DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100154 154 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001- 02, RXV8G42, FRMEV03851142025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV03856552025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV03852662025, 606-82; SYQ8A84, FRMEV03867672025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYO4G54, FRMEV03855802025, 606-82; QLS ALIMENTOS LTDA, 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV03856992025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBK8H96, FRMEV03857402025, 606-82; JCQ6A12, FRMEV03861942025, 606-82; R A GOMES LTDA, 27.949.514/0001-44, SGC2A93, FRMEV03859002025, 606-82; R C A TRANSP O R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF9D29, FRMEV03860972025, 606-82; RVY5I40, FRMEV03866242025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV03838902025, 606-82; PONTO CERTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 37.183.603/0001-86, MDW5F16, FRMEV03862262025, 606-82; QUINTA REGIAO MILITAR, 09.552.692/0001-55, AWE5829, FRMEV03862592025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, REA7G33, FRMEV03867012025, 606-82; PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 13.094.183/0001-01, EXZ6F31, FRMEV03867372025, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.518.478/0001-82, QJI6353, FRMEV03867752025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, IWZ2F36, FRMEV03867872025, 606-82; PROTRANS S E R V I CO S DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, RMZ2F64, FRMEV03867992025, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03868672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, IWH8063, FRMEV02681702025, 606-82; SUCATAO SOUZA LTDA, 23.295.861/0001-40, DPC5H52, FRMEV02679792025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RAH2H80, FRMEV02679252025, 606-82; RXP3C17, FRMEV02676812025, 606-82; RLB8G25, FRMEV02697602025, 606-82; RKZ3I66, FRMEV02668482025, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, IVD3A01, FRMEV02684502025, 606-82; IVD3A01, FRMEV02709582025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPO R T ES , 01.723.326/0001-00, SXC5B05, FRMEV02695182025, 606-82; RXO5B26, FRMEV02675422025, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, SXP3H86, FRMEV02688232025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDE3D16, FRMEV02685022025, 606-82; BDG9G95, FRMEV02704022025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA , TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, ECL1384, FRMEV02715012025, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-*, RKY4D14, FRMEV02667712025, 606-82; SUCCES PARTICIPACOES LTDA, 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV02661212025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV02663092025, 606- 82; SUL A NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV02719412025, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, SEJ8G82, FRMEV02722732025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX0C64, FRMEV02679202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDY1E03, FRMEV03851792025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FXN6E07, FRMEV03849862025, 606-82; RLH7A53, FRMEV03860772025, 606-82; RDS4C18, FRMEV03862472025, 606-82; SXJ9G60, FRMEV03867802025, 606-82; MIGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.147.916/0001-86, GHL2B09, FRMEV03852882025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFS7B88, FRMEV03853702025, 606- 82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0G09, FRMEV03856242025, 606-82; RKW8I32, FRMEV03838152025, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, SXZ3E48, FRMEV03852052025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV03855812025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RFW8E48, FRMEV03856862025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03858292025, 606-82; MIGUEL SILVA DA ROCHA , .663.350-, MEI5I11, FRMEV03861232025, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, 12.440.461/0001-64, QJS6403, FRMEV03862622025, 606-82; MFJ TRANSP O R T ES LTDA, 11.777.234/0001-66, RYN9D92, FRMEV03865782025, 606-82; ML & P TRANS P O R T ES LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC4F79, FRMEV03867022025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, JBK6H94, FRMEV03867142025, 606- 82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AXG6G08, FRMEV03867782025, 606- 82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, TLS8B94, FRMEV03867932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PITT TRANSPORTES LTDA, 56.703.677/0001-40, SXH3I28, FRMEV03852632025, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, SXI6J50, FRMEV03854522025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIQ9H33, FRMEV03855332025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, RBV4C07, FRMEV03855482025, 606-82; PIMENTEL. TUR LTDA, 14.650.694/0001-17, ODF8C50, FRMEV03855572025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAV4H12, FRMEV03855432025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001- 38, FFI2A40, FRMEV03856782025, 606-82; PEDRO DANTAS, .448.394-, QSG7C48, FRMEV03857472025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAR4J66, FRMEV03857832025, 606-82; PEDRO LUIZ DA SILVA JUNIOR, *.250.664-, ATS8A13, FRMEV03858262025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, ECM8H83, FRMEV03858342025, 606-82; PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDENCIA (DOM ORIONE), 33.806.068/0001-11, EWJ2835, FRMEV03859982025, 606-82; PH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 27.502.171/0001-75, THC0H51, FRMEV03861092025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EBL3745, FRMEV03862862025, 606-82; PLM LEANDRO TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV03865322025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03865652025, 606-82; PECA PRECO COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 06.267.648/0001-05, JBW2D64, FRMEV03867232025, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PVZ9G14, FRMEV03867242025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV03868012025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV03868872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.