DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100170 170 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, FUO3B38, FRMEV03866832025, 606- 82; YAGO SANTOS SILVA, .523.847-*, MSA3C55, FRMEV03867402025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80, NTV3E28, FRMEV03868212025, 606-82; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, TCI4J79, FRMEV03868362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA, .942.971-, PASNA00020782025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; GIVALDO SILVA DE BARROS, .558.743-, PASNA00020612025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; IVALDO SOARES DE SOUSA, .943.772-*, PASNA00021322025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; IVALCRENIA BOA SORTE XAVIER, .757.025-, PASNA00021122025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, .228.665-, PASNA00021742025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; GERSON SANTOS LIMA, .405.155-*, PASNA00021942025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; GEVANILSON CORREIA DE OLIVEIRA QUEIROZ, .859.961-, PASNA00021722025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; GILDECY FERREIRA APOLONIO, .976.031-, PASNA00020192025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; GIDEAN PINTO DA SILVA, .626.595-*, PASNA00021492025, 20/08/2025, R$ 7.428,32; IGOR SANTOS LOBAO DE CASTRO, .941.331- , PASNA00020232025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; HATHOS AUGUSTO GOMES DA SILVA , .768.121-, PASNA00020802025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO LUDOGERIO DA SILVA, .340.701-*, PASNA00020202025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCA PEREIRA SILVA, .609.114-, PASNA00020552025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; G T Z TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.686.292/0001-20, PASNA00021452025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00021442025, 20/08/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO HEMERSON DE CARVALHO, .138.091-, PASNA00022152025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; GENILSON DOS SANTOS SILVA, .646.901-*, PASNA00020732025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA LIVINO, .722.173-, PASNA00020632025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00020392025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; ISNA PEREIRA FERNANDES, .633.171-, PASNA00021342025, 20/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LEIA GOMES DA SILVA SIQUEIRA, .838.861-*, PASNA00021112025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; LINHAS AMARELAS TRANSPORTES LTDA, 25.292.328/0001-50, PASNA00019982025, 15/08/2025, R$ 7.428,32; KRISCIA EMILY DE ALMEIDA AVELINO BUBANS, .382.231-, PASNA00020352025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LEANDRO PRATA RODRIGUES, .230.601-, PASNA00020152025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; JOSENILDO FRANCISCO DA FONSECA, .512.934-*, PASNA00019972025, 18/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019962025, 18/08/2025, R$ 7.428,32; LEANDRO MARTINS DA CRUZ, .133.424-, PASNA00021602025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LEANDRO PEREIRA DA SILVA, .954.513-, PASNA00020012025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LEONARDO MARCAL AQUINO DE SOUZA, .025.851-*, PASNA00020542025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00022332025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022342025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; LAZARO CALIMERIO MARQUES, .506.051-, PASNA00022052025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00022132025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO FERNANDES, .443.031-, PASNA00021962025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; LETICIA LARA TOQUIO DOS SANTOS, .594.411-*, PASNA00022012025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; JOSE SILVIO SIQUEIRA JUNIOR, .365.941-, PASNA00021842025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; JOSE JACKSON DA SILVA ALMEIDA, .741.764-, PASNA00022312025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LEANDRO SILVA SOUSA, .550.481-*, PASNA00020502025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; KEILA CRISTINA TEIXEIRA, .557.491-, PASNA00020362025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00020622025, 18/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN DA ROCHA CARNEIRO, .199.137-, , FREVP00913422025, 773-0; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, , FREVP00913502025, 773-0; , FREVP00913392025, 773-0; ADRIANO DE SOUZA MOTTA, .237.168-*, , FREVP00913772025, 773-0; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, , FREVP00913802025, 773-0; , FREVP00915112025, 773-0; ALAN DREHMER HOCH, .390.380-, , FREVP00913942025, 773-0; ALESSANDRO FRANCISCO IAROS, .969.199-, , FREVP00915032025, 773-0; , FREVP00915062025, 773-0; ADERSON NEVES SANCHES, 02.251.435/0001-34, , FREVP00915292025, 773-0; , FREVP00915342025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00915672025, 773-0; , FREVP00915862025, 773-0; , FREVP00915372025, 773-0; , FREVP00916642025, 773-0; , .891.607-*, , FREVP00915922025, 773-0; 53.286.171 DIEGO DOS SANTOS CAMBOIM, 53.286.171/0001-95, , FREVP00914002025, 773-0; AKKAR MOTORS E NAUTICA LTDA, 60.711.443/0001-12, , FREVP00915982025, 773-0; ADAO ARAUJO JACO, .869.648-, , FREVP00916442025, 773-0; ADT COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, 30.468.282/0001-17, , FREVP00916552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DA ROCHA SATYRO, .762.547-, , FREVP00913362025, 773-0; BRUNNA DO AMARAL PEREIRA, .454.367-*, , FREVP00913562025, 773-0; BRUNO DE MORAIS COCIAN CHIOSEA, .386.598-, , FREVP00914222025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00914442025, 773-0; , FREVP00914672025, 773-0; , FREVP00915442025, 773-0; , FREVP00915632025, 773-0; , FREVP00915912025, 773-0; , FREVP00913872025, 773-0; , FREVP00914302025, 773-0; BRUNA LACERDA CORREIA DA SILVA, .434.629-, , FREVP00914562025, 773-0; CASSIO LEMBEC K , .934.539-*, , FREVP00915092025, 773-0; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, , FREVP00915652025, 773-0; , FREVP00915742025, 773-0; , FREVP00915852025, 773-0; CARLITO MEIER TRANSPORTES LTDA, 23.044.389/0001-72, , FREVP00915812025, 773-0; , FREVP00915972025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00914422025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEIC U LO S LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00915492025, 773-0; CAIO HENRIQUE MIRAN DA ZIMOVSKI, .192.866-*, , FREVP00916592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.158/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado