DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100157 157 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV03832852025, 606-82; RYS6J13, FRMEV03840712025, 606-82; RDS2E66, FRMEV03868512025, 606-82; RODO POSTO ESTIVA LTDA, 16.863.858/0001-10, OPM8H19, FRMEV03849162025, 606-82; ROD O C I N CO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, MKA0F20, FRMEV03856212025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B05, FRMEV03852092025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV03854402025, 606-82; SXU1E15, FRMEV03856062025, 606-82; RYF1A07, FRMEV03856582025, 606-82; SWM7D25, FRMEV03858022025, 606-82; RXZ4C81, FRMEV03860892025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BES5F43, FRMEV03837942025, 606-82; RODOCRIS TRANSP O R T ES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0089, FRMEV03838682025, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCM2D19, FRMEV03861372025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV03861832025, 606-82; RYN0G90, FRMEV03862282025, 606-82; RYQ8G50, FRMEV03868462025, 606-82; RODO WIK TRANSPORTES LTDA, 11.223.783/0001-99, RYP7H75, FRMEV03862912025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, AVU5F49, FRMEV03866782025, 606-82; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001-51, SBC1J66, FRMEV03866922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIME & VISION ARMAZEM E SERVICOS LTDA, 31.651.812/0001-20, RDX1J95, FRMEV02265542025, 606-82; TIO ALE E TIA NANNY TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 12.086.107/0001-83, TIR2C56, FRMEV02259582025, 606-82; TIAGO DE CASTRO TEIXEIRA, .564.500-*, BUS5I60, FRMEV02681142025, 606-82; TIAGO LEITE NASCIMENTO, 43.681.120/0001-04, SFA4F32, FRMEV02679122025, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, ALQ0C42, FRMEV02266432025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JAR9H81, FRMEV02266842025, 606-82; TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, MMF3I75, FRMEV02268582025, 606-82; THP TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, ACS2F98, FRMEV02692232025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZQ8F92, FRMEV02684442025, 606-82; JDN2I45, FRMEV02705382025, 606-82; JCC2I53, FRMEV02709712025, 606-82; TIME LOG LTDA , 49.821.000/0001-41, IWL0H15, FRMEV02683092025, 606-82; THIAGO STELLET MARQUES, .105.937-, LSA0753, FRMEV02696122025, 606-82; THONYLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.364.133/0001-63, INC7A95, FRMEV02699892025, 606- 82; TIAGO AGUIAR MELLO, .542.430-, IRQ8H76, FRMEV02711962025, 606-82; TIAGO JUSTO SCHARDOSIM, .983.090-*, IFM2J83, FRMEV02709532025, 606-82; TIAGO CARLESSO, .363.179-, RDU7J49, FRMEV02665272025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BDA9H65, FRMEV02724292025, 606-82; TIAGO HERNANDES, .728.249-, QHV9A80, FRMEV02689262025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, QIE4D73, FRMEV02731352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVESTRE OSOWSKI, .482.992-*, APW8001, FRMEV03851562025, 606-82; SILMAR VENTURA DE SOUZA, .449.680-, DVT9C71, FRMEV03852552025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB8E55, FRMEV03852812025, 606-82; JCB7D81, FRMEV03856962025, 606-82; SKILL COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.975.214/0001-37, DVJ4D89, FRMEV03854952025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ5C66, FRMEV03857042025, 606-82; SIL ANDERSON PEREIRA DE ARAUJO ALVES, .718.764-, QSB4B34, FRMEV03857492025, 606- 82; SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 51.127.895/0002-41, RMS6A45, FRMEV03857782025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV03858512025, 606-82; SIMONE APARECIDA DA SILVA DELGADO, .191.386- *, BXI5480, FRMEV03859732025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, CUE5G33, FRMEV03838992025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GBV9D46, FRMEV03860112025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYQ3I62, FRMEV03860282025, 606- 82; SM CARGO TRASNPORTES LTDA, 54.867.275/0001-56, AJY5F38, FRMEV03840632025, 606- 82; SIDINEI WOLFF SILVA, .985.819-, IKZ6E14, FRMEV03852152025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV03863672025, 606-82; SILVA E CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV03863902025, 606-82; SLOBODA MADEIRAS LTDA, 02.122.036/0001-73, TAY9A52, FRMEV03864032025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV03865672025, 606-82; SIBERIANO SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 33.058.172/0001-75, DVS4F68, FRMEV03868042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C68, FRMEV03853372025, 606-82; RXR3D98, FRMEV03860332025, 606-82; RXR3D08, FRMEV03868822025, 606-82; RODO BENELI TRANSPORTES LTDA, 47.887.073/0001-00, EOE9A07, FRMEV03854462025, 606-82; RODO CIRO TRANSPORTES LTDA, 51.319.886/0001- 71, MLF7A09, FRMEV03852412025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRN0H83, FRMEV03855642025, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, SEY5G48, FRMEV03855662025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IQE8F90, FRMEV03856202025, 606-82; RODA SILVA TRANSPORTES LTDA, 37.329.941/0001-83, ATD8I07, FRMEV03857532025, 606-82; ROBERTO NATALINO DE MATTOS, .788.798-*, ALU2A31, FRMEV03858572025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RLP0G67, FRMEV03859072025, 606-82; RYO4G34, FRMEV03838882025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV03860032025, 606-82; RO DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIZ5B81, FRMEV03840942025, 606-82; RDY0G24, FRMEV03838062025, 606-82; NLK6857, FRMEV03866082025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, BEC5I39, FRMEV03838662025, 606-82; RODA BRASIL TURISMO LTDA, 45.973.883/0001-54, GVM4E82, FRMEV03861972025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IZQ6B75, FRMEV03867652025, 606-82; ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, .586.409-, MON2G80, FRMEV03868252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV03851432025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001- 36, PLZ4G07, FRMEV03849082025, 606-82; OQM7B01, FRMEV03860172025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3E99, FRMEV03854682025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, RJI3B94, FRMEV03855182025, 606-82; RUDMAR MENDES BENEDET, .558.109-, BWS2851, FRMEV03851622025, 606-82; RONIEL ALBINO ONOFRE, *.214.679-, CFX2080, FRMEV03856142025, 606-82; RONDI TUR TRANSPORTES LTDA, 01.937.282/0001-10, AMO5D05, FRMEV03850872025, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA,