DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02685292025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV02675592025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV02681622025, 606-82; JAN7G22, FRMEV02683552025, 606-82; IZE9H81, FRMEV02684362025, 606-82; TRANSPORT ES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM7501, FRMEV02691452025, 606-82; ECM7415, FRMEV02716732025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001- 62, MKJ8F13, FRMEV02693412025, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLD9A92, FRMEV02695712025, 606-82; TRANSPORTES E RESTAURANTE RESTELATTO LTDA, 82.990.797/0001-86, RKX2D99, FRMEV02698392025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, RAE4500, FRMEV02698192025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKB8362, FRMEV02701442025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRX2D78, FRMEV02697542025, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GDP0G48, FRMEV02700632025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDH0D92, FRMEV02671812025, 606- 82; TRANSPORTES FILIPI PIGNATEL LTDA, 08.066.098/0001-91, SXK3J30, FRMEV02719282025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAG5F72, FRMEV02725512025, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, JCB8J74, FRMEV02725722025, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O LTDA, 04.019.589/0001-20, JBS1H94, FRMEV02720502025, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV02733602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA DELFINO GUIMARAES, .145.561-*, OAV8I45, FRMEV02674812025, 606-82; MARCELO DE CASTRO LEITE, .196.920-, MLD3H04, FRMEV02267392025, 606- 82; LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA PIMENTEL, .491.637-, LLY6J34, FRMEV02272482025, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, JHZ6414, FRMEV02274512025, 606-82; MARCIA DALMAS, 03.663.645/0001-00, JAE9B97, FRMEV02271702025, 606-82; MARCOS ORSO, .618.340-*, MMD2I90, FRMEV02278032025, 606-82; MARCOS ROBERTO DA SILVA FERREIRA, .579.335-, EGK9F62, FRMEV02276882025, 606-82; LUCIANA COELHO LEME .750.738-, 45.098.151/0001-62, LOK8J17, FRMEV02687262025, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV02686832025, 606-82; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA .283.106-*, 30.997.439/0001-00, MWT6175, FRMEV02653752025, 606-82; MARCOS ANTONIO H A M ES , .943.609-, MMF4454, FRMEV02707172025, 606-82; LUCIANE DE CASSIA MORAIS .367.318-, 45.828.939/0001-87, FEO4B12, FRMEV02647172025, 606-82; MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA, 11.497.825/0001-80, QHA5F15, FRMEV02711712025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02712372025, 606-82; LUIZ DORIGON NETO .404.999-*, 46.859.391/0001-03, MIX1H23, FRMEV02671222025, 606-82; MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001-81, PFL3I20, FRMEV02665152025, 606- 82; LUCIAN WILLIAN PEREIRA, .921.071-, LZQ1J98, FRMEV02667452025, 606-82; LUCIANA ALVES, .353.251-, ARL0367, FRMEV02719972025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-*, OQX5593, FRMEV02687952025, 606-82; MARIA NILZA SIMAS FERREIRA, .572.705-, PDO0A09, FRMEV02730112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK LEANDRO DOS SANTOS .176.738-, 42.160.551/0001-62, EUF0D33, FRMEV01644132025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-*, MHK4886, FRMEV02267542025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV02688022025, 606-82; RXQ7I75, FRMEV02720412025, 606-82; SXS6C09, FRMEV02733812025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JCI0G32, FRMEV02691842025, 606-82; JDD3E60, FRMEV02716062025, 606-82; PAULO AUGUSTO FERENSOVICZ, .093.739-, SES 5 G 4 3 , FRMEV02646892025, 606-82; PAULA CHIAVELLI LOPES, .276.069-*, ATU0F20, FRMEV02698292025, 606-82; PAULA PATRICIA MALDANER, .134.279-, MFZ5D44, FRMEV02704142025, 606-82; MFZ5D44, FRMEV02672082025, 606-82; PATRICK MARTINS COSTA DA SILVA, .415.186-, HKE5B44, FRMEV02650232025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV02699132025, 606-82; PAULINO ARRUDA DE ALMEIDA, 13.913.776/0001-44, QCV7J38, FRMEV02709862025, 606- 82; PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 62.802.012/0001-97, MQG1B35, FRMEV02717092025, 606-82; PAULO CEZAR BONATO, .778.009-*, APB8118, FRMEV02671372025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV02714682025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GAT7I21, FRMEV02734302025, 606-82; PAULO CESAR PEREIRA, .960.847-, KXJ2F68, FRMEV02690602025, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA , 14.095.909/0001-85, GFD4F75, FRMEV02722062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA .192.640-, 46.369.159/0001-89, HTP9G87, FRMEV01829462025, 606-82; NILO ALBINO BIANCHI .955.609-*, 47.603.662/0001-10, QBZ1J73, FRMEV01981162025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDM9A64, FRMEV02681052025, 606-82; TQP5J06, FRMEV02718872025, 606-82; NICOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, JCB1A53, FRMEV02697322025, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, QJG5F32, FRMEV02696332025, 606-82; NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 04.793.349/0001-89, GBU0H61, FRMEV02647562025, 606-82; NILSO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, .962.352-, MCM5B10, FRMEV02703152025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV02707862025, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, RYK3B52, FRMEV02662452025, 606-82; NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001- 03, AGH6A04, FRMEV02673382025, 606-82; O. SANGALLI TRANSPORTES LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV02670102025, 606-82; O.S.P. VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 07.504.504/0001-98, EYJ5D62, FRMEV02664352025, 606-82; EYJ5D62, FRMEV02727602025, 606-82; O. RACHURAT TRANSPORTES LTDA, 40.368.601/0001-76, AYM3809, FRMEV02671682025, 606-82; NVP ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 11.025.123/0001-01, MLG2154, FRMEV02714592025, 606-82; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001-55, QTR3F60, FRMEV02677772025, 606-82; NILCEIA BATISTA DA SILVA, .048.776-, GTM9475, FRMEV02677442025, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-*, MFC6D07, FRMEV02685972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERALDO SCHWAMBACH .686.429-, 45.997.478/0001-76, MFC3A45, FRMEV01593792025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE .215.876-, 18.137.472/0001-56, SYO7I63, FRMEV01648482025, 606-82; PUE1C67, FRMEV02522912025, 606-82; JAW2F76, FRMEV02637912025, 606-82; GESSICA DA SILVA BAUER *.999.139-, 46.090.681/0001-27, MHC8D37, FRMEV01841102025, 606-82;