DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100156 156 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, RTC3B82, FRMEV03811302025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003- 13, GDK2078, FRMEV03851282025, 606-82; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEV03849352025, 606-82; RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, DBL4C79, FRMEV03854862025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCT3J40, FRMEV03855922025, 606-82; JDB2J50, FRMEV03860142025, 606-82; JDB1J21, FRMEV03839992025, 606-82; JDA7H20, FRMEV03841392025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV03856622025, 606-82; RAPHAELLA FRANCO RIBEIRO, .272.256-*, GMR3B04, FRMEV03855022025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, QSS1F76, FRMEV03858562025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCK9H49, FRMEV03840232025, 606-82; JCI6G85, FRMEV03838362025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCK7D70, FRMEV03860632025, 606-82; JCP2B43, FRMEV03867162025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDA3E97, FRMEV03860832025, 606-82; RAPIDO PAULISTANA LTDA, 29.358.706/0001-01, PQH4G21, FRMEV03851382025, 606-82; RENI DE JESUS, .556.519-, KLU3F73, FRMEV03862242025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RIR9J65, FRMEV03841342025, 606- 82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IRT7E30, FRMEV03868482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXA3I40, FRMEV03849642025, 606-82; RXW4A00, FRMEV03838932025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03855702025, 606-82; S & D TRANSPORTES LTDA, 42.856.004/0001-16, IKU5320, FRMEV03856392025, 606-82; SAFIRA SERVICOS DE ANALISES MINERAIS LTDA, 44.864.419/0001-67, QJE1D96, FRMEV03851822025, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001- 49, QHD5J77, FRMEV03852082025, 606-82; RUSSO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 46.054.697/0001-84, OLG5C82, FRMEV03853712025, 606-82; SAMID TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RRV9B67, FRMEV03859772025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYF0H17, FRMEV03859902025, 606- 82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, SIW5D64, FRMEV03860572025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV03839132025, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60, AXO8J06, FRMEV03841042025, 606-82; SALUBI LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.326.856/0001-51, RAE3I07, FRMEV03861932025, 606-82; SAMUEL OSVALDINO DALPRA, .052.729-, LXD5C91, FRMEV03841152025, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBR7B58, FRMEV03862222025, 606-82; SAMARA NEVES MOURA, .394.406-*, RFB1I97, FRMEV03862922025, 606-82; SANDRA GOMES ANDRADE, 11.280.761/0001-60, THB0I61, FRMEV03863052025, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, HBZ1D16, FRMEV03863642025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, QIP4D40, FRMEV03865372025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, DPF7699, FRMEV03867792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.333.144/0001-93, JAZ5J57, FRMEV02680642025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5C48, FRMEV02682612025, 606-82; JCY7J05, FRMEV02696642025, 606-82; JA I 0 H 6 1 , FRMEV02705722025, 606-82; JAR6H51, FRMEV02715112025, 606-82; JCW3H87, FRMEV02726222025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV02620422025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, SWP9E37, FRMEV02687072025, 606-82; SWZ0J25, FRMEV02721922025, 606-82; SWP9E37, FRMEV02726322025, 606-82; SULPEL - TRANSPORTE, COMERCIO DE APARAS DO SUL E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 10.702.809/0001-19, IZN9E99, FRMEV02648552025, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, BDL4B07, FRMEV02647212025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G35, FRMEV02705642025, 606-82; SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL, 03.566.231/0001-55, IPI2452, FRMEV02715772025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QJH3F46, FRMEV02718562025, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0046-02, BDQ0G46, FRMEV02675852025, 606- 82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV4B24, FRMEV02677252025, 606-82; SUMALEV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 44.050.969/0001- 42, FUP4C45, FRMEV02731812025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 15.212.364/0001-02, FYF5D57, FRMEV02697012025, 606-82; SULIMAR JOSE GIACO M E L L I , .818.889-, QNP0E80, FRMEV02703162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXS1J77, FRMEV03852592025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03853032025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03856722025, 606-82; SXU7F13, FRMEV03838212025, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03838422025, 606-82; SXR6I49, FRMEV03838712025, 606-82; R2M TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 13.662.419/0001-50, TKG0B79, FRMEV03851532025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001- 00, RYT3I72, FRMEV03851642025, 606-82; SXJ9F89, FRMEV03864122025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV03849992025, 606- 82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, QJO2C21, FRMEV03852182025, 606-82; R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.655.827/0001-02, OQB4J93, FRMEV03859192025, 606-82; RABELO MARQUES TRANSPORTES LTDA, 58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV03840842025, 606-82; RAI JUNIOR KICH, .653.109-, IPH0D79, FRMEV03851482025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA , 28.751.283/0001-22, SXT5C53, FRMEV03862532025, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, *.940.239-, AUG7E78, FRMEV03863232025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIQ7B91, FRMEV03865772025, 606-82; RNW4B83, FRMEV03867312025, 606-82; RAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA, 31.692.416/0001-41, SKH3E35, FRMEV03867592025, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA , 45.809.966/0001-02, IQP0G70, FRMEV03868712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a