DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100186 186 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 documentos SEI (22475939), o valor dos bens móveis permanentes a serem doados é calculado pelo valor total de aquisição R$ 94.498,75 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º decreto 9.373/2018; Portaria nº 185, de 15/12/2020, do Sr. Ministro da Infraestrutura, publicada no DOU de 16/12/2020, nomeação do Superintendente Regional do Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Euro Nunes Varanis Junior. Data de assinatura: 22/10/2025. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. Superintendente Campo Grande/MS, 19 de novembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: CEMIG D I S T R I B U I Ç ÃO S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir os Contratos de Permissão Especial de Uso nº 901/2013, celebrado em 31/10/2013 e publicado no DOU em 04/11/2013, seção 3, página 188, Termo Aditivo celebrado em 02/10/2018 e publicado no DOU em 03/10/2018, seção 3, página 154, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km 356; nº 267/2017, celebrado em 16/05/2017 e publicado no DOU em 18/05/2017, seção 3, página 101, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km268+800m; nº 401/2017, celebrado em 06/07/2017 e publicado no DOU em 17/07/2017, seção 3, página 131, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km256+270m; nº 994/2017, celebrado em 29/01/2018 e publicado no DOU em 30/01/2018, seção 3, página 88, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km407+600m; nº 131/2018, celebrado em 26/11/2018 e publicado no DOU em 27/02/2018, seção 3, página 119, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km274+700m; nº 432/2019, celebrado em 12/07/2019 e publicado no DOU em 15/07/2019, seção 3, página 99, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km248+885m; nº 618/2019, celebrado em 10/09/2019 e publicado no DOU em 13/09/2019, seção 3, página 103, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km384+750m; nº 991/2014, celebrado em 19/12/2014 e publicado no DOU em 30/12/2014, seção 3, página 151, Termo Aditivo celebrado em 17/10/2019 e publicado no DOU em 05/11/2019, seção 3, página 139, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR381/MG, no km268+975m; nº 134/2010, celebrado em 05/02/2010 e publicado no DOU em 11/02/2010, seção 3, página 122, 1º Termo Aditivo celebrado em 12/01/2015 e publicado no DOU em 09/02/2015, seção 3, página 142, 2º Termo Aditivo celebrado em 12/11/2019 e publicado no DOU em 13/11/2019, seção 3, página 149, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km160+600m; nº 195/2020, celebrado em 27/03/2020 e publicado no DOU em 31/03/2020, seção 3, página 67, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km359+300m; nº 364/2020, celebrado em 08/06/2020 e publicado no DOU em 09/06/2020, seção 3, página 86, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km381+950m; nº 368/2020, celebrado em 23/06/2020 e publicado no DOU em 24/06/2020, seção 3, página 83, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km154+239m. O presente instrumento se justifica tendo em vista que a rodovia BR-381/MG, entre o km 146,9 ao km 422,4, foi concedida pela ANTT à NOVA 381 S/A, conforme documentos SEI nº 21148938 e 21148956 do Processo Administrativo 50606.002815/2025-49, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA das avenças contratuais firmadas entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.002815/2025-49. Data da Assinatura: 19/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0095/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0095/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-400 (P/SÃO JOSÉ DAS PIRANHAS) - ENTR PB-420 (P/CACHOEIRA DOS ÍNDIOS); Código SNV: 230BPB0510; Segmento SNV: km 503,3 ao km 512,6; ocupação longitudinal 1 entre o km 509 + 950 m e o km 509 + 978 m, lado esquerdo, numa extensão de 28,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação longitudinal 2 entre o km 509 + 980 m e o km 510 + 479 m, lado direito, numa extensão de 499,00 m, por 1,90 m de largura e ocupação transversal no km 509 + 978 m, numa extensão de 78,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 1.149,50 m², para atender a novas cargas no município de Cajazeiras/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar- se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.001558/2025-39. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0096/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0096/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da rodovia federal BR-412/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230 (Farinha) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Subtrecho do SNV: Riacho do Caboclo - Entr. PB-214 (Sumé); Código SNV: 412BPB0055; Segmento SNV: km 67,9 ao km 109; ocupação longitudinal entre o km 74,631 e o km 74,651, lado esquerdo, numa extensão de 20,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 10,00 m², para atender a novas cargas no município de Serra Branca/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar- se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000889/2025-51. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA . Superintendente Regional RESULTADO DE JULGAMENTO NÚMERO DO PROCESSO: 50613.001979/2025 MODALIDADE: DISPENSA POR EMERGÊNCIA Nº 81/2025 UG: 393017 GESTÃO: 39252 O DNIT, Autarquia Vinculada ao Ministério da Infraestrutura, através da Superintendência Regional no Estado da Paraíba, torna público o resultado da Dispensa de Licitação por Emergência em epígrafe. Empresa Vencedora: Plínio Cavalcanti & Cia. Ltda., CNPJ nº 05.696.802/0001-00 Item: 01 - R$ 3.940.546,20 Objeto: Contratação dos Serviços Emergenciais na BR-101/PB, no km 77,65, no âmbito da Unidade Local de João Pessoa/PB, da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência "Emergência Rio Paraíba". PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-457/2022. Nº Processo: 50614.002670/2022-34. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A.. CNPJ n° 19.758.842/0001-35. Objeto: Retificação do 6º Termo Aditivo de prorrogação de prazo com consequente adequação de quantitativos e correspondente aumento de valor ao contrato SR/RN-457/2022. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e Art. 65, inciso I, alíneas "b" da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Empenho: 2025NE005003. Valor do Termo Aditivo: R$ 8.103.708,95. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.818.230,23. Vigência: 18/11/2025 a 21/12/2026. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2025 UASG 393012 1.1.Processo nº 50610.006618/2025-30 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 04.892.707/0005-34, representada pelo seu Superintendente Regional, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA, conforme Portaria de Delegação de Competência nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Senhor Diretor Geral do DNIT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 976..-87, torna público, por meio da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria n° 5367, de 10/09/2025, publicada no Boletim Administrativo nº 174, de 12 de setembro de 2025, informa que realizará PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE COMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no Edifício Sede (Rua Siqueira Campos, 664, Centro, Porto Alegre), na UL - Cruz Alta (BR 158, Km 196, Esq. Saturnino de Brito - CEP 98.040-139), na UL - Passo Fundo (Travessa Boa Viagem, nº 234, Petrópolis - CEP 99.010-128), na UL - Pelotas (Rua Cipriano Mascarenhas, n° 60, Fragata, CEP 96030-590), na UL - Santa Maria (Av. Helvio Basso, n° 1188, Medianeira - CEP - 97.070-805), na UL - Santana Do Livramento (Av. João Belchior Goulart, n° 3136, Kennedy - CEP 97.577- 380), na UL - São Leopoldo (Av. Salgado Filho, n° 3422, Scharlau - CEP 93.125-340), na UL - Uruguaiana (Rua Vasco Alves, nº 2385, Centro - CEP 97.501-568) e na UL - Vacaria (BR 116, KM 38, n° 9064, Santa Terezinha - CEP 95.205-000), em conformidade com o que determina o Decreto n° 10.936, de 2022, Lei nº 12.305, de 2010 e legislação correlata, bem como as demais exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 e seus anexos. O presente Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://dnitgov- my.sharepoint.com/:f:/g/personal/luis_ramos_dnit_gov_br/EgQ2jgK9d 0 5 N j 6 BY r W 9 O U - 4 B 2 U r 0 d Z g x r b 5 k n D 9 a D U 9 K Kw ? e = H z 3 V o H A sessão pública ocorrerá em 25/11/2025, às 10:00, em todas as Unidades do DNIT citadas acima. Porto Alegre/RS, 19 de novembro de 2025 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional do DNIT/RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 390070 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10, §1º desta mesma Instrução Normativa, NOTIFICA a empresa J. FENIX SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 17.698.837/0001-59, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 087/2023, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a aquisição de veículos automotores zero quilômetro do tipo caminhonete pick-up, tração 4x4 para atender às necessidades da SR/DNIT/RR. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo: 50009.000976/2025-37. VIVIAN ZARLING VENDRAMINI Coordenadora de Administração e Finanças substituta SR-DNIT/RR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 16-038/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: BRINGUENTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., neste ato representado pelo Sócio Proprietário, Sr. Paulo Henrique Briguenti da Silva. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por alteração de acesso comercial, na região do km 545+600, no município de Chapecó/SC, perfazendo uma área total de 33.600,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000089/2024-20. 21/11/2025. Engº. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 16- 008/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOR T ES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: BRINGUENTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 16-008/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, por regularização de acesso comercial, na altura do km 545+600m, no município de Chapecó/SC, perfazendo uma área total de 18.330,00 m². A rescisão se faz em virtude da alteração do escopo do TPEU n° 16-008/2023, motivos pelos quais se justifica a necessidade de extinção do presente TPEU. PROCESSO Nº: 50616.000443/2015-25. 17/11/2025. Eng°. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto