DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDMUCHARSKI LTDA, 56.178.746/0001-44, HQR7J34, FRMEV02674712025, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, ESP3J32, FRMEV02693102025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHV4A05, FRMEV02685652025, 606-82; BDC8D26, FRMEV02692412025, 606-82; BDC8D12, FRMEV02700152025, 606-82; TRANSCIPRI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.957.950/0001-58, JCX1D66, FRMEV02682752025, 606- 82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RCB9D22, FRMEV02648042025, 606-82; TRANSDORST TRANSPORTES LTDA, 07.189.768/0001-02, IYX4F22, FRMEV02705942025, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5721, FRMEV02708142025, 606-82; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0002-42, AXJ9B32, FRMEV02716122025, 606-82; AXJ9B32, FRMEV02727012025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, RAB5J81, FRMEV02714512025, 606-82; TRANSEGURO TRANSPORTES LTDA, 43.100.260/0001-41, SIH8A51, FRMEV02729422025, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, BCZ9H88, FRMEV02693212025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DTB5B57, FRMEV02684702025, 606-82; TRANSCLOVIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.518.824/0001-05, GGH1945, FRMEV02720082025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV02696562025, 606-82; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, FOD2H88, FRMEV02721232025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JBF1I66, FRMEV02731372025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, FZH7J91, FRMEV02719752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, TAM1E76, FRMEV02674922025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYM8B88, FRMEV02695422025, 606-82; QJY8808, FRMEV02688212025, 606-82; RLF0B80, FRMEV02646382025, 606-82; RXX8D08, FRMEV02638442025, 606-82; QJS8990, FRMEV02665662025, 606-82; RXX8D08, FRMEV02665062025, 606-82; RLC0B80, FRMEV02713932025, 606-82; RLF0B80, FRMEV02675602025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, MJC4907, FRMEV02631642025, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRN7F81, FRMEV02640452025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ0E23, FRMEV02706952025, 606- 82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, GJV7F74, FRMEV02664872025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLE5E56, FRMEV02671002025, 606-82; RYW9E16, FRMEV02664742025, 606-82; SXG5H50, FRMEV02732632025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-60, SXM7I76, FRMEV02658522025, 606-82; TRANSADRIA TRANSPORTES LTDA, 24.595.782/0001-17, QHP1I87, FRMEV02734382025, 606-82; TRANSART TRANSPORTES LTDA, 10.321.011/0001- 27, GIU4B77, FRMEV02720052025, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, FSN9801, FRMEV02721802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, JBK6F55, FRMEV03851612025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GHH4E64, FRMEV03852002025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAC9F73, FRMEV03853092025, 606-82; QJV1029, FRMEV03853762025, 606-82; RYG7B60, FRMEV03857882025, 606-82; RLK1C72, FRMEV03859212025, 606-82; RYT9F36, FRMEV03865342025, 606-82; RYG7B60, FRMEV03865502025, 606-82; RXT1J67, FRMEV03866372025, 606-82; QTL9304, FRMEV03867882025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMA2H11, FRMEV03855622025, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001-59, IMH5G87, FRMEV03856522025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYV3B08, FRMEV03854452025, 606-82; RLJ3F93, FRMEV03841012025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RLL4H53, FRMEV03858752025, 606- 82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDC8F44, FRMEV03860562025, 606- 82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXV4D00, FRMEV03838852025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCI1C46, FRMEV03839072025, 606-82; JCF1B29, FRMEV03862692025, 606-82; TLZ TRANSP O R T ES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLK9I78, FRMEV03866462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SWN2F66, FRMEV03822102025, 606-82; TRANS-MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, EUL8649, FRMEV03851582025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FWO1A12, FRMEV03852842025, 606-82; SVV8H34, FRMEV03849692025, 606-82; TIQ0E09, FRMEV03867472025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.810.524/0001-25, QPW6F67, FRMEV03853882025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GIJ9D23, FRMEV03856422025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS4D65, FRMEV03858912025, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV03859472025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV03860092025, 606-82; TRANSMONALIZA TRANSPORTES LTDA, 22.437.523/0001-32, GKC9G34, FRMEV03861312025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBV 1 E 3 7 , FRMEV03861532025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA , 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV03862712025, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8454, FRMEV03863842025, 606-82; RYS0B23, FRMEV03865542025, 606-82; RYS0B23, FRMEV03866812025, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MKO8A83, FRMEV03865942025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, SXA0J08, FRMEV03866002025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, IZX0E39, FRMEV03867132025, 606-82; TRANSMATHIAS TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JDN5B93, FRMEV03868132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXT5J00, FRMEV03852402025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, TQS0B64, FRMEV03852802025, 606-82; JBR7G87, FRMEV03857282025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, SWW5D07, FRMEV03854252025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, REB5A03, FRMEV03851202025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY3F29, FRMEV03851302025, 606-82; RYW9A66, FRMEV03857642025, 606-82; RYR9E54, FRMEV03868202025, 606-82; RYX0H96, FRMEV03868582025, 606-82; TRANSPORT ES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FSU9A94, FRMEV03855112025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, QJN8H31, FRMEV03858202025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX2H75, FRMEV03858742025, 606-82; SXE5D63, FRMEV03860602025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FLORIANO LTDA, 03.351.260/0001-08, IVF5J29, FRMEV03859642025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03840462025, 606-82; TRANSPORTES GUARAPARI LTDA, 31.436.122/0001-59,