DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, TPQ7E15, FRMEV03852562025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36, FRMEV03854052025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV03861322025, 606-82; RODRIGO BEZ E R R A DE SOUZA, .737.221-*, FJW6B36, FRMEV03852102025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0B33, FRMEV03855692025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RKY1D33, FRMEV03851242025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, SWJ0A92, FRMEV03856592025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.223.409/0001-16, RAI2B95, FRMEV03856152025, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D30, FRMEV03856882025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GJG7E61, FRMEV03858762025, 606-82; RODOPISTA TRANSPORTES LTDA, 03.721.586/0001-71, RBP9E97, FRMEV03858822025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, BXD0887, FRMEV03840442025, 606-82; RODOSIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.037.585/0001-06, RAJ6C06, FRMEV03861642025, 606-82; RODOTISTA TRANS P O R T ES LTDA, 02.968.651/0001-03, JBI8D51, FRMEV03861872025, 606-82; RODOMA TRA N S P O R T ES LTDA, 08.771.894/0001-25, JDO1F64, FRMEV03863522025, 606-82; RODRIBASTOS TRANSPORTES LTDA, 58.480.003/0001-50, MLZ6A84, FRMEV03865702025, 606-82; ROGINALDO CARLOS LECH DIESEL, 25.369.772/0001-26, AQW8C35, FRMEV03866512025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO TRANSPORTES LTDA, 10.376.045/0001-19, RFE6F50, FRMEV03866882025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAL9A94, FRMEV03867842025, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001- 34, SXN4I29, FRMEV03868432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, GJN4A12, FRMEV03853662025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, DCU2I23, FRMEV03851912025, 606-82; VIACAO ESTEVAM TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 14.620.001/0001-43, EOM7G22, FRMEV03855882025, 606-82; VIACAO PIRACICA BA N A S.A., 54.360.623/0001-02, EQH0A89, FRMEV03851682025, 606-82; EQH0A89, FRMEV03854692025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0005-68, JDD9B96, FRMEV03858072025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV03858952025, 606-82; VI AC AO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ISD0E18, FRMEV03859292025, 606-82; V I AC AO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV4A88, FRMEV03860372025, 606- 82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, TAX9E39, FRMEV03860492025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, SXL0G45, FRMEV03861572025, 606- 82; VIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.481.146/0001-35, RXT7J44, FRMEV03861952025, 606-82; VICTOR FILLIPI DE ASSIS SALES, .709.886-*, QPG3G26, FRMEV03863432025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35, FRMEV03863682025, 606-82; QJY0H35, FRMEV03866192025, 606-82; VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA, 03.094.114/0001-36, JDO4B46, FRMEV03865532025, 606- 82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QOJ1H97, FRMEV03867322025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV03867442025, 606-82; VIVERPLAN FLORES T A L COMERCIO LTDA, 07.183.582/0001-38, RVN4C89, FRMEV03867982025, 606-82; V I AC AO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEV03868762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00063842025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063832025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063822025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00063942025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063912025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063992025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063902025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063952025, 22/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00064032025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063932025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064042025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064012025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063972025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063962025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063792025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063982025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063922025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064072025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064082025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064052025, 22/08/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00064302025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064322025, 26/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064312025, 26/08/2025, R$ 5.571,24; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00064372025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00062912025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063232025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064062025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00063022025, 18/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063462025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063452025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063472025, 20/08/2025, R$ 5.571,24; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00062892025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00063002025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063182025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00063712025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00063872025, 25/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063882025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063892025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00064232025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064252025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064282025, 26/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064292025, 26/08/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00063862025, 25/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064332025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063762025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063752025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00064212025, 25/08/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 4 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de