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Diário Oficial da União · 21/11/2025 · pág. 139

DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100139 139 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, SXQ1G31, FRMEV02514562025, 606-82; RYY2H87, FRMEV02707012025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ7H11, FRMEV02684542025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO J.O.B. LTDA, 22.576.683/0001-62, RLF4C80, FRMEV02696052025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXD1F31, FRMEV02694672025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI1B55, FRMEV02693642025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA, 11.409.167/0001- 27, OAS2292, FRMEV02700382025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0001-59, OVQ0D62, FRMEV02707552025, 606-82; TRANSPORTE QUATRO PONTOS A PONTO LTDA, 07.082.550/0001-46, JDC8I55, FRMEV02703802025, 606-82; TRANSPORTE TURISTICO E RECREATIVO TRENZINHO LTDA, 03.492.308/0001-90, AFS 5 5 3 0 , FRMEV02710752025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JDL5C16, FRMEV02709222025, 606-82; JDL5C15, FRMEV02720372025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBW0G29, FRMEV02714472025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, MGB7J67, FRMEV02660702025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, FRL5770, FRMEV02684282025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV02674202025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BCZ0H40, FRMEV02725212025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXU1H29, FRMEV02735332025, 606-82; TRANSPORTES 3G E LOGISTICA LTDA, 47.860.060/0001-48, QKI1B22, FRMEV02719552025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV02719772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; PAULO HENRIQUE PIAIA, .077.131-*, MJZ6I10, FRMEV02676062025, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, .626.960-, AKR9288, FRMEV02267232025, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-, MFB4H25, FRMEV02687852025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV02704032025, 606-82; PAULO LUCIANO PICCIN, .529.369-*, ITW7H03, FRMEV02705832025, 606-82; PAULO MANOEL DE SOUSA, .457.459-, MIG1D55, FRMEV02705572025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV02705482025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV02660622025, 606-82; PAULO JOSE VASCONCELOS, .417.729-*, FMQ8J50, FRMEV02673002025, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV02710912025, 606-82; PAULO FELIPE BARBOSA, .875.551-, SPP8J67, FRMEV02668112025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, MBM0H37, FRMEV02713842025, 606-82; PAULO JAIR BECKER DA SILVA, 03.377.084/0001-75, MCH3D10, FRMEV02683962025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV02686172025, 606-82; PAULO RICARDO VICENTE LEITE, .053.780-, JBG2425, FRMEV02724402025, 606-82; PATRICIA SOBREIRA FULANETO, .675.008-*, FQ E 3 H 5 3 , FRMEV02695142025, 606-82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-, LXV5J67, FRMEV02697072025, 606-82; PAULO ELIO PIONER, .652.800-, MRL6H28, FRMEV02730372025, 606-82; PAULO ROBSON P. SILVA & CIA LTDA, 12.153.088/0001-60, BDP6J44, FRMEV02722272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL2F41, FRMEV02690752025, 606-82; RYF0D59, FRMEV02694662025, 606-82; RYL0H33, FRMEV02695762025, 606-82; SXP1C82, FRMEV02688872025, 606-82; SXI2E17, FRMEV02688972025, 606-82; RYS1J42, FRMEV02697312025, 606-82; RYK9A39, FRMEV02712272025, 606-82; RYK9A39, FRMEV02657822025, 606-82; SXP1C82, FRMEV02714562025, 606-82; SXU1D25, FRMEV02668362025, 606-82; SXH5C86, FRMEV02732272025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV02630842025, 606-82; JDC7G57, FRMEV02710862025, 606-82; J DJ 3 D 1 6 , FRMEV02691752025, 606-82; RODOFIBRA TRANSPORTES LTDA, 44.395.871/0002-08, GGV7D82, FRMEV02640552025, 606-82; SET1D58, FRMEV02651262025, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-03, FVG7H06, FRMEV02702612025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9994, FRMEV02638822025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, GGC3H17, FRMEV02651122025, 606-82; RODOGIRO TRANSP O R T ES LTDA, 12.469.588/0001-06, MGF6C17, FRMEV02663202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JAJ1215, FRMEV02251632025, 606-82; JDE9J29, FRMEV02644242025, 606-82; JDE3J13, FRMEV02644552025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6720, FRMEV02271532025, 606-82; OOL0G80, FRMEV02633562025, 606-82; QAQ2F00, FRMEV02639882025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JDA3F96, FRMEV02691742025, 606- 82; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, MKA0F20, FRMEV02691892025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SVU2I46, FRMEV02596742025, 606-82; STH6I07, FRMEV02639282025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYP3J65, FRMEV02614982025, 606-82; RYD2A13, FRMEV02641352025, 606-82; RXY1I91, FRMEV02698122025, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, OPP4B75, FRMEV02652852025, 606- 82; RODOBENI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 51.744.956/0001-39, OWM0B66, FRMEV02671872025, 606-82; OWM0B66, FRMEV02668142025, 606-82; RODOBUTZKI TRANSPORTES LTDA, 56.963.178/0001-92, TPP4I80, FRMEV02670252025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, QJY8G33, FRMEV02655512025, 606- 82; RODOBOCCA TRANSPORTES LTDA, 16.607.545/0001-09, IZE0A58, FRMEV02679502025, 606-82; RODODIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.132.634/0002-30, MLG0G33, FRMEV02689962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV02692552025, 606- 82; RAC2058, FRMEV02582322025, 606-82; RYW9G16, FRMEV02693912025, 606-82; ROCHA TURISMO LTDA, 21.023.945/0001-07, PTH7B61, FRMEV02688272025, 606-82; RO DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MKK4D34, FRMEV02540142025, 606-82; LAU1C83, FRMEV02638082025, 606-82; QIM9G56, FRMEV02659652025, 606-82; ROBERTO CARLOS PERAZZOLI, .859.069-*, AJR3C03, FRMEV02621612025, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, AWQ5B30, FRMEV02632122025, 606-82; ROBERT ULRICH GONGORA, .023.688-, IEL9697, FRMEV02629072025, 606-82; ROBERTA APARECIDA BATISTA, .657.996-, GYI7D17, FRMEV02654002025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001- 88, JBV3A67, FRMEV02672752025, 606-82; IUE8896, FRMEV02675042025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G57, FRMEV02669502025, 606- 82; RYO4F64, FRMEV02683822025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RYN3G64, FRMEV02659242025, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02664102025, 606- 82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGB8G18, FRMEV02708672025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBL5A44, FRMEV02715522025, 606- 82; RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, QIP5305, FRMEV02691312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta