DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100140 140 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER .420.919-*, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV02154072025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; REINALDO SPUNER FILHO TRANSPORTE, 47.334.017/0001-49, FPQ8J30, FRMEV02676012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3G05, FRMEV02680822025, 606-82; JCV3F94, FRMEV02681442025, 606-82; JCU0J47, FRMEV02278222025, 606-82; JDA8A13, FRMEV02696992025, 606-82; JCV3F39, FRMEV02676382025, 606-82; JBG7H68, FRMEV02694822025, 606-82; JCV7B15, FRMEV02731062025, 606-82; JCV3G05, FRMEV02733072025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003- 13, GDF5430, FRMEV02688892025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0008-86, JBL5A44, FRMEV02683642025, 606-82; JCL0H93, FRMEV02692792025, 606-82; JCI6G85, FRMEV02682772025, 606-82; JCI2B83, FRMEV02666012025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-51, IUA1994, FRMEV02686362025, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, DMT9G12, FRMEV02670952025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B43, FRMEV02671932025, 606-82; JDE4C84, FRMEV02688732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCC8429, FRMEV02688752025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JCH3G38, FRMEV02685662025, 606-82; JAD0G73, FRMEV02720852025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAJ2I57, FRMEV02691422025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV02691732025, 606-82; OMV1771, FRMEV02676112025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA, 08.919.677/0001-30, IZC6F42, FRMEV02691612025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYV2G88, FRMEV02696802025, 606-82; RXR7F09, FRMEV02707282025, 606-82; TRANSPORTES CINCO AMIGOS LTDA, 05.418.434/0001-20, ATO8628, FRMEV02698642025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001- 37, BDC7E48, FRMEV02705412025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26, FRMEV02703962025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001- 54, JAS1H05, FRMEV02707592025, 606-82; TRANSPORTES DE BARBA LTDA, 01.949.847/0001-80, JAB0J41, FRMEV02708982025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, BYQ9F79, FRMEV02718452025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEV02718832025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02720382025, 606- 82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AYD6263, FRMEV02680912025, 606-82; TRANSPORTES CASAGRANDA LTDA, 28.654.750/0001-04, ISO0128, FRMEV02690982025, 606-82; TRANSPORTES CRISTINA LTDA, 04.849.012/0001-46, SXM5D86, FRMEV02731562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLE0E96, FRMEV02695792025, 606-82; PBX3J04, FRMEV02687732025, 606-82; RLD3E22, FRMEV02648912025, 606-82; RYW3B39, FRMEV02717952025, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, .005.088-, GIU1A73, FRMEV02684472025, 606-82; GIU1A73, FRMEV02646962025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .460.685-, OAR7C38, FRMEV02560592025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IUY4I18, FRMEV02599732025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02624272025, 606-82; IBT0948, FRMEV02631972025, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, RSB3F62, FRMEV02700522025, 606-82; RODRECH TRANSPO R T ES LTDA, 08.333.818/0001-38, ISB5345, FRMEV02706152025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYA4E70, FRMEV02656462025, 606-82; RODRIGO & GILMAR MECANICA LTDA, 40.953.399/0001-40, BCL0B13, FRMEV02709752025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, JCF9I37, FRMEV02655572025, 606-82; RRT3A09, FRMEV02671952025, 606-82; RODRIGO CORREA, .723.139-*, MCV4I44, FRMEV02655132025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS, .428.240-, MLF2I77, FRMEV02734012025, 606-82; RODRIGO ARAUJO SOUSA, .397.783-, IYB1H55, FRMEV02689592025, 606-82; RODRIGO CORREA DE SOUZA , .385.220-*, ISG6G46, FRMEV02690672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV02597772025, 606-82; RAG8A03, FRMEV02609632025, 606-82; RXQ4I82, FRMEV02714022025, 606-82; RKY1F52, FRMEV02655462025, 606-82; RYT7E83, FRMEV02690312025, 606-82; REB1G95, FRMEV02732362025, 606-82; RODOGRANDO TRANSPORTES LTDA, 42.089.745/0001-19, NKD3H96, FRMEV02609742025, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, RAX6F14, FRMEV02625522025, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES LTDA, 14.751.361/0001-84, TPO9A00, FRMEV02624282025, 606-82; RYP9A00, FRMEV02643512025, 606-82; SXZ9A00, FRMEV02640202025, 606-82; TPO9A00, FRMEV02653862025, 606-82; TPO9A00, FRMEV02716982025, 606-82; RYQ8G50, FRMEV02682582025, 606-82; RODOLFO WAGNER MAIA, .367.403-, ODM5D25, FRMEV02623882025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RMC9I87, FRMEV02633092025, 606-82; RODO HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 56.299.237/0001-70, QQD0B92, FRMEV02635982025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1G92, FRMEV02672102025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IQE8F90, FRMEV02714852025, 606-82; ROD O L FO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-, EKH6C08, FRMEV02727372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.