DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SALTINHENSE, Fistel nº 50403894930, inscrita no CNPJ nº 07.239.083/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de Santinho, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17721/2025/SEI-MCOM (12917026), que integra o Processo nº 53900.048590/2015-69, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3208, de 6/9/2021, publicada no DOU de 9/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.047, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARTINÓPOLIS, Fistel nº 50400049074, inscrita no CNPJ nº 02.412.065/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17734/2025/SEI-MCO M (12917311), que integra o Processo nº 53900.050704/2015-31, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2748/2021, de 2/7/2021, publicada no DOU de 8/7/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA FM DE TUPANATINGA, Fistel nº 50013437470, inscrita no CNPJ nº 02.412.718/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17737/2025/SEI-MCOM (12917499), que integra o Processo nº 53900.052985/2015-66, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3802, de 8/7/2022, publicada no DOU de 12/7/2022, em razão da prática da infração capitulada no 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.055, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO REGIONAL LTDA., Fistel nº 03008012701, inscrita no CNPJ nº 89.096.994/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da Frequência de 1300K kHz, no Município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17834/2025/SEI-MCOM (12920372), que integra o Processo nº 53900.069927/2015-71, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3859, de 18/7/2022, publicada no DOU de 20/7/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18025/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.013940/2018-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2338, de 21/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2021, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., Fistel nº 50407395679, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOELSON BATISTA DE SENA JÚNIOR, CPF nº .183.465-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 17.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CARLOS ALBERTO SANTANA MOTA, CPF nº .034.608-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 17.690, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.001122/2022-93: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à FALCAO MASTERTRONIC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 03.165.679/0001-67, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.691, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.004687/2025-75: Expede à SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., CNPJ nº 33.016.338/0002-71, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 1.7477 - Expede autorização a AGRO CIRRUS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 63.153.279/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.7483 - Expede autorização a RODRIGO THOMAZ DE CASTRO GONTIJO, CPF nº .834.936-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 17.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003378/2025-61. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ALFEO BOSCOLI NETO, CPF nº .254.101-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.333 - Processo nº 53542.003371/2025-49. Expede autorização a GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº .110.601-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.336 - Processo nº 53542.003379/2025-13. Expede autorização a JULIO & GIANOTTI LTDA, CNPJ nº 09.038.917/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.339 - Processo nº 53542.003381/2025-84. Expede autorização a VJV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 10.463.085/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente