DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100138 138 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JCU4I70, FRMEV02683612025, 606-82; JAO2G80, FRMEV02695092025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, IYY9H41, FRMEV02683402025, 606-82; RANDAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.812.072/0001-82, ART4E12, FRMEV02700592025, 606-82; RANNO & RANNO LTDA, 03.812.903/0001-65, AVR2I66, FRMEV02649152025, 606- 82; RANC ARMAZENS VAREJISTA LTDA, 13.863.441/0001-69, RCQ7J73, FRMEV02702462025, 606-82; RANI LOG TRANSPORTES LTDA, 20.744.724/0001-57, EPU1G56, FRMEV02704492025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02702102025, 606-82; SXR6I99, FRMEV02702212025, 606-82; RLI0D63, FRMEV02714342025, 606-82; RYG3I57, FRMEV02668612025, 606-82; BEL8B64, FRMEV02732602025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV02706552025, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001- 00, QJN5J98, FRMEV02712962025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, QPH3J16, FRMEV02659822025, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM LTDA, 08.637.435/0001-53, RLL8E16, FRMEV02715462025, 606-82; RAFAEL ABRAHAMS KLIEWER, .212.019-*, EYO6G47, FRMEV02668642025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF2C60, FRMEV02734572025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV02725072025, 606-82; RANCHO DE BEM COM A VIDA TRANSPORTES LTDA, 53.875.435/0001-46, BCF7A16, FRMEV02733872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO CLARO DIESEL LTDA, 00.963.025/0001-90, SPE2E75, FRMEV02618312025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHV1I56, FRMEV02685832025, 606- 82; SFG7J74, FRMEV02689822025, 606-82; RHF2E05, FRMEV02721202025, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXM6I47, FRMEV02696822025, 606-82; RITTER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001- 49, OKE1D98, FRMEV02638862025, 606-82; RELAXSHOP COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, 15.067.686/0001-05, RHQ4G99, FRMEV02646002025, 606-82; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA, 45.989.578/0001-50, SXP0A69, FRMEV02657342025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV02662352025, 606-82; ESI0B03, FRMEV02689252025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800-*, IYB2H69, FRMEV02717222025, 606-82; RIQUELME MEDEIROS, .374.979-, MKX3C62, FRMEV02714112025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAD3549, FRMEV02659862025, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001- 36, QTL3J72, FRMEV02657152025, 606-82; RIU ESTOFADOS LTDA, 47.405.122/0001-21, AET4A13, FRMEV02718092025, 606-82; RIVABEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , 11.158.711/0001-05, BDQ0E40, FRMEV02724202025, 606-82; RIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.570.345/0001-79, PVK6I87, FRMEV02733562025, 606-82; RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA, 02.040.471/0001-59, RXN0D11, FRMEV02724992025, 606- 82; RIV - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 56.348.155/0001-78, CTI4G29, FRMEV02733862025, 606-82; RITA LUIZA CHRISTOFORO FOGACA, .563.728-, RDW6C04, FRMEV02687492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV02676362025, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, KKR4A13, FRMEV02687812025, 606-82; KKR4A13, FRMEV02697792025, 606-82; PAULO SCHMITZ NASCIMENTO, .527.359-*, KPT2D39, FRMEV02676822025, 606-82; RABBIT TRANSPORTES LTDA , 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV02696402025, 606-82; TPI3F75, FRMEV02734582025, 606-82; R5 LOGISTICA LTDA, 55.931.064/0001-06, QUG9F68, FRMEV02699772025, 606-82; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001- 37, EJV0289, FRMEV02698182025, 606-82; BDB5G91, FRMEV02698172025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02647162025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV02706712025, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OBR1H94, FRMEV02644852025, 606-82; RABELO MARQUES TRANSPORTES LTDA, 58.229.822/0001- 29, IWV6E37, FRMEV02699182025, 606-82; PAULO SERGIO ALVES .708.768-*, 46.877.422/0001-40, BXF1J52, FRMEV02664792025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA , 37.872.177/0001-98, FYW0I33, FRMEV02713412025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCA8I19, FRMEV02660772025, 606-82; R. RODRIGUES TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, EJY0F29, FRMEV02734532025, 606-82; NQP2121, FRMEV02734542025, 606-82; RACANA CONFECCOES LTDA, 17.036.615/0001-70, RLE7C06, FRMEV02694072025, 606-82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JCH5H54, FRMEV02689682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, GFW8A45, FRMEV02692492025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBG7C67, FRMEV02622632025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCJ0C15, FRMEV02627092025, 606-82; RAV6H49, FRMEV02673522025, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, NRZ1C67, FRMEV02685212025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, RKZ1E37, FRMEV02631472025, 606-82; DVA3E77, FRMEV02673992025, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G18, FRMEV02705892025, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 06.912.248/0001-05, RWF4G45, FRMEV02636002025, 606-82; RODO PANAMERA LOCACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.508.391/0001-08, BDR2A51, FRMEV02646842025, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JAM2A12, FRMEV02706702025, 606-82; RODO NEVES TRANSPORTES LTDA, 10.916.556/0001-86, IEA8G58, FRMEV02658132025, 606-82; RODO WAGNER LTDA, 23.039.740/0001-37, PVN4B06, FRMEV02712972025, 606-82; RODO NINO TRANSPORTES LTDA, 23.870.046/0001-67, SXU6B00, FRMEV02656112025, 606-82; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, QJL3E32, FRMEV02714272025, 606-82; SXN1H96, FRMEV02663392025, 606-82; RODOBECHI TRANSPORTES LTDA, 13.726.675/0001-64, JCM9E55, FRMEV02719842025, 606-82; RODO PINGO TRANSPORTES LTDA, 36.892.534/0001-17, RAF4C96, FRMEV02722622025, 606-82; RODO SIMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.488.591/0001-84, MLU2G00, FRMEV02735502025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001- 98, IZQ6B75, FRMEV02719802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025.