DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100164 164 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, IZP7H62, FRMEV03851872025, 606-82; TRANSPORTES GABRIEL LTDA, 05.913.990/0001-72, JAT1E75, FRMEV03851992025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001- 85, JDM4G95, FRMEV03855102025, 606-82; JBR9H74, FRMEV03840472025, 606-82; JDH0F69, FRMEV03868332025, 606-82; JDG5I64, FRMEV03868342025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV03852162025, 606-82; RLF0F23, FRMEV03852122025, 606-82; SXH7B03, FRMEV03862012025, 606-82; QJS5F79, FRMEV03862512025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JCK5B16, FRMEV03856172025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QTL8D90, FRMEV03856742025, 606-82; RYS3H67, FRMEV03857682025, 606-82; FCJ9H84, FRMEV03858192025, 606-82; QJO0486, FRMEV03858602025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03858312025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU2C95, FRMEV03861722025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RXM8H10, FRMEV03865482025, 606- 82; TRANSPORTES E LOGISTICA BILDHAUER LTDA, 18.777.018/0001-60, SXD5D88, FRMEV03867712025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GHZ3F91, FRMEV03868522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, RTT2G49, FRMEV03851732025, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, QWK6A22, FRMEV03854242025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RYV8A88, FRMEV03855712025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RQM5C66, FRMEV03851542025, 606-82; RQM5C66, FRMEV03853842025, 606-82; TKO5I64, FRMEV03839712025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, TEC2E91, FRMEV03857522025, 606-82; TZA1C36, FRMEV03863362025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCI6E04, FRMEV03858152025, 606-82; JCI6E04, FRMEV03859492025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I04, FRMEV03858992025, 606-82; RMH8E91, FRMEV03859832025, 606-82; RTQ6B35, FRMEV03865612025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIS E FILHOS LTDA, 39.349.968/0001-63, IBR4733, FRMEV03860002025, 606-82; TRANSPORTADORA GUACU LTDA, 52.739.505/0001- 76, DVS6727, FRMEV03839012025, 606-82; TRANSPORTADORA LW LTDA, 11.394.157/0001- 65, KAE2C56, FRMEV03862962025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXT0A25, FRMEV03866422025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, JBW7B75, FRMEV03867382025, 606-82; SEI6E02, FRMEV03868182025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RKZ7A32, FRMEV03867742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ1J30, FRMEV03853562025, 606-82; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001-07, CZX9H40, FRMEV03855932025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JCU9C17, FRMEV03856072025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, TLM0C23, FRMEV03854982025, 606-82; TJI4C08, FRMEV03855132025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IXX0I37, FRMEV03855652025, 606-82; JBX6E20, FRMEV03859992025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD1506, FRMEV03857812025, 606- 82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, SXH6F57, FRMEV03858362025, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, FXA8G84, FRMEV03859082025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7I36, FRMEV03859422025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB4G09, FRMEV03859692025, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, ILM0E54, FRMEV03860472025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV03860812025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, QJU8I77, FRMEV03861242025, 606-82; TRANSPORTES CAR M I N AT T I LTDA, 97.532.223/0001-31, EJD2A21, FRMEV03839342025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MJY0019, FRMEV03840132025, 606-82; TRANSPORT ES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JCZ8B35, FRMEV03862772025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9B50, FRMEV03863782025, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAQ7I20, FRMEV03868702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, SKC6E49, FRMEV03851552025, 606-82; PLT4J19, FRMEV03859262025, 606-82; RDL7F02, FRMEV03839602025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP9G89, FRMEV03852532025, 606-82; RLP9G89, FRMEV03861402025, 606-82; TRANSRAPIDO FIGUEIREDO LTDA, 07.556.769/0001-30, GHW5G24, FRMEV03854392025, 606-82; TRANSREMOCAO TRANSPORTES PESADOS, REMOCOES TECNICAS E ARMAZENAMENTO LTDA., 60.972.585/0001-33, TMF3H87, FRMEV03854742025, 606-82; TRANS-SA N C H OT E N E TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 31.321.511/0001-39, FBH5G75, FRMEV03855632025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QQF6385, FRMEV03858222025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QII9H28, FRMEV03840402025, 606-82; QIN1998, FRMEV03840832025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, AFQ4H00, FRMEV03861692025, 606-82; BBN7I00, FRMEV03861712025, 606-82; BDD8F97, FRMEV03863752025, 606-82; BDY8A67, FRMEV03863762025, 606-82; BDC8J51, FRMEV03865582025, 606-82; BAW0E60, FRMEV03865622025, 606-82; TRANZ SUCES S O LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV03863222025, 606-82; TRANSROGRAL LTDA, 11.403.731/0001-02, TBM8D46, FRMEV03866282025, 606-82; TRANSTURCO TRAN S P O R T ES LTDA, 03.490.319/0001-30, IYJ8D68, FRMEV03868652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV02274672025, 606-82; TLP SERVICES LTDA, 08.866.609/0001-50, ITQ0H81, FRMEV02275742025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV02693742025, 606-82; TODER VERPACKUNG EMBALAGENS LTDA, 23.345.686/0001-58, GJL6B95, FRMEV02687922025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLC6J50, FRMEV02676832025, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, RKZ6H17, FRMEV02693942025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75,