DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100158 158 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 02.921.449/0001-18, RYW7I03, FRMEV03852462025, 606-82; RUBENS ANTONIO DE FRANCA & CIA LTDA, 33.414.106/0001-90, FCI9F74, FRMEV03856792025, 606-82; ROSMAR ANTONIO ANDREOLA DA ROZA, .345.750-*, IKU1D78, FRMEV03857602025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV03858002025, 606-82; ROZANE PRINCIVAL LTDA, 43.752.038/0001-23, JJB0B28, FRMEV03858932025, 606-82; RONEI ROGER ALVES CARNEIRO, .794.311-, OHP6F17, FRMEV03859282025, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03859572025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV03859782025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, MKB0F40, FRMEV03861362025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-, MMC9G60, FRMEV03841352025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYZ5B10, FRMEV03864102025, 606-82; RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, *.789.755-, EMA3C98, FRMEV03867952025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SEW8I92, FRMEV03852022025, 606-82; SDX5G32, FRMEV03861812025, 606-82; TBO3I83, FRMEV03866992025, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, MMB5952, FRMEV03856562025, 606-82; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001- 62, SCT2A20, FRMEV03853122025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 03.367.101/0010-84, IIY5H17, FRMEV03856272025, 606-82; TAPER OA TRANSPORTES LTDA, 38.197.933/0001-93, GEA3F58, FRMEV03858772025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03838702025, 606- 82; SXX1H66, FRMEV03839422025, 606-82; SXI4B92, FRMEV03840612025, 606-82; RLH1D05, FRMEV03860702025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03841502025, 606-82; RYK9I33, FRMEV03867392025, 606-82; SUPERMERCADO CAMPOS LTDA., 00.134.974/0001-68, QTK2F73, FRMEV03838562025, 606-82; TB TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.430.373/0001-14, QHA8C03, FRMEV03861842025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFN4I20, FRMEV03862662025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, SXG2G99, FRMEV03863632025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCD8I72, FRMEV03864012025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCY3I18, FRMEV03866482025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, ATS1C92, FRMEV03867452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG0168, FRMEV02675362025, 606-82; BDV6C06, FRMEV02699582025, 606-82; TEDE TRANS P O R T ES LTDA, 02.484.555/0001-81, IZI3A78, FRMEV02675252025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLE8G12, FRMEV02685192025, 606-82; RYB9G33, FRMEV02714652025, 606-82; RYK9I33, FRMEV02714792025, 606-82; RYU9B08, FRMEV02715552025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02715812025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYO7B17, FRMEV02682492025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BEY0H44, FRMEV02695882025, 606-82; TE LOG LOGISTICA LTDA, 19.210.785/0001-55, FEJ9A82, FRMEV02694042025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1F89, FRMEV02710832025, 606-82; QJA6854, FRMEV02729002025, 606-82; RXX1F89, FRMEV02734962025, 606-82; TECLIFT SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 11.240.589/0001-11, IZR2G05, FRMEV02734752025, 606- 82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FVM2G56, FRMEV02728782025, 606- 82; EGK6204, FRMEV02731792025, 606-82; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LE M ES LTDA, 04.058.687/0001-77, SCW7D28, FRMEV02690492025, 606-82; SCW7C98, FRMEV02691542025, 606-82; TECHGAS TECNOLOGIA EM CENTRAIS DE GASLP LTDA, 13.827.945/0001-23, MHO3E16, FRMEV02732542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7D90, FRMEV02236612025, 606-82; JCB8E47, FRMEV02696392025, 606-82; JDB2B44, FRMEV02709632025, 606-82; JCZ9H88, FRMEV02726562025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBC9A57, FRMEV02680762025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQP3D28, FRMEV02676282025, 606-82; JDN2I54, FRMEV02680702025, 606-82; JCZ8J00, FRMEV02684892025, 606-82; JCZ4D44, FRMEV02684902025, 606-82; JCO1D09, FRMEV02717682025, 606-82; JCI1G37, FRMEV02689582025, 606-82; JCZ5C66, FRMEV02722192025, 606-82; JCZ9A11, FRMEV02722482025, 606-82; JDN2F12, FRMEV02731552025, 606-82; SKAY MAQUINAS E PLASTICOS LTDA, 16.695.377/0001-42, MLQ5272, FRMEV02681972025, 606-82; SIPRIANO TRANSPORTES LTDA, 55.562.601/0001-80, MIK2E60, FRMEV02716842025, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, IZO0E12, FRMEV02713322025, 606- 82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEB2F81, FRMEV02683912025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV02675932025, 606-82; SL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.223.426/0001-89, DSL3I52, FRMEV02728452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, DMJ6F22, FRMEV02224972025, 606-82; ENU0647, FRMEV02231522025, 606-82; TRANSPORT ES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, FRK3A50, FRMEV02239652025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDF4H67, FRMEV02265682025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, SXF9H61, FRMEV02268412025, 606-82; TRANSPORTES NILTON F. ROSSI LTDA, 16.726.190/0001-69, SXT6J27, FRMEV02676692025, 606-82; TRANSPORTES PAI ONESTINO LTDA, 21.764.084/0001-00, JBY2F01, FRMEV02676512025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYB9620, FRMEV02278262025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8H80, FRMEV02278092025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QTM4F40, FRMEV02690012025, 606-82; SXP2D98, FRMEV02702262025, 606-82; SXP0G78, FRMEV02714622025, 606-82; GFJ8D48, FRMEV02733662025, 606-82; TRANSPORT ES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV02689472025, 606-82; MHO0I53, FRMEV02687272025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6A05, FRMEV02700492025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02707932025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D65, FRMEV02713042025, 606-82; RXM0D65, FRMEV02715302025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RLA1H70, FRMEV02713442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E