DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARTINHO MACEDO NERY, .020.685-*, PASNA00032262025, 08/11/2025; PASNA00032272025, 08/11/2025; PEDRO ELIAS CARDOSO COLEN, .878.421-, PASNA00032302025, 09/11/2025; RILDO BONJARDIM VAZ, .929.431-, PASNA00032382025, 20/10/2025; MATHEUS CORREA GONCALVES, .211.121-*, PASNA00032392025, 20/10/2025; NILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, .772.811-, PASNA00032492025, 23/10/2025; RODRIGO MIRANDA DA SILVA, .797.681-, PASNA00032522025, 23/10/2025; OTINETE RODRIGUES SANTANA, .516.231-*, PASNA00032542025, 23/10/2025; MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES, .539.191-, PASNA00032562025, 23/10/2025; RIVANILDO ALVES DE SOUSA, .288.583-, PASNA00032602025, 23/10/2025; MOZANIEL DOS SANTOS COSTA, .477.261-*, PASNA00032632025, 31/10/2025; MAURICIO PARAGUASSU CESAR, .162.643-, PASNA00032642025, 23/10/2025; ROBERTA CLEMENTE NASCIMENTO, .508.241-, PASNA00032662025, 31/10/2025; ROBSON RIBEIRO DA SILVA, .062.521-*, PASNA00032722025, 31/10/2025; NOEMIA ARAUJO LEITE, .336.761-, PASNA00032742025, 31/10/2025; PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .646.643-, PASNA00032812025, 27/10/2025; MILTON ALVES FILHO, .071.881-*, PASNA00032822025, 27/10/2025; RAFAEL ANDRADE SOUSA, .637.183-, PASNA00032852025, 27/10/2025; MIGUEL COSTA SANTOS JUNIOR, .704.852-, PASNA00032872025, 27/10/2025; PATRICIA BARBOSA PEREIRA FREIRE, .781.321-*, PASNA00032932025, 27/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 2 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO JUINA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.017.029/0010-28, PASNA00032332025, 10/11/2025; PASNA00032342025, 10/11/2025; PASNA00032362025, 10/11/2025; PASNA00032372025, 10/11/2025; ROMEU FERNANDES CORREIA, .521.504- , PASNA00032422025, 23/10/2025; WESLEY SOUZA DE ALMEIDA, .089.901-, PASNA00032432025, 23/10/2025; THIAGO DA SILVA SOUSA, .727.431-*, PASNA00032502025, 23/10/2025; SIDNEI PEIXOTO DE OLIVEIRA, .195.831-, PASNA00032652025, 31/10/2025; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00032972025, 10/11/2025; PASNA00032982025, 10/11/2025; PASNA00032992025, 10/11/2025; WELLINGTON CAETANO DA SILVA, .694.301-, PASNA00032922025, 27/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.230/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00300072025, 22/08/2025, R$ 1.060,16; CRGTF00300032025, 22/08/2025, R$ 1.048,60; ZILI OT I LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.412.076/0001-37, CRGTF00280962025, 18/08/2025, R$ 923,94; ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA, 47.298.714/0001-91, CRGTF00290042025, 01/08/2025, R$ 4.887,46. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 OBJETO: Contratação de serviços contínuos de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, junto às companhias aéreas, bem como de seguros viagem, para atendimento das demandas da ANTT. Vencedora: INOVVE TURISMO LTDA, CNPJ nº 45.339.142/0001-16. Valor Global R$ 10.360.522,11 (dez milhões, trezentos e sessenta mil quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos). Prazo: 30 (trinta) meses. ADÃO CABRAL FORMIGA Pregoeiro R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025- 11-19, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 6.244.293,12. Leia-se: Valor Total: R$ 4.965.382,92. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 50500.167983/2024-86. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 022/2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, no percentual total de 3,7288%, relativo aos postos de trabalho de Recepcionista, Assistente e Auxiliares Administrativos em Cuiabá/MT, Boa Vista/RR, Belém/PA e Sinop/MT; REAJUSTAR o valor do Contrato nº 022/2024, a partir de 06 de setembro de 2025, no percentual total de 0,5051%, relativo ao reajuste de insumos (Uniforme, Diárias e Deslocamento); e REVISAR o valor do Contrato nº 022/2024, a partir de 16 de outubro de 2025, no percentual de - 1,3438%, relativo a exclusão de custos fixos e não renováveis. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 790.132,32. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 46/2024. Nº Processo: 50500.189342/2024-82. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 03.412.636/0001-39 - CABRAL - CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Alteração quantitativa consistente no acréscimo de 229 (duzentos e vinte e nove) horas do Atendimento - Psicologia, 123 (cento e vinte e três) horas do Atendimento - Psiquiatria, 75 (setenta e cinco) horas do Atendimento - Nutrição e 96 (noventa e seis) horas do Atendimento - Educação Física, a partir de 24 de novembro de 2025, o que equivale a 24,9287% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133/2021. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do Contrato alcança o total de 25,1488% e o acréscimo acumulado do Contrato alcança o total de 24,9287%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.522,27. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 660/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.031935/2025-11. Concorrência Nº 90360/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista na rodovia br- 262/mg, km inicial 50,80 ao km 96,00 (lote 1b).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 18/11/2025 a 15/02/2028. Valor Total: R$ 146.398.996,73. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 659/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.025898/2024-13. Concorrência Nº 90360/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista na rodovia br- 262/mg, km inicial 0,00 ao km 50,80 final (lote 1a).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 18/11/2025 a 15/02/2028. Valor Total: R$ 156.082.708,82. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO DELEGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. Fábio Pessoa da Silva Nunes, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º 9367 - SESP/DF e inscrito no CPF sob o n.º .591.-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI n.º 17207476), alterada pela Portaria n.º 3079, de 20 de junho de 2024 (SEI n.º 18172734), assistido pelo Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias - CGPERT/DIR, Sr. LEONARDO SILV A RODRIGUES, brasileiro, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º *669 - SSP/DF e do CPF n.º .502.941-. DELEGATÁRIA: Secretaria de Infraestrutura e Logística, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.937.166/0001-80, com Sede na Avenida Iguaçu, 420, 2º andar - Curitiba - Paraná, representado pelo Secretário de Infraestrutura e Logística - SEIL, o Sr. Sandro Alex Cruz de Oliveira, brasileiro, nomeado pelo Decreto Estadual n.º 1.313/2023. INTERVENIENTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.669.324/0001-89, com sede na Avenida Iguaçu, n.º 420, Rebouças, Curitiba, CEP n.º 80230-020, representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. Fernando Furiatti Saboia, brasileiro, portador do RG n.º .68.89-* SESP/PR, inscrito no CPF sob o n.º .029.889-, residente e domiciliado em Curitiba-PR, e por seu Diretor de Operações, o Sr. Alexandre Castro Fernandes, brasileiro, portador do RG n.º .835.09- SESP/PR, inscrito no CPF sob n.º .748.841-, residente e domiciliado em Curitiba/PR, com a competência que lhe confere o Decreto n.º 5.100, de 7 de março de 2024. INSTRUMENTO: Convênio n.º 1/2021 (SEI n.º 9588923). ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de Prazo e Supressão de Trechos das Rodovias do Convênio de Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação, com Compartilhamento de Receita, Incluindo a Gestão da Faixa de Domínio e a Alteração da Relação das Rodovias Integrantes do Anexo I. PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 18/11/2025 e o término em 18/11/2026. SUPRESSÃO DAS RODOVIAS: