DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100142 142 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, NFR8D23, FRMEV02614302025, 606-82; QJJ0E40, FRMEV02642342025, 606-82; RONNIE SIQUEIRA DOS SANTOS, .987.756-*, HJA1C80, FRMEV02626372025, 606-82; RONIVON RODRIGUES ARAUJO, .752.621-, FTK0I04, FRMEV02629252025, 606-82; RONY KLEY DOS SANTOS BENICIO, .231.241-, NTY9J85, FRMEV02629442025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, FTZ1E37, FRMEV02634052025, 606-82; RDB5E73, FRMEV02649342025, 606-82; MLD5D75, FRMEV02645192025, 606-82; HIL2A48, FRMEV02669802025, 606-82; CUD2I19, FRMEV02687142025, 606-82; R O N D O LO G TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, SEM9A77, FRMEV02706652025, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FCE3A52, FRMEV02671502025, 606-82; RONILDO DELFINO LTDA, 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV02662622025, 606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, JAP2E95, FRMEV02657382025, 606-82; RONI LOPES RODRIGUES, .059.679-*, ATE8A41, FRMEV02661232025, 606-82; RONEI LEVI WAGNER, .184.399-, ALV9G79, FRMEV02688702025, 606-82; RONILSON BORGES DE OLIVEIRA , .152.741-, AKQ7E60, FRMEV02685872025, 606-82; RONILDO VARGAS DE AGUIAR, .283.029-*, BDP1I50, FRMEV02720482025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-, MMC9G60, FRMEV02689362025, 606-82; ROQUE ADILSON STULPEN, .733.510-, IMY6F28, FRMEV02643272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER .420.919-*, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV02154072025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SIF4J44, FRMEV02679852025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FNA4B67, FRMEV02684952025, 606-82; TLX5H16, FRMEV02692762025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, QCJ2680, FRMEV02613142025, 606-82; RODOPESO TRANSP O R T ES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, RUH6J92, FRMEV02623312025, 606-82; RODONETTO SERVICOS E TRANPORTES LTDA, 02.399.854/0001-18, NTY0277, FRMEV02624072025, 606- 82; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, QBP5G15, FRMEV02647592025, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF1B50, FRMEV02698552025, 606-82; RODOMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SYI8C65, FRMEV02638852025, 606-82; SHY3B56, FRMEV02669962025, 606-82; RODOMOURA FREIOS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.368.188/0001-04, RHG0G91, FRMEV02637102025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXW6D95, FRMEV02644052025, 606-82; RXL6C55, FRMEV02646202025, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RNF8C18, FRMEV02645672025, 606-82; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001- 08, JCN8E16, FRMEV02708952025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, NRQ1H10, FRMEV02655962025, 606-82; RODONIS TRANSPO R T ES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67, FRMEV02655472025, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, ABO1F10, FRMEV02678312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVIS BEZERRA DE MELO - TRANSPORTES, 11.877.739/0001-00, SNW6C38, FRMEV03852692025, 606-82; EPS FORMULA PRIME TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 08.346.422/0001-25, QNS5568, FRMEV03852962025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1G64, FRMEV03850612025, 606-82; RYJ0B37, FRMEV03854792025, 606-82; ELITTE TRANSPORTES LTDA, 53.156.207/0001-16, IRQ8I35, FRMEV03855192025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCF5C39, FRMEV03857242025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, ERW3A09, FRMEV03858812025, 606-82; ELITE ENTREGAS R A P I DA S LTDA, 12.812.237/0001-56, MJB3B46, FRMEV03859432025, 606-82; ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA, 85.391.654/0001-46, QHS2186, FRMEV03860482025, 606-82; ES P A N S U L TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCY4C97, FRMEV03861592025, 606-82; ELITE LOGISTICA LTDA, 12.448.427/0001-36, AUA2C77, FRMEV03862052025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, DTE3A73, FRMEV03863422025, 606-82; EMANOEL ADELINO ROQUE DE LIMA, .719.183-, GIK4B42, FRMEV03863512025, 606- 82; ELIZABETE SILVA LIMA SILVEIRA, .759.006-, ABG2E47, FRMEV03864162025, 606- 82; ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA, 14.986.253/0001-90, JAE2F90, FRMEV03865722025, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, AUU1E48, FRMEV03865882025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-*, QNP1C78, FRMEV03866132025, 606- 82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, NTW2939, FRMEV03866342025, 606-82; ERISTON EVANGELISTA DE ALMEIDA, .624.119-, AZY8H17, FRMEV03867052025, 606- 82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV03867692025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0001-77, RXR8H23, FRMEV03849312025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SED9C35, FRMEV03852222025, 606-82; SEG0J52, FRMEV03855292025, 606-82; GLEYSON RIBEIRO ARRUDA, .455.849-*, AIB2B39, FRMEV03853532025, 606-82; GOLDEM COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, PVC9D06, FRMEV03857412025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLF5J89, FRMEV03857542025, 606-82; RYI4E86, FRMEV03865982025, 606-82; GOLDEN TRANSPORTES LTDA, 30.222.011/0001-87, PLF4B79, FRMEV03859562025, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, MKN0F70, FRMEV03859622025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, NTR0B48, FRMEV03839002025, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, QTK3J57, FRMEV03839192025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV03851352025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA , 17.326.413/0001-63, FCT8H63, FRMEV03862292025, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, CLJ2H69, FRMEV03864172025, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726-*, GSW5B13, FRMEV03866172025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV03866432025, 606-82; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GEG8F25, FRMEV03866842025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA , 36.371.608/0001-70, RDS9G36, FRMEV03867282025, 606-82; GPEREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.223.176/0001-14, IRG0J82, FRMEV03868262025, 606-82; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SFW1H84, FRMEV03868612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na