DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100194 194 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente, Braz Multimídia Ltda., CNPJ 23.003.990/0001-17, que se encontra em local incerto e não sabido, fica intimada da rescisão uilateral da contratação, com amparo no que dispõe o artigo 137, I, da Lei nº 14.133/2021 e 138, I, da Lei nº 14.133/2021, mediante o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Empenho nº 2024NE400347, em razão da inexecução parcial do objeto da contratação, caracterizada pela não entrega de 261 camisetas e pelo retardamento imotivado (atraso) na entrega de outras 259 e da aplicação das penalidades de multa compensatória prevista no subitem 9.3.9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2023 e no artigo 156, II, e §3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 469,80 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), cabível em razão da não entrega de 261 camisetas; multa moratória prevista no subitem 9.3.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2023, e no artigo 156, II e §3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 466,20 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), cabível em razão do atraso de 21 dias na entrega de 259 camisetas, e impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 9.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2023 e no artigo 156, III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 03 (três) meses, cabível em razão da inexecução parcial do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE400347, caracterizada pela não entrega de 261 camisetas e pelo retardamento imotivado (atraso) na entrega de outras 259 peças. O valor devido deve ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, por meio de GRU que deve ser solicitada via mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Caso não efetuado o pagamento, será encaminhada cópia do Processo Administrativo Proad nº 6264/2024 à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, na forma e prazo definidos no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Fica intimada, ainda, da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso administrativo, como faculta o artigo 166, da Lei nº 14.133/2021. Os autos do podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Processo administrativo: 6264/2024. Prazo recurso administrativo: 15 (quinze) dias úteis. Prazo de pagamento da multa: 10 (dez) dias após o prazo de recurso administrativo. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90023/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 5413/2025. , publicada no D.O.U de 31/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de 03 (três) links dedicados para acesso à Internet com roteamento do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) e serviço anti-DDoS (Distributed Denial of Service) incluso para atender o Sistema Autônomo (Autonomous System AS) de Internet do TRT da 8ª Região por meio de três operadoras distintas e contratação, e do serviço de interligação das unidades remotas usando internet dedicada para conectar 22 unidades administrativas e judiciárias TRT da 8ª/SEDE. Novo Edital: 21/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal Umarizal - BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 21/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/12/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. INES RAQUEL DA LUZ SILVA Agente de Contratação (SIDEC - 19/11/2025) 080003-02025-2025NE002025 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 80003 Nº Processo: 39542025. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes, para estruturar a Secretaria de Saúde, pois são essenciais para melhora na qualidade dos atendimentos eletivos e de urgências médicas e odontológicas no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme especificações, condições e prazos definidos no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 21/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal, Comprasnet - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/80003-5-90025-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Informações através do [email protected]. HAROLDO WELINGTON DE LIMA GUEDES Agente de Contratação (SIASGnet - 19/11/2025) 80003-00001-2025NE002025 S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 106/2025 Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n. 44/2020; Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa Equisystem Comércio e Serviços de Telecomunicações Informática Ltda; Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 9 (nove) meses, a partir de 05/12/2025, com vigência até 04/09/2026; PROCESSO TRT8 n. 3275/2020; Assinatura: 13 de novembro de 2025; pelo Tribunal a Sra. Regina Uchôa de Azevedo, Diretora-Geral e, o Senhor Crassus Gutemberg da Silva, pela contratada. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços especiais de engenharia para fornecimento e instalação de elevador de passageiros no Foro Trabalhista de Palmas, de Araguaína e na Vara do Trabalho de Dianópolis. Empresa vencedora: Toro Elevadores Ltda.; Valor homologado R$660.000,00. Em 19 de novembro de 2025. ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA Chefe da Divisão de Licitações TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: PRE 1241/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Reunidas Transportes S/A. Objeto: Incluir o novo endereço para atendimento da VT de Tubarão, mantendo-se, ainda, o atual endereço em vigência, acrescentando, para tanto, à cláusula segunda a seguinte redação, permanecendo inalteradas todas as demais disposições. Data da assinatura: 18-11-2025. Pelo TRT: Carlos Eduardo Tiusso, Diretor-Geral. Pela Contratada: Vinícius Marins, Procurador. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ n. 02.658.544/0001-70, intima a empresa HISA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉ T R I CO S E HIDRÁULICOS LTDA, CNPJ nº 44.251.022/0001-08, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão constante no doc. 219 do Proad nº 7075/2023, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas (Nota de Empenho nº 2023NE000814), resolveu aplicar à empresa as seguintes penalidades: a) Rescisão unilateral imediata da avença, com o cancelamento da Nota de Empenho nº 2023NE000814 em cumprimento à determinação contida no art. 137 da Lei nº 14.133/2021; e, b) Aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Cláusula 8.2, alínea "a", do Aviso de Dispensa Eletrônica, c/c art. 156, I, da Lei n° 14.133/2021. Além disso, foi determinada a imediata devolução do material recebido em desconformidade com a proposta original - às expensas da referida empresa -, nos termos do art. 119 da Lei n° 14.133/2021. Nos termos do art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à empresa a apresentação de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta Unidade e pela internet (https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf). João Pessoa, 19 de novembro de 2025. STENIO QUEIROGA DE ALENCAR Chefe da Divisão de Contratos TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90046/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para eventual aquisição de veículos oficiais, zero quilômetro, de transporte institucional, conforme quantitativos, condições e especificações mínimas, visando à renovação parcial e gradativa da frota, para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LINA VILA NOVA KASSOUF Agente da Contratação (SIDEC - 19/11/2025) 080011-00001-2025NE000001 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROAD. n. 1115/2021; Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso N° 2/2021; Convenentes: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80 e ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - AMATRA XIX; CNPJ: 69.981.835/0001-76; OBJETO DO ADITIVO: A readequação do espaço destinado para a CESSIONÁRIA, pelo CEDENTE, a título oneroso, de espaço físico da sala medindo 104,01m2 (cento e quatro vírgula um metros quadrados) - conforme cláusula primeira da cessão de uso nº. 02/2021 - para o espaço físico de uma sala medindo 60,56m², mantida a localização no 4º pavimento do prédio denominado Anexo II (Prédio da gráfica), situado na Travessa Desembargador Artur Jucá, 179, Centro, nesta cidade; Considerando a Resolução CSJT n. 356/2023 e a necessidade de adequar a presente Cessão de Uso aos critérios deste normativo quanto à apuração da onerosidade e ao rateio das despesas administrativas, bem como a redução do tamanho destinado à sala do presente ajuste, ficam estabelecidos, para a CESSIONÁRIA, os seguintes valores de contraprestação: I - a título de onerosidade, o valor mensal de R$ 575,02 (quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos), conforme memória de cálculo constante do doc. 112 do Proad TRT n. 1.115/2021; II - a título de participação proporcional no rateio das despesas administrativas, o valor mensal R$ 1.389,64 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro), conforme memória de cálculo constante do doc. 111 do Proad TRT n. 1.115/2021; Base Legal: Lei n. 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie; Assinatura: 18/11/2025; Signatários: Des. Jasiel Ivo, Presidente do TRT 19ª Região e o Dr. Alonso Cavalcante de Albuquerque Filho, Presidente da AMATRA XIX. JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 090037 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 00003.579020/2240-18. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP. Contratado: 03.543.374/0001-41 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão de parágrafo que dispõe sobre a restrição relativa à incompatibilidade do exercício da advocacia, conforme previsto no parecer cojur 271/2025 23615505 , no contrato n° 02/2022, em cumprimento à resolução cjf nº 147/2011, à resolução cnj nº 410/2021, lei nº 8.906/1994 (estatuto da oab), art. 28, inciso iv e ao caput do art. 37 da constituição federal.. Vigência: 29/10/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 643.420,92. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 8º TA ao contrato 18970305. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção Judiciária da Bahia (Drª. Sandra Lopes Santos de Carvalho). CONTRATADA: A1 S E R V I ÇO S E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - EPP (Srª. Maria da Conceição Alves de Araújo); CNPJ: 19.703.791/0001-44. OBJETO: Alteração da cláusula "Das Obrigações da Contratada" e da cláusula "Planejamento de Férias". BASE LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/93 c/c o Artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994. P.A. 0035044- 90.2022.4.01.8004-JFBA. Ass: 18/11/2025.