DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO RODRIGUES JUNIOR .644.128-*, 36.355.884/0001-44, TKH4F97, FRMEV01653812025, 606-82; EKH3F34, FRMEV02551552025, 606-82; PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 08.882.806/0001-62, JCS3H26, FRMEV02240742025, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, .712.289-, ART6E83, FRMEV02694932025, 606-82; PEDRO PELLENS JUNIOR, .952.049-, LZY3190, FRMEV02691232025, 606-82; PEGORARO TRANSPORTES LTDA, 97.374.409/0002-90, SLW6C49, FRMEV02696372025, 606- 82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001-29, RLI4F53, FRMEV02685182025, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, FZB6B65, FRMEV02688132025, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, RYL7D87, FRMEV02696502025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV02649472025, 606-82; PELICANO CONSTRUCOES S.A., 27.426.196/0001-37, OVJ2201, FRMEV02646932025, 606-82; PEDRO STUANI LTDA , 01.375.165/0001-00, IQS5860, FRMEV02703392025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV02699792025, 606-82; RAB3A83, FRMEV02732412025, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02702602025, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 95.592.077/0002-95, TQU2F73, FRMEV02706862025, 606-82; PL TRU C KS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IUK4F09, FRMEV02656982025, 606-82; PEDRO ROBERTO DA SILVA, .118.396-*, DPE6J32, FRMEV02661842025, 606-82; PEDRO MANOEL RAMOS, .820.249-, LZC1229, FRMEV02689312025, 606-82; PEDRO W AG N E R DAL NEGRO, .342.869-, MKO5D08, FRMEV02728602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAQUEL GOULART CARVALHO, .059.840-*, MLD5F03, FRMEV01903382025, 606-82; RC FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001-00, QVM9C44, FRMEV02675052025, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, BDF2F20, FRMEV02675532025, 606-82; FWL5D17, FRMEV02675902025, 606-82; RUE3B54, FRMEV02648942025, 606-82; RMM5B64, FRMEV02643102025, 606-82; RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.294.095/0001-42, RVS9E67, FRMEV02261172025, 606- 82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV02276942025, 606-82; RBLOG TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.552.551/0001-96, BBT8I40, FRMEV02623402025, 606-82; RCB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.637.390/0002-47, AMV7G49, FRMEV02695592025, 606-82; AMV7G49, FRMEV02724072025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, PLR0A40, FRMEV02698802025, 606-82; RC TRANSPORTE DE QUALIDADE LTDA, 50.300.390/0001-93, MSM2909, FRMEV02698922025, 606-82; RCOUTO TRANSPOR T ES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXR9D98, FRMEV02633802025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDI7J50, FRMEV02645662025, 606-82; RC MOVEIS LTDA, 41.325.894/0001-77, TPL9A63, FRMEV02706162025, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, ISF6J07, FRMEV02706192025, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, SXS0D89, FRMEV02710692025, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV02671742025, 606-82; RCK TRANSP O R T ES LTDA, 49.670.875/0001-90, IQU2F65, FRMEV02735452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO DA SILVA GOMES, .242.740-, MIH6I90, FRMEV02680502025, 606-82; MIH6I90, FRMEV02657562025, 606-82; RICARDO HENNEMANN DONADEL, .119.309-, AQZ1860, FRMEV02272982025, 606-82; RICARDO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, .603.368-*, NPG7A37, FRMEV02701642025, 606-82; RICARDO DE PIERI, .557.429-, RYZ5D53, FRMEV02641402025, 606-82; RYZ5D53, FRMEV02732012025, 606-82; RICARDO CARDOSO, .537.051-, GXA2692, FRMEV02641062025, 606-82; RICARDO DA SILVA RAMOS, 08.664.215/0001-19, SME2G22, FRMEV02659542025, 606-82; RICARDO ALVES DA SILVA, .684.721-*, NRH4B99, FRMEV02671362025, 606-82; RICARDO AUGUSTO BERNARDI TRANSPORTES, 28.021.018/0001-99, IND8F42, FRMEV02670072025, 606-82; RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL, .848.281-, IXG0D42, FRMEV02710992025, 606-82; RICARDO CAMINHOES LTDA, 22.662.293/0001-05, RDA6A66, FRMEV02675462025, 606-82; RIC PRIMAR EXPRESS TRANSPORTE TURISMO LTDA, 05.897.585/0001-08, BXI4D82, FRMEV02723312025, 606-82; RICARDO BA R C E LO S CARBONERA, .045.350-, MDW3J52, FRMEV02724892025, 606-82; RICARDO M A R CO S PEREIRA DOS SANTOS, .381.208-*, BWF9F90, FRMEV02725752025, 606-82; RICARDO CELY DE OLIVEIRA MEIRA, .786.285-, OWU2A28, FRMEV02687022025, 606-82; RICARDO DE MEDEIROS CAPELETT, .421.149-, ASV5H39, FRMEV02678402025, 606- 82; RICARDO & ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 28.386.228/0001-80, PUI0I29, FRMEV02728752025, 606-82; RICARDO HIDEKI HARA, .094.678-*, FUD0405, FRMEV02728042025, 606-82; RICARDO ALVES DA SILVA, .737.394-, LSU8J00, FRMEV02733842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO NOVAES DE SOUSA .647.345-, 24.018.904/0001-02, HOF9H11, FRMEV01566192025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV01900682025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02692112025, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IXD9F72, FRMEV02701632025, 606-82; PEDRISA PAVIMENTACOES LTDA, 01.897.846/0001-39, BEY7H43, FRMEV02704692025, 606-82; EGS4F33, FRMEV02702512025, 606-82; RAR1A72, FRMEV02704802025, 606-82; QBH0B76, FRMEV02702412025, 606-82; BEY7H43, FRMEV02703052025, 606-82; RAR1A72, FRMEV02670622025, 606-82; QBH0B76, FRMEV02685752025, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA, .169.563-*, FUW8C66, FRMEV02672502025, 606-82; PEDRO HEBERT MOURA DOS SANTOS, .939.376-, LRO6G44, FRMEV02656882025, 606-82; PEDRO CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, .097.761-, GHR8D40, FRMEV02669662025, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, MIA0J73, FRMEV02717552025, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, .908.060-*, SPG8F03, FRMEV02663272025, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, EVR9G19, FRMEV02718642025, 606-82; ECS1G69, FRMEV02718662025, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0001-00, SEE5D34, FRMEV02719092025, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA , .331.629-*, MGV3G04, FRMEV02724922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no