DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100149 149 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV03849732025, 606-82; PXX6C19, FRMEV03856112025, 606-82; GDM9A93, FRMEV03859962025, 606-82; PXX6217, FRMEV03862392025, 606-82; LEONARDO HENRIQUE LTDA., 59.526.435/0001-17, AXT1B19, FRMEV03852282025, 606-82; LILOG TRANSPORTES RODO-AEREO LTDA, 16.735.117/0001-53, FEA7H57, FRMEV03852512025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QTM6F23, FRMEV03855172025, 606-82; LEMOS CARROCERIA LTDA, 49.537.972/0001-09, RLP3D99, FRMEV03850742025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SEJ1C60, FRMEV03852332025, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV03857062025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG1H24, FRMEV03858472025, 606-82; LOCA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 59.442.139/0001-38, RAE5G22, FRMEV03858782025, 606-82; LETS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001- 31, EZU7F65, FRMEV03859542025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB8J49, FRMEV03860542025, 606-82; LEANDRO SILVANI, .442.026-*, RUZ9H50, FRMEV03860952025, 606-82; LEONARDO MONTEIRO DE BARROS, .854.738-, FMN1D48, FRMEV03861292025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03839222025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FFY9B54, FRMEV03841362025, 606-82; LEONARDO MARTINS DA SILVA CARREIRO, .874.906-, GVH3H40, FRMEV03868312025, 606-82; LEANDRO PAULO FRAGA HAMMES, .689.239-*, BBU8C27, FRMEV03868802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, RXR5C50, FRMEV02687962025, 606-82; MKC4B35, FRMEV02671592025, 606-82; SANDRO ALVES DE OLIVEIRA, .463.389-, DJB1C30, FRMEV02696442025, 606-82; SANEAGUA P O CO S ARTESIANOS LTDA, 14.444.985/0001-59, MBT8126, FRMEV02693422025, 606-82; SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA, 18.203.555/0001-04, JDA9A98, FRMEV02622082025, 606-82; JDA9A98, FRMEV02652972025, 606-82; JDA9A98, FRMEV02689862025, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS SOROCABA LTDA, 11.280.375/0001- 79, EIC1351, FRMEV02639452025, 606-82; ERF5H50, FRMEV02708462025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV02642892025, 606-82; SANTA TERESINHA TRANSPORTES LTDA, 82.880.212/0001-75, CUD0A29, FRMEV02651102025, 606-82; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, FUN7H89, FRMEV02699502025, 606-82; SANDRO EDUARDO PEREIRA, .363.119-, QHF0460, FRMEV02711262025, 606-82; SANDRO SCHNEIDER DE OLIVEIRA, 55.886.791/0001-90, ITM0648, FRMEV02708742025, 606-82; SANTA FE INTERMEDIACOES LTDA, 22.451.647/0001-72, JZQ3C52, FRMEV02671102025, 606-82; SANTIAGO LAZARINI FILHO, .720.429-*, JYG7H49, FRMEV02666882025, 606-82; SANTINA RODRIGUES DO AMARAL, .812.328-, G AC 7 I 2 0 , FRMEV02666162025, 606-82; SANTANA SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 36.945.011/0001-91, TLB5D80, FRMEV02675122025, 606-82; SANTA MIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 21.940.130/0001-84, JCK1C76, FRMEV02679382025, 606-82; SANDRO CANAL, .514.140- , IUJ8C69, FRMEV02722312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MME LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 09.606.290/0001-96, FTN0D32, FRMEV03851522025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001-79, JAU8A61, FRMEV03855012025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV03856132025, 606-82; SDQ2G66, FRMEV03865792025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RAA8F38, FRMEV03851852025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV03851972025, 606-82; JDC5E40, FRMEV03854702025, 606-82; IYI6A74, FRMEV03858942025, 606-82; QIS4H83, FRMEV03862062025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001- 30, AWR1571, FRMEV03857992025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV03859512025, 606-82; DCO9D87, FRMEV03863932025, 606-82; MRVG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001- 05, QIK4B91, FRMEV03861122025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IUE3E56, FRMEV03857212025, 606-82; MP ENDO TRANSPOR T ES UNIPESSOAL LTDA, 58.837.049/0001-83, HUD3B34, FRMEV03861772025, 606-82; MULTI TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 19.826.977/0001-90, EGJ2G09, FRMEV03866612025, 606-82; MOSCHEN & MOSCHEN LTDA, 14.757.820/0001- 37, MJA8E34, FRMEV03867512025, 606-82; ITD0420, FRMEV03867522025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCV4D56, FRMEV03868222025, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, MJT8C51, FRMEV03868742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEPAX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA, 09.299.808/0001-96, PEU0797, FRMEV02614222025, 606-82; SERGIO BENEDIX, .549.831-*, QVY9F86, FRMEV02618272025, 606-82; SERGIO JOSE POLONI, .613.750-, IWW0540, FRMEV02628262025, 606-82; SELTA TRANSPORTES LTDA , 07.437.170/0001-87, PYF0B75, FRMEV02636702025, 606-82; SELSON ANTONIO DE SOUZA, .023.231-, HRO2C62, FRMEV02646162025, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, RAE8945, FRMEV02697532025, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV02700052025, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV02708012025, 606-82; RHG9J59, FRMEV02691862025, 606-82; SELMA PIROVANI DE OLIVEIRA, .198.291-*, KDS8304, FRMEV02658502025, 606-82; SERGIO GONCALVES DA SILVA, .323.746-, FYR4H56, FRMEV02665392025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBC3F78, FRMEV02658262025, 606-82; JBV4A48, FRMEV02727492025, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FOE3B68, FRMEV02664862025, 606-82; SERGIO BORGES DA SILVA, .589.338-, BXG3I35, FRMEV02714132025, 606-82; SERGIO JOSE TONION, .403.150-*, E FO 8 H 7 5 , FRMEV02723702025, 606-82; SELMA APARECIDA CATELA ASSAAD, .821.316-, MRF8099, FRMEV02723472025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, RLF7D66, FRMEV02735412025, 606-82; SELENT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 00.146.708/0001-55, MMH0865, FRMEV02682432025, 606-82; SEMINOVOS MARCOPECAS VEICULOS LTDA., 48.276.692/0001-21, ISQ2E03, FRMEV02729662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV03853202025, 606-82; RLA5F40, FRMEV03854212025, 606-82; LAURO CONC AT T O GARCIA, .435.200-, IDU0J88, FRMEV03853672025, 606-82; LAERCIO BOGO, .696.809-*, BCE0F70, FRMEV03850992025, 606-82; LAUDENOR CAVALCANTI DA SILVA, .991.774-*, JQZ0D14, FRMEV03853352025, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA,