMEV02693192025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, RHL3E03, FRMEV02735002025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, RLA5J01, FRMEV02734042025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZM3C00, FRMEV02727742025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, PLP3F40, FRMEV02687842025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTM5149, FRMEV02691052025, 606-82; QTM5269, FRMEV02683132025, 606-82; SXE6E68, FRMEV02682342025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV02694302025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-, MJY7E51, FRMEV02695872025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RTJ3G84, FRMEV02653092025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02702522025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, BCQ5D56, FRMEV02649202025, 606-82; OURO BRANCO DRYWALL & STEEL FRAME LTDA, 49.879.154/0001-94, RJS4C44, FRMEV02703662025, 606-82; OLDAIR MARTINS, .802.169-*, AZF2E29, FRMEV02705182025, 606-82; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, EHH9B80, FRMEV02705272025, 606-82; OURO FINO TRANSPORTES E CASCALHO LTDA, 41.817.152/0001-69, SCJ7G73, FRMEV02660942025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RYA0G35, FRMEV02669372025, 606-82; OVOS CATARINENSE LTDA, 27.170.413/0001-70, RYZ5E81, FRMEV02668752025, 606-82; OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA, 16.903.492/0001- 65, RRI7G10, FRMEV02679302025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV02686932025, 606-82; OLIANE AICHENBERG, .835.469-, CDF7845, FRMEV02690532025, 606-82; OZIEL PORTES CASTANH O, 13.352.492/0001-26, BDA7A57, FRMEV02680262025, 606-82; OZIEL JOSE DE SOUSA , .482.808-, EVO4H53, FRMEV02726402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente