DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO NAGEL BERTO .909.749-*, 46.860.863/0001-30, QJI1B52, FRMEV02507162025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZN8F23, FRMEV02644402025, 606-82; IZC1A89, FRMEV02644522025, 606-82; JBC2J57, FRMEV02644962025, 606-82; JCK7J19, FRMEV02637202025, 606-82; JCK7I14, FRMEV02655562025, 606-82; JCE7D75, FRMEV02670852025, 606-82; JBL2J34, FRMEV02677292025, 606-82; JCJ3D45, FRMEV02680472025, 606-82; JAL6I98, FRMEV02681822025, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, MHY5G54, FRMEV02667092025, 606-82; RICARDO VICENTE BARBOSA, .528.391-, FDB0F80, FRMEV02705012025, 606-82; RICHARDSON DA SILVA COELHO LTDA, 33.196.318/0001-49, OVL3J72, FRMEV02672312025, 606-82; RINALDO RESENDE DOS SANTOS, .510.376-, QRD6D64, FRMEV02662062025, 606-82; RICARDO RODRIGUES LOPES, .093.108-*, AIE6369, FRMEV02718542025, 606-82; RICARDO WERNER PINTO, .467.319-, SXR4F74, FRMEV02719272025, 606-82; RICARDO TONET, .119.040-, IUW8097, FRMEV02688802025, 606-82; RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, SHB9I92, FRMEV02695102025, 606-82; RICHARD ANTONIO NUNES TEIXEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.136.153/0001-78, JBD4H08, FRMEV02686002025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYK8I04, FRMEV02729562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, NPO6B16, FRMEV02615782025, 606-82; IUM7E68, FRMEV02641362025, 606-82; IUM7E68, FRMEV02668032025, 606-82; ROBSON ALVES SILVA TRANSPORTES, 09.552.777/0001-33, SVF3J15, FRMEV02626782025, 606-82; ROBEVANDO ALVES MAIA, .018.263-*, EHH9170, FRMEV02694192025, 606-82; ROBINSON BISON, .663.830-, IVV9798, FRMEV02642952025, 606-82; ROBSON RODRIGUES COSTA, .151.431-, AIE9G98, FRMEV02698742025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-*, SXS5B00, FRMEV02653072025, 606-82; ROBSON ANDRADE DOS SANTOS, .029.408-, GCV2C94, FRMEV02707402025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI MELO, .127.259-, MMM5A14, FRMEV02660802025, 606-82; ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA, .948.232-*, MEI1G83, FRMEV02661122025, 606-82; ROBETTI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 09.587.512/0001-70, QHC3F06, FRMEV02661102025, 606-82; ROBSON ALVES DE B R I T O, .610.741-, OBA1A31, FRMEV02670412025, 606-82; ROBSON LUIZ FANTIN LTDA , 24.335.695/0001-20, MHC2190, FRMEV02657182025, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, RXP2D37, FRMEV02664702025, 606-82; ROBINSON MARCELO PEREIRA, .823.399-, CBR4I76, FRMEV02723072025, 606-82; ROBSON WANDERLEY CARVALHO, .286.926-*, PYD9H87, FRMEV02684822025, 606-82; ROBERTO FLAVIO COLBEK, .345.010-, IQR1D60, FRMEV02734112025, 606-82; ROBERTO MARQUES DA CRUZ, .449.222-, OAF2H87, FRMEV02683172025, 606-82; ROBERTO EDUARDO DA SILVA, .248.821-*, HRO2G31, FRMEV02698202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV02618862025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02652932025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02655362025, 606-82; RGJ TRANSP O R T ES LTDA., 24.291.956/0001-58, QCW9D10, FRMEV02624662025, 606-82; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, DBC6F91, FRMEV02646662025, 606-82; REVOAR LOCADORA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.228.049/0001-48, EPU1E18, FRMEV02647782025, 606-82; RGJ EVENTOS E LOCACOES LTDA, 02.758.232/0001-39, ECT2841, FRMEV02647252025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, GHH9I96, FRMEV02650892025, 606-82; RSB7A50, FRMEV02654922025, 606-82; R EZ E N D E & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.376.874/0001-90, SFO2F52, FRMEV02641832025, 606-82; RIANE CORREIA GABRIEL, .870.989-, RLN9G47, FRMEV02650702025, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV02701602025, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, OPF2I39, FRMEV02706122025, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, ETO3C79, FRMEV02670162025, 606-82; RH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.462.839/0001-42, TDU2A12, FRMEV02673842025, 606-82; RGE SERVICOS LTDA, 13.688.039/0001-95, MBS6I17, FRMEV02713482025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV02715132025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, IYY0H92, FRMEV02734122025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QHZ3378, FRMEV02731672025, 606- 82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV02719582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER .420.919-, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV02154072025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES .001.417-*, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV01611662025, 606-82; OTJ3H07, FRMEV01866052025, 606-82; OTJ3H07, FRMEV02439122025, 606-82; LILLIAN HO LT H AU S E N DA SILVA .662.759-, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV02093732025, 606-82; AWM6D13, FRMEV02397912025, 606-82; LECI M. DA SILVA - CPF: .638.406-, 86.433.687/0001-74, QXB4B71, FRMEV02157022025, 606-82; LORIANI DE PAULA SANTOS GUIMARAES .678.888-*, 28.379.518/0001-05, BTS2D99, FRMEV02175822025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV02251492025, 606-82; LINCOLN ALMEIDA AVON PORTELA RIBAS .076.549-, 21.534.820/0001-33, AQG9D33, FRMEV02695742025, 606-82; LARISSA RODRIGU ES GUARNIERI ELIAS, .819.049-, AJJ3D09, FRMEV02441362025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-*, 14.058.874/0001-04, PID0J56, FRMEV02559982025, 606-82; KEIDY SAMARA TASSI EL BOKAEY .216.018-, 30.343.906/0001-70, CPN1791, FRMEV02621602025, 606-82; JULIANO BRAZ DE OLIVEIRA .181.226-, 47.070.109/0001-69, HDI0A16, FRMEV02631652025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2A45, FRMEV02702692025, 606-82; QAO9378, FRMEV02702682025, 606-82; RWF3G71, FRMEV02709602025, 606-82; LOJA O DO PISO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 07.303.499/0001-55, RGH7J18, FRMEV02705132025, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RYU9C40, FRMEV02712952025, 606-82; LUCIA RATKO NARINECZKI, *.088.239-, QID9D78, FRMEV02710592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYU1G04, FRMEV02692182025, 606-82; TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MKJ2E25, FRMEV02696092025, 606-82; MIP2E25, FRMEV02734782025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD6C48, FRMEV02692152025, 606-82; RYR9E54, FRMEV02694602025, 606-82; RDW2E50, FRMEV02733952025, 606-82; RLK9B71, FRMEV02734872025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRF0C97, FRMEV02687602025, 606-82; PRU5E56, FRMEV02663142025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, QIq0310, FRMEV02682562025, 606-82; RLK6D77, FRMEV02682892025, 606-82; RXZ8B77, FRMEV02683112025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEV02717832025, 606-82; JAV7A58, FRMEV02667402025, 606-82; J BY 6 F 5 3 ,