DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7G65, FRMEV03820202025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, RXK4E91, FRMEV03855312025, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03856192025, 606-82; TRANS REIS TRANSPORTES LTDA, 28.593.012/0001-96, RNX9C12, FRMEV03850732025, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RLL7H30, FRMEV03851762025, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, BXZ6A22, FRMEV03855352025, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, TBO9G43, FRMEV03855462025, 606-82; BAO9E40, FRMEV03858542025, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, BBZ6J01, FRMEV03856892025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RXS2I60, FRMEV03857332025, 606-82; TRANSCHMITT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 05.979.171/0001-28, INX0176, FRMEV03857772025, 606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 76.664.986/0001-66, PKK2F34, FRMEV03859552025, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYQ4F64, FRMEV03861732025, 606-82; RXN8E51, FRMEV03862232025, 606-82; QHS2A34, FRMEV03868152025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, TKO5A10, FRMEV03840202025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYK8F20, FRMEV03864052025, 606-82; TRANS FRITX TRANSPORTES LTDA, 21.560.096/0001-12, QJY2G54, FRMEV03864142025, 606-82; TR PAULINHO LTDA, 56.003.324/0001-38, EZX0F11, FRMEV03866542025, 606-82; TRANSCIPRI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.957.950/0001-58, JCX1D66, FRMEV03867942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, TJG5B18, FRMEV02692642025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, RDX6F99, FRMEV02628072025, 606-82; SXL6F97, FRMEV02627392025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IYP5678, FRMEV02682132025, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, EMT1C91, FRMEV02631552025, 606-82; SC AT E N A AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, EKH9B94, FRMEV02647002025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JCN9B21, FRMEV02638112025, 606-82; JBK0A74, FRMEV02652822025, 606-82; JBJ4C48, FRMEV02654382025, 606-82; JAY7E53, FRMEV02654402025, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JCQ5F35, FRMEV02646702025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYL7C60, FRMEV02646212025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RKY4A44, FRMEV02706332025, 606-82; RKY4A44, FRMEV02706422025, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, FXC5E50, FRMEV02670292025, 606- 82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3F99, FRMEV02658272025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012- 71, RLH7642, FRMEV02720552025, 606-82; SCHELLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 76.603.315/0001-95, RYB3A02, FRMEV02733472025, 606-82; S C AG R O INDUSTRIAL LTDA, 32.934.172/0001-29, TGX4C87, FRMEV02729552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.399.117/0001-30, FZF5I97, FRMEV02614532025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, OEK0455, FRMEV02617972025, 606-82; TRANS CEGONHAS DANIEL LTDA, 13.878.672/0001-46, AUD4A46, FRMEV02621582025, 606-82; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.113.823/0001-30, RXS8D43, FRMEV02625222025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, IWP4G93, FRMEV02695702025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV02693892025, 606-82; JAZ2430, FRMEV02666222025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV02652462025, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, GKB4I05, FRMEV02634622025, 606- 82; TRANS DIESEL MEC LTDA., 11.913.379/0001-47, RCM1D74, FRMEV02656582025, 606- 82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, MLY3F24, FRMEV02706282025, 606-82; TRANS IRINEU LTDA, 27.316.613/0001-99, CSK8F79, FRMEV02706182025, 606-82; TRANS ESTACAO TRANSPORTES LTDA, 40.237.775/0001-08, QJF3J36, FRMEV02716382025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9E00, FRMEV02673362025, 606-82; TBT2A40, FRMEV02686792025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, BEP8B83, FRMEV02680552025, 606-82; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, TBX4B44, FRMEV02730612025, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA., 29.830.752/0001-61, AWP7G14, FRMEV02691062025, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, TAJ4F31, FRMEV02683842025, 606-82; TRANS ABUELO LTDA, 47.120.383/0001-03, PPA2C91, FRMEV02730642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV03854022025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001- 70, QIZ4D31, FRMEV03855772025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWB1G40, FRMEV03851412025, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2791, FRMEV03852982025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, SXU9B23, FRMEV03856012025, 606-82; RAH0651, FRMEV03856602025, 606-82; QJN8073, FRMEV03862852025, 606-82; TRANSPORTADORA CARDOSO LTDA, 45.904.944/0001-21, BAS0D70, FRMEV03857362025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, TAY4H11, FRMEV03858532025, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV03857162025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV03858982025, 606-82; JBV6H05, FRMEV03838132025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, SVE0H24, FRMEV03859312025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.186.476/0001-40, JCM8H55, FRMEV03859822025, 606-82; TQO1H86, FRMEV03859912025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HRO8E13, FRMEV03863272025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA, 25.060.832/0001-24, AXL3E95, FRMEV03865892025, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, RMY2B61, FRMEV03866262025, 606-82; TRANSPOMAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.472.854/0001-27, QNC8G65, FRMEV03868502025, 606- 82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV03868542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº