DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100166 166 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BPQ3071, FRMEV03850002025, 606-82; BSX4798, FRMEV03863972025, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU7A14, FRMEV03852452025, 606-82; IZI7D22, FRMEV03856852025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEV03852472025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ5A40, FRMEV03854332025, 606-82; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, RYD3B95, FRMEV03855472025, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAX5D78, FRMEV03852112025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BZL1B76, FRMEV03856842025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QHL1889, FRMEV03859892025, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV03838972025, 606-82; TRANSPORTES SOZOMAR LTDA, 04.306.773/0001-51, MAU3171, FRMEV03860202025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV03860942025, 606-82; RXQ8A00, FRMEV03868162025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, TQT5E54, FRMEV03860962025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BCA8B25, FRMEV03862192025, 606-82; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, JBU4B21, FRMEV03862562025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AXB1J12, FRMEV03863172025, 606-82; TRAN S P O R T ES OESTE CAR LTDA, 04.834.821/0001-84, GGI1J58, FRMEV03864072025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B16, FRMEV03867772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.137/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CONSORCIO DUPLICACAO MARINHA, 56.964.544/0001-28, CRGRN00007772025, 20/08/2025, R$ 3.000,00; OLINDA DISTRIBUICAO E COM. LTDA, 02.164.629/0001-00, CRGRN00007742025, 20/08/2025, R$ 1.500,00; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0488-64, CRGRN00007752025, 20/08/2025, R$ 3.000,00; COMERCIAL OLIVEIRA & SILVA LTDA , 57.371.147/0001-05, CRGRN00007732025, 20/08/2025, R$ 3.000,00; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, CRGRN00007792025, 02/01/2025, R$ 750,00; CRGRN00007802025, 02/01/2025, R$ 3.000,00; MARIA EDIELE VIANA OLIVEIRA, .852.432-*, CRGRN00007722025, 20/08/2025, R$ 1.500,00; M N S RIBEIRO JUNIOR LTDA, 34.824.664/0001-97, CRGRN00007762025, 20/08/2025, R$ 1.500,00; NATHANA JESUS CARREGOZA, .628.408-, CRGRN00007712025, 14/08/2025, R$ 1.500,00; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGRN00007822025, 03/01/2025, R$ 3.000,00; GRE TRANSPORTES LTDA, 12.268.899/0001- 07, CRGRN00007812025, 03/01/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYO3F23, FRMEV03852242025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03856682025, 606-82; PCO6G92, FRMEV03865662025, 606-82; RJB9A21, FRMEV03866412025, 606-82; RUI5A62, FRMEV03866692025, 606-82; VALDEMIRO RODRIGUES MUNIZ, .594.938-, PTF9G32, FRMEV03853832025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, JSF3600, FRMEV03852872025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, MHY5I09, FRMEV03854472025, 606-82; SXR3B06, FRMEV03866102025, 606-82; RXM3E61, FRMEV03866302025, 606-82; VALDIR FABIO SOARES, .327.139-*, SXD4B34, FRMEV03855422025, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JDG0F93, FRMEV03856512025, 606-82; V.RM. TRANSPORTES LTDA, 06.025.065/0001-78, NKR0D80, FRMEV03859812025, 606-82; UZZYLOG TRANSPORTES LTDA, 54.193.342/0001-02, RAF0A37, FRMEV03860722025, 606- 82; VALMIR STARKE, .397.759-, MCP3710, FRMEV03841182025, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV03863492025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV03863722025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EFV7A41, FRMEV03866312025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXK5I96, FRMEV03867042025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169-, RYL6G36, FRMEV03867902025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.139/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0027-17, CRGPF00022372025, 01/03/2025, R$ 5.000,00; AGRO ALIMENTOS FERREIRA LTDA, 03.161.617/0002-68, CRGPF00022812025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA , 67.731.091/0001-06, CRGPF00022432025, 15/08/2025, R$ 5.000,00; ALTIMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE EMPILHADEIRAS LTDA, 47.649.622/0001-09, CRGPF00022512025, 02/01/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00022522025, 02/01/2025, R$ 5.000,00; ANA CAROLINA ALIFANTIS CARDOSO - TRANSPORTES LTDA, 33.749.005/0001-70, CRGPF00022582025, 19/08/2025, R$ 5.000,00; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0007-42, CRGPF00022702025, 06/03/2025, R$ 5.000,00; MADEIREIRA SAO SEBASTIAO LTDA, 27.991.112/0001-08, CRGPF00022462025, 10/03/2025, R$ 5.000,00; FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 61.714.994/0001-00, CRGPF00022722025, 11/02/2025, R$ 5.000,00; AGRO STADLER COMERCIAL LTDA, 20.235.634/0001-30, CRGPF00022482025, 02/02/2025, R$ 5.000,00; CTN TRAN S P O R T ES LTDA, 77.886.398/0001-30, CRGPF00022622025, 03/01/2025, R$ 5.000,00; CANELAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 47.382.411/0001-52, CRGPF00022682025, 02/03/2025, R$ 5.000,00; ALFA TRANSPORTES LTDA, 82.110.818/0003-93, CRGPF00022672025, 07/03/2025, R$ 5.000,00; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0154-62, CRGPF00022402025, 10/02/2025, R$ 5.000,00; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1770-56, CRGPF00022392025, 15/08/2025, R$ 5.000,00; HRF LOGISTICA LTDA, 47.127.794/0001-12, CRGPF00022782025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; ANACLETO & TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.297.152/0001-73, CRGPF00022802025, 26/02/2025, R$ 5.000,00; COM. & IND. DE CEREAIS E TRANSPORTES MACIEL LTDA, 25.825.654/0001-85, CRGPF00022762025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; C P TOFOLI TRANSPORTES LTDA, 43.024.755/0001-39, CRGPF00022772025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.732.827/0002-10, CRGPF00022502025, 08/03/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.140/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SR LOGISTICA LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGPF00022472025, 11/03/2025, R$ 5.000,00; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, CRGPF00022422025, 15/08/2025, R$ 5.000,00; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0003-81, CRGPF00022572025, 21/11/2024, R$ 5.000,00; NEXUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 08.205.713/0001-01, CRGPF00022752025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, CRGPF00022532025, 08/02/2025, R$ 5.000,00; MARCIEL RAMBO GRASEL LTDA, 46.924.192/0001-23, CRGPF00022592025, 26/01/2025, R$ 5.000,00; RS SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL LTDA, 33.650.323/0001-80, CRGPF00022562025, 16/11/2024, R$ 5.000,00; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGPF00022452025, 25/11/2024, R$ 5.000,00; PBKIDS BRINQUEDOS