DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100171 171 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00913352025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00913512025, 773-0; , FREVP00916142025, 773-0; EMANUEL FELIX SOUTO, .935.445-*, , FREVP00913452025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00913782025, 773-0; DELCIO MOREIRA SCHNEIDER, .969.259-, , FREVP00913822025, 773-0; DIENNIFER VARGAS NERY, .845.670-, , FREVP00914322025, 773-0; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001- 03, , FREVP00914362025, 773-0; EDSON NILTON ALVES, .669.549-*, , FREVP00914582025, 773-0; DIEGO ROSA MACIEL, .169.598-, , FREVP00914632025, 773-0; ELOISA ISQUIERDO RESCHKE, .639.560-, , FREVP00915152025, 773-0; DANIEL MENDES BARBOSA, 33.579.538/0001-51, , FREVP00915712025, 773-0; DIRCEU ANTONIO DA SILVA, .252.929-*, , FREVP00914912025, 773-0; DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA, 13.189.633/0001-31, , FREVP00915952025, 773-0; DEBORAH MARISA MUNIZ, .405.678-, , FREVP00914962025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, .296.797-, , FREVP00916232025, 773-0; , FREVP00916282025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00916332025, 773-0; DANIELA DAS DORES DOS SANTOS, .013.688-*, , FREVP00916462025, 773-0; ELIANA SUELI DI LORTO, .770.998-, , FREVP00916602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LINHAS AMARELAS TRANSPORTES LTDA, 25.292.328/0001-50, PASNA00019992025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; LUCAS PEREIRA DE SOUZA, .655.571-, PASNA00020132025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, .718.481-*, PASNA00021292025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS CHAVES LOPES, .830.801-, PASNA00020432025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS MARINHO CARDOSO, .955.911-, PASNA00021202025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; LUCAS FERNANDES CARDOSO, .064.731-*, PASNA00020252025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LIVIA CRISTINA VALOIS FERREIRA BOTELHO, .450.401-, PASNA00021302025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; LUIS FERNANDO PIRES DO NASCIMENTO LIMA, .336.641-, PASNA00020602025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUZIA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA , .517.751-*, PASNA00020472025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARCIO MAGAL H A ES UCHOA, .488.101-, PASNA00020172025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA, .822.321-, PASNA00021832025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS VINICIUS LACERDA MARTINS, .081.151-*, PASNA00020312025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUIZ ALMEIDA DAMASCENO, .267.203-, PASNA00021182025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; LUCAS GUIMARAES MOURA, .305.681-, PASNA00021852025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00023062025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022252025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; LUCILENE ALMEIDA CAVALCANTE, .603.501-*, PASNA00021862025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARCO TULIO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, .330.111-, PASNA00021002025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DE FATIMA QUARESMA DA SILVA, .662.551-, PASNA00020842025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DO CARMO ALVES DE ARAUJO SANTOS, .139.181-*, PASNA00022222025, 21/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OTAVIO CARDOSO TEIXEIRA DE PAULO, .075.511-, PASNA00020642025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; NERISVAN ALVES DA SILVA, .836.903-, PASNA00020992025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; ORALDINO ALVES BORGES, .854.811-*, PASNA00020752025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; NONATO DOS SANTOS OLIVEIRA, .464.073-, PASNA00021572025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; OSCAR PAULINO DA SILVA JUNIOR, .918.401-, PASNA00021352025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; ORLENE DIAS DE SOUSA, .119.281-*, PASNA00021312025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; NILSON RODRIGUES DOS SANTOS, .401.471-, PASNA00022212025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA JOSE DANTAS SILVA, .504.751-, PASNA00021062025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; MARTINS TURISMO E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 42.926.672/0001- 72, PASNA00021632025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00021662025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00021642025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00021652025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MIGUEL COSTA SANTOS JUNIOR, .704.852-*, PASNA00020672025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA SIMONE DE ALMEIDA BRITO, .167.363-, PASNA00020822025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARLA OLIVEIRA GOMES, .405.625-, PASNA00022092025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MYCHELL VICTOR ALVES DE FARIAS, .092.221-*, PASNA00021872025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA LAURA FRANKLIN DOS SANTOS, .395.407-, PASNA00020382025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DO SOCORRO LEITE COSTA, .076.833-, PASNA00022062025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MOISES DE SOUSA ARAUJO DIAS, .675.643-*, PASNA00021822025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MAYCON ESTEVAO TADEU MORAIS, .722.021-, PASNA00021912025, 21/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 6 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAULA TATIANE GOMES DE SOUZA, .133.188-, PASNA00021282025, 20/08/2025, R$ 7.428,32; PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA, .671.791-*, PASNA00021262025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PAULO SILVA RAMOS, .676.031-, PASNA00022142025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00019952025, 14/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00020902025, 09/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023042025, 09/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022772025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00023002025, 24/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022782025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019942025, 14/08/2025, R$ 7.428,32; RAFAEL BRUNO NUNES DA SILVA, .653.311-, PASNA00020492025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; POLIANA MESQUITA LOPES SOUZA, .679.432-*, PASNA00020462025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, .790.215-, PASNA00020402025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RANIELLI PEREIRA DE SOUSA, .235.441-, PASNA00021792025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO DE GOIS FILHO, .644.391-*, PASNA00020482025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; R A FA E L L A FEIJO DE CARVALHO, .913.671-, PASNA00021772025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; RANDAS BEZERRA CAMPOS, .324.451-, PASNA00021562025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RACHEL RODRIGUES DOS SANTOS, .189.831-*, PASNA00020742025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RENATO CARNEIRO DE MELO, .535.461-, PASNA00021712025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; RENATO FARIAS DE MATOS, .771.241-, PASNA00022182025, 21/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 1 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DANIELA DE JESUS ANTUNES, .830.681-*, PASNA00032442025, 23/10/2025; EDILENE RODRIGUES DA COSTA, .707.021-, PASNA00032472025, 23/10/2025; ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS, .046.331-, PASNA00032482025, 23/10/2025; ELIENE DO VALE DE OLIVEIRA, .438.501-*, PASNA00032512025, 23/10/2025; FRANCISCO JEOVA MOREIRA FONSECA, .752.151-, PASNA00032552025, 23/10/2025; CHARLES DOUGLAS RIBEIRO, .346.391-, PASNA00032582025, 23/10/2025; FRANCISCO MANOEL SALERNO, .261.401-*, PASNA00032592025, 23/10/2025; FAUSTO PEREIRA DA SILVA, .618.371-, PASNA00032612025, 23/10/2025; ANILTON DA SILVA SOUZA, .950.641-, PASNA00032622025, 23/10/2025; ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, .430.161- *, PASNA00032672025, 31/10/2025; CLARICE DIAS BARRETO, .059.361-, PASNA00032732025, 31/10/2005; ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA, .353.815-, PASNA00032752025, 16/10/2025; GLAUCIANE DULCE RODRIGUES DE ASSIS, .236.121-*, PASNA00032782025, 27/10/2025; ELIZETE DA SILVA, .580.364-, PASNA00032802025, 27/10/2025; AQUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 13.048.417/0001-76, PASNA00032832025, 27/10/2025; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS, .449.171-, PASNA00032842025, 27/10/2025; CLAUDIA DA SILVA PAZ, .159.919- *, PASNA00032912025, 27/10/2025; HENRIQUE NUNES SIQUEIRA, .664.116-, PASNA00032942025, 27/10/2025; GUILHERME WENDEL DA ROCHA SILVA, .687.641- , PASNA00032952025, 27/10/2025; BETEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.702.554/0001-64, PASNA00032962025, 10/11/2025. 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