DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100163 163 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 QJO9250, FRMEV03861962025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD5J86, FRMEV03862082025, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IQC8J96, FRMEV03863002025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, RKX1I57, FRMEV03866682025, 606-82; TR A N S P O R T ES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV03867332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, RXP2I42, FRMEV02681402025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, IYP5590, FRMEV02694232025, 606-82; JAD9J39, FRMEV02682902025, 606-82; JAD9J39, FRMEV02710632025, 606-82; JCG9G10, FRMEV02713532025, 606-82; IZL0J58, FRMEV02668652025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IVZ9J37, FRMEV02624992025, 606-82; JBC3I62, FRMEV02712212025, 606-82; JAW6J76, FRMEV02673542025, 606-82; TRANSLURDES SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 09.250.105/0001-73, RLN2A37, FRMEV02631992025, 606-82; TRANSKAIUAN TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHM2B45, FRMEV02703002025, 606-82; TRANSMAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 07.416.558/0001-00, BTR4229, FRMEV02648962025, 606-82; TRANSCHAGAS TRANSPORTES LTDA, 08.415.965/0001-57, ALI9930, FRMEV02633902025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDI4C95, FRMEV02707852025, 606-82; JDI3F54, FRMEV02668522025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ5B11, FRMEV02654862025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAT5F92, FRMEV02668632025, 606-82; SFG6F04, FRMEV02727392025, 606-82; TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37, IYK9B38, FRMEV02718612025, 606- 82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STI1H85, FRMEV02692972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCO9F58, FRMEV03853342025, 606-82; TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001- 37, GHN5763, FRMEV03856002025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SYN8J37, FRMEV03852622025, 606-82; TCM8F65, FRMEV03867192025, 606-82; SYN8J37, FRMEV03867202025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 30.581.433/0001-49, SFQ9D13, FRMEV03856662025, 606-82; TRANSGV TRANSPO R T ES LTDA, 06.376.945/0001-99, QWW2107, FRMEV03856762025, 606-82; TRANSJOVITA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 18.702.983/0001-73, OLD6F13, FRMEV03858922025, 606- 82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLF0C42, FRMEV03859602025, 606-82; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, TTR0I19, FRMEV03859882025, 606-82; TRANSFOCO LTDA, 20.377.568/0001-33, QHS6G63, FRMEV03860242025, 606-82; TRANSFRIOS TRAN S P O R T ES LTDA, 80.654.387/0001-39, BCP2078, FRMEV03860462025, 606-82; AAW3H27, FRMEV03862352025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JCG9G10, FRMEV03840742025, 606-82; JCO6I92, FRMEV03841482025, 606-82; IZL0J58, FRMEV03865472025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001-52, TAK3A03, FRMEV03861102025, 606-82; TRANSLEO TRANSPORTES LTDA, 17.156.769/0001-04, TAW9A77, FRMEV03862502025, 606-82; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, BEF7H79, FRMEV03866182025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV03866872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL6A25, FRMEV03851272025, 606-82; RYQ4A24, FRMEV03852612025, 606-82; RYD2E24, FRMEV03839562025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVU2B22, FRMEV03852792025, 606-82; DLB2G24, FRMEV03853052025, 606-82; G DT 2 A 2 1 , FRMEV03857482025, 606-82; FIN2B24, FRMEV03862572025, 606-82; FHV2C24, FRMEV03868382025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, AZD5F44, FRMEV03853302025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, TLN1I85, FRMEV03854782025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDF3B22, FRMEV03854902025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV03852172025, 606-82; SYF5C20, FRMEV03866852025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-TUTE LTDA, 08.050.267/0001-03, TJA3B85, FRMEV03855852025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUG5F10, FRMEV03857842025, 606-82; SWQ9D58, FRMEV03859232025, 606-82; STT8B25, FRMEV03866142025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, CUG6D77, FRMEV03841412025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV03865462025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, BDY3F33, FRMEV03866352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F95, FRMEV02691302025, 606-82; TAQ7F97, FRMEV02681962025, 606-82; SEP1G21, FRMEV02687252025, 606-82; SUZANA KOVALSKI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 32.702.710/0001-50, SER0H16, FRMEV02690422025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HNE8B02, FRMEV02702812025, 606-82; RUN0J20, FRMEV02717012025, 606-82; RUN0J20, FRMEV02717452025, 606-82; HGE9G69, FRMEV02717392025, 606-82; RUN0J20, FRMEV02715922025, 606-82; SUPERMERCADO LIDER COUTO LTDA, 03.407.691/0001-30, RMM3D85, FRMEV02653792025, 606-82; SUSANA MARIA DIAS GODINHO, *.740.439-, LZA7575, FRMEV02708002025, 606-82; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, TOE7J65, FRMEV02702292025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, INX5F65, FRMEV02712842025, 606-82; INV9J44, FRMEV02668952025, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, HJV5A80, FRMEV02654572025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0001-93, IOQ5C46, FRMEV02717372025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV02714872025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDJ6I37, FRMEV02668152025, 606-82; SUPERIOR TRANSP O R T ES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGJ3J39, FRMEV02683182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª