DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100185 185 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Supressão de Trechos das rodovias integrantes do Anexo I do Convênio 1/2021 (SEI n.º 9588923). FUNDAMENTO LEGAL: O Convênio n.º 1/2021 está amparado no art. 57, §1º e no art. 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 82, incisos II, IV e VIII e § 3º da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 82, incisos II, IV e VIII e § 3º da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 e constante no Relato n.º 208/2025 (SEI n.º 22942711), o qual foi incluído na Ata da 19ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de novembro de 2025. PROCESSO: 50609.002357/2021-94. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 035/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 20.000 (vinte mil). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 141/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 66.379 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 142/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 177.180 (cento e setenta e sete mil cento e oitenta). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 143/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 06 (seis). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação nova de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa ao projeto de Transposição do Morro dos Cavalos, segmento compreendido entre o km 232,0 e o km 235,3 da BR-101/SC. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 702/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.001713/2024-35. Pregão Nº 90051/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-242/ba. Trecho: entr ba-420(a) (são roque do paraguaçu) - div ba/to; subtrecho: entr ba-144 (p/lençóis) - entr ba-156(b) (p/oliveira dos brejinhos); segmento: km 357,1 - km 538,5; extensão total: 181,4 km.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a 21/04/2031. Valor Total: R$ 161.138.608,78. Data de Assinatura: 15/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU nº 15/2025/MA. PROCESSO: 50615.000777/2024-08. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: A área objeto da presente consiste na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela empresa CLARO S.A, rodovia federal BR 222/MA, trecho: Chapadinha - Outeiro, subtrecho: SNV 222BMA0400 - ENTR MA-025(A)/234(B) (INI TRAV URB CHAPADINHA) ao ENTR MA-025(B) (CHAPADINHA), ocupação localizada do km 74,6 ao km 75,09, numa extensão total de 490m ocupando uma área de 245 m² para Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será sem ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 18/11/2025. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 586/2023. Nº Processo: 50615.000384/2023-13. Pregão. Nº 241/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 14.941.072/0001-48 - G R O COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de Aditivo de Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços Contínuos de Manutenção Preventiva, Corretiva, Instalação e Desinstalação de Aparelhos Condicionadores de Ar Tipo Split, com Fornecimento de Materiais e Peças de Reposição, Inclusive Gás Refrigerante, para Atender as Necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, Grupo 1. Vigência: 16/11/2025 a 15/11/2026. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 464/2024. Nº Processo: 50615.001624/2022-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 258/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Termo aditivo de dissolução do consórcio formado pelas empresas setec hidrobrasileira obras e projetos ltda e geosistemas engenharia e planejamento ltda. Passando a empresa geosistemas engenharia e planejamento ltda a ser a única empresa detentora do referido contrato. Vigência: 18/11/2025 a 31/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.578.977,94. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 212/2020. Nº Processo: 50615.001422/2019-61. Pregão. Nº 344/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 21.045.383/0001-94 - MANANCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do contrato nº 212/2020 de prestação de serviços de segurança, vigilância e guarda armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniforme, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Vigência: 02/12/2025 a 01/06/2026. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393020 Número do Contrato: 707/2021. Nº Processo: 50611.000098/2020-37. Pregão. Nº 345/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-707/2021-00, que tem como objeto a execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-158/MT, Trecho: Divisa PA/MT - Divisa MT/GO, Subtrecho: Entr. MT-413 - Fim das Obras de Pavimentação, Segmento: km 85,00 ao km 201,20, Extensão: 116,20 km. Por mais um período de 365 dias consecutivos. Com uma parcela de acréscimo no valor de R$ 12.844.911,57. Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.983.394,65. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação que entre si celebram a União por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ/CPF 04.892.707/0003-72, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Euro Nunes Varanis Junior, RG nº 15 CREA/MS e CPF nº .871.621-, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, CNPJ nº 10.648.539/0001-05, representada por Cleber Ávila Barbosa, Carteira Identidade nº MG.12.598 e do CPF nº .909.336-. INSTRUMENTO: Termo de Doação dos bens móveis constantes do Processo SEI nº 50619.001357/2025-81 e 50619.001669/2025-95,