DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER .420.919-*, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV02154072025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; PAGANIN PODAS FLORESTAIS LTDA, 13.255.061/0001-41, QIQ9A25, FRMEV01903612025, 606-82; PATRICIA JENSENN - TRANSPORTES, 11.827.621/0001-60, NDV0A20, FRMEV02692452025, 606-82; PASQUALOTTO & ANGHEBEN LTDA, 07.034.375/0001-11, BDU6F08, FRMEV02693782025, 606-82; P M TRANSPO R T ES LTDA, 18.155.983/0001-09, OBG3C08, FRMEV02701382025, 606-82; RAR2D02, FRMEV02663622025, 606-82; QCK8I98, FRMEV02674052025, 606-82; SPR8B38, FRMEV02695122025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, JBR6E53, FRMEV02648572025, 606-82; SPI6I41, FRMEV02666592025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV02652642025, 606-82; P H LOG LTDA, 55.040.179/0001-00, NEG8D37, FRMEV02706852025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02665042025, 606-82; SIS8J26, FRMEV02680712025, 606-82; SIS8J26, FRMEV02687662025, 606-82; PACHA TRAN S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, PVK8H34, FRMEV02710922025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIA1D91, FRMEV02718422025, 606-82; PATIO DOIS IRMAOS LTDA, 50.484.850/0001-80, QAP6I46, FRMEV02675372025, 606-82; PABLO PEDROSO .123.289-, 33.709.158/0001-94, DPB7H55, FRMEV02697152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFFON CONSTRUCOES LTDA, 50.106.088/0001-07, MLQ3G28, FRMEV02697982025, 606-82; RAFHE TRANSPORTES LTDA, 37.450.051/0001-25, DWE6F21, FRMEV02704822025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I99, FRMEV02702862025, 606-82; SEW9H20, FRMEV02699662025, 606-82; SXR6I99, FRMEV02707472025, 606-82; SXD5C75, FRMEV02670872025, 606-82; SXR6I49, FRMEV02683972025, 606-82; SXD5C75, FRMEV02685762025, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, .083.075-, ATF3F26, FRMEV02669122025, 606-82; RAFAEL LEITE DE SOUZA LTDA, 45.463.389/0001-40, IIZ3F18, FRMEV02710272025, 606-82; RAIZES DE MINAS COMERCIO, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 35.096.648/0001-98, FRK2931, FRMEV02711382025, 606-82; RAIZES EMPREENDIMENTOS LTDA, 09.632.784/0001-45, MMI0D91, FRMEV02714012025, 606-82; RAFAEL NOBRE DA LUZ, 52.496.515/0001-28, TKJ0H70, FRMEV02713712025, 606-82; RAFAEL FRAN C I S CO NASCIMENTO, 05.623.777/0001-26, BTR5H06, FRMEV02664772025, 606-82; RAFA E L RODRIGUES BARP, .504.260-*, IWB2H52, FRMEV02723112025, 606-82; RAFAEL DA SILVA PEREIRA PINTO, .833.261-, KAS0E37, FRMEV02685062025, 606-82; RAIMON ALVES VILAR, 11.275.946/0001-87, SJU5B97, FRMEV02688822025, 606-82; RAILANDER DA SILVA PEREIRA, .153.360-, LZL2453, FRMEV02725132025, 606-82; RAFA E L PRIM, .372.949-*, QJN9J33, FRMEV02732972025, 606-82; RAFAEL WIGGERS REDIVO, .933.649-, SGD8J45, FRMEV02731322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JBI7D42, FRMEV02255822025, 606-82; JAK7H40, FRMEV02700192025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4B52, FRMEV02623082025, 606- 82; JCY4E95, FRMEV02705032025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, SXW1F53, FRMEV02631292025, 606-82; RAH9B19, FRMEV02648132025, 606-82; SXN3G89, FRMEV02721682025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV02629082025, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02625132025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0J31, FRMEV02643382025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBI6A04, FRMEV02635682025, 606-82; FCT5E09, FRMEV02728872025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, SXU2G52, FRMEV02707182025, 606-82; ROBERSON GUARAGNI, .312.710-, ILI0J35, FRMEV02705522025, 606-82; ROADS TRANSP. E LOCACOES LTDA, 08.673.902/0001-09, ISC7B00, FRMEV02661452025, 606-82; RJ TRANSPORTES LTDA, 31.163.787/0001-36, PPA1A94, FRMEV02708442025, 606-82; RJ EBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV02664252025, 606-82; RK & CUNHA TRANSP O R T ES LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA8D90, FRMEV02658222025, 606-82; RO & RO TINTAS LTDA, 03.120.207/0001-98, RYE8C09, FRMEV02667342025, 606-82; RL AUTO LOCADORA LTDA, 21.446.298/0001-38, RHL1G66, FRMEV02735472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, SXN7G26, FRMEV02687002025, 606-82; RXX4F36, FRMEV02689012025, 606-82; TRANSPORT ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL9E10, FRMEV02695462025, 606-82; RYK3I10, FRMEV02702272025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV02696892025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001- 04, JCZ8B35, FRMEV02700612025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1490, FRMEV02703922025, 606-82; RLP9C96, FRMEV02709212025, 606-82; RAI2H40, FRMEV02712562025, 606-82; RLI1H24, FRMEV02671512025, 606-82; RYG3H22, FRMEV02655212025, 606-82; QJS9420, FRMEV02730472025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI1B55, FRMEV02706342025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RXQ5B40, FRMEV02662932025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001- 08, BDI7G86, FRMEV02713642025, 606-82; RHS1F14, FRMEV02666622025, 606-82; RHT6D82, FRMEV02668422025, 606-82; TRANSPORTES AMARILDO LTDA, 33.866.928/0001- 02, SXW6J98, FRMEV02668472025, 606-82; TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, RAM6F18, FRMEV02669892025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT5B90, FRMEV02684042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na