DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYT4A30, FRMEV02684912025, 606-82; RYN4B30, FRMEV02692862025, 606-82; QIB4530, FRMEV02698152025, 606-82; RYN4J30, FRMEV02720982025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, MKZ1B64, FRMEV02693392025, 606-82; MKZ1B64, FRMEV02655502025, 606-82; S FO 3 H 0 1 , FRMEV02719112025, 606-82; TERMOFRAX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.825.291/0001- 64, JCS3F71, FRMEV02683712025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, TAZ1G43, FRMEV02643462025, 606-82; RHI2J63, FRMEV02669702025, 606-82; TERRAPLANAGEM WIPPEL LTDA., 02.227.381/0001-71, BXJ1981, FRMEV02705392025, 606-82; TELO SHOWS LTDA, 13.628.544/0001-44, SMA3B61, FRMEV02707372025, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, .093.839-, JBK0C40, FRMEV02665962025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, IZI5I37, FRMEV02711122025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, QIE4D73, FRMEV02708512025, 606-82; MAL7I35, FRMEV02708772025, 606-82; TEODORO BR A N CO TRANSPORTES LTDA, 54.288.592/0001-18, FDS8D57, FRMEV02714392025, 606-82; TEMPO LOCADORA E SERVICOS LTDA, 07.737.644/0001-06, KVT7A92, FRMEV02666142025, 606-82; TELETURBO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 01.909.379/0001-10, RAM9A23, FRMEV02728742025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, ITQ7E65, FRMEV02723582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, FTM9E33, FRMEV02686232025, 606-82; TRANS RR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.766.378/0001-50, EVU3G96, FRMEV02683532025, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, RCI3G26, FRMEV02686642025, 606-82; RCI3G26, FRMEV02638682025, 606-82; TRANS QUERO TRANSPORTES LIMITADA, 39.840.381/0001-52, NIN3B02, FRMEV02615322025, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, GBX3J82, FRMEV02619982025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, QUI6H81, FRMEV02645082025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHG6D04, FRMEV02636712025, 606- 82; TRANS NAVAL LTDA, 06.028.233/0001-89, MIZ5860, FRMEV02649972025, 606-82; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, DAO7618, FRMEV02646102025, 606-82; TRANS SEDAN TRANSPORTES LTDA, 11.913.400/0001-04, FJR8315, FRMEV02648212025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RXX5A01, FRMEV02654352025, 606-82; RLN4D28, FRMEV02716212025, 606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.628.489/0001-40, FXX9G11, FRMEV02660792025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001- 04, RXR1J42, FRMEV02662092025, 606-82; RYY6C26, FRMEV02735152025, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, AZR1636, FRMEV02666902025, 606-82; TRANS STEFFANI LTDA, 07.695.242/0001-96, MIX5H12, FRMEV02728222025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, TKF8J19, FRMEV02733102025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, RAD3C11, FRMEV02720802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, FTM9E33, FRMEV02686232025, 606-82; TRANS RR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.766.378/0001-50, EVU3G96, FRMEV02683532025, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, RCI3G26, FRMEV02686642025, 606-82; RCI3G26, FRMEV02638682025, 606-82; TRANS QUERO TRANSPORTES LIMITADA, 39.840.381/0001- 52, NIN3B02, FRMEV02615322025, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 08.979.961/0001-00, GBX3J82, FRMEV02619982025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, QUI6H81, FRMEV02645082025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHG6D04, FRMEV02636712025, 606-82; TRANS NAVAL LTDA, 06.028.233/0001-89, MIZ5860, FRMEV02649972025, 606-82; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, DAO7618, FRMEV02646102025, 606-82; TRANS SEDAN TRANSPORTES LTDA, 11.913.400/0001-04, FJR8315, FRMEV02648212025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001- 82, RXX5A01, FRMEV02654352025, 606-82; RLN4D28, FRMEV02716212025, 606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.628.489/0001-40, FXX9G11, FRMEV02660792025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR1J42, FRMEV02662092025, 606-82; RYY6C26, FRMEV02735152025, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, AZR1636, FRMEV02666902025, 606-82; TRANS STEFFANI LTDA , 07.695.242/0001-96, MIX5H12, FRMEV02728222025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, TKF8J19, FRMEV02733102025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, RAD3C11, FRMEV02720802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV03854532025, 606-82; SPODEK CONFECCOES LTDA, 05.770.868/0001-94, SXB4J04, FRMEV03850392025, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, IGJ3050, FRMEV03852322025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ., 07.549.414/0001-13, TAV3J16, FRMEV03855862025, 606-82; TAZ2F23, FRMEV03863612025, 606-82; SOLUCAO - DISTRIBUICAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.697.617/0001-57, RLG1J85, FRMEV03856542025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, TPI4H66, FRMEV03856942025, 606- 82; SUDESTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.505.616/0001-33, SGG1G06, FRMEV03861032025, 606-82; SGG1G06, FRMEV03861982025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV03861112025, 606- 82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV03861212025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SFN9E22, FRMEV03839122025, 606-82; SUETAM TRANSPORTES LTDA, 11.150.584/0001-06, JAG0B41, FRMEV03863532025, 606-82; STANDS FEIRAS E EVENTOS LTDA, 23.641.214/0001-42, IMY0J66, FRMEV03865352025, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, SDS4J31, FRMEV03865362025, 606-82; TBD2A53, FRMEV03866252025, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SUQ7F49, FRMEV03866022025, 606-82; SOLANGE APARECIDA ANGELI DA SILVA, .816.455-, OVF6G50, FRMEV03866912025, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, RKY8H38, FRMEV03866962025, 606-82; SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, TJK6G52, FRMEV03867492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e