DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112100088 88 Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 3.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.903886/2017-95. Interessado: - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº º 33.050.196/0001-88, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.433, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.904240/2017-25. Interessado: Concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 02.341.467/0001-20, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.903020/2024-11. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de setembro de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de dezembro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente DESPACHO Nº 3.438, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de janeiro de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de dezembro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente DESPACHO Nº 3.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: Alterar o limite de Parcela B da permissionária Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis publicado no Anexo ao Despacho nº 532, de 27 de fevereiro de 2025. O novo limite de Parcela B que deverá ser observado no processo tarifário de 2025 da permissionária do serviço público distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.396, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.026288/2025-02, decide: ( i ) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COPREL Cooperativa de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-60, e as vendedoras, Electra Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80; Lux Energy Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.397.998/0001-29; e Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.135/0001-65, pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA -001/2025"; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 98/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696- 30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para determinar que seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento da presente lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para determinar que seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento da presente lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 324/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.918/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT 866.917/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT 866.796/2019-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA-Areia-Sorriso/MT 866.557/2019-SUBAQUATICA DRAGAGENS E SERVICOS DE MERGULHO LTDA- Areia-Várzea Grande/MT 866.919/2022-AREAL LACERDA LTDA-Areia-Pontal do Araguaia/Torixoréu/MT 866.241/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES-Areia-Alto Paraguai/Denise/MT 866.240/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES-Areia-Alto Paraguai/Denise/MT Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.675/2011-DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME-OF. N°47240/2025-COROUT Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 867.211/2014-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA- Área de 106,24 ha para 41,90 ha-Areia-Jaciara/Juscimeira e São Pedro da Cipa/MT Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.758/2022-O. VENDRUSCOLO COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA-ALVARÁ N°8643/2022 867.547/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-ALVARÁ N°8253/2022 866.501/1995-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ N°8561/2022 866.008/2021-SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO-ALVARÁ N°8565/2022 866.005/2021-SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO-ALVARÁ N°8562/2022 866.873/2021-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-ALVARÁ N°8712/2022 866.361/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°8709/2022 866.035/2022-EMBRAFEN - EMPRESA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES NATURAIS LTDA-ALVARÁ N°8719/2022 866.047/2022-ANDRE LUIZ BREMM-ALVARÁ N°8722/2022 866.819/2022-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9168/2022 866.114/2022-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-ALVARÁ N°9645/2022 866.270/2022-HARPIA MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°9336/2022 866.288/2022-HARPIA MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°9348/2022 866.154/2022-HARPIA MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°9649/2022 866.095/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- ALVARÁ N°9333/2022 866.815/2018-GEOMIN GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9889/2022 867.664/2021-WESLEY SOARES SILVA-ALVARÁ N°9723/2022 866.191/2022-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°9652/2022 866.919/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS-ALVARÁ N°9715/2022 866.254/2022-FIDES MINING MINERADORA S.A.-ALVARÁ N°9894/2022 866.480/2022-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-ALVARÁ N°2970/2023 866.164/2022-CALISMAR DE OLIVEIRA PINTO-ALVARÁ N°9651/2022 867.360/2021-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO-ALVARÁ N°9716/2022 866.271/2022-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°9903/2022 866.275/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9904/2022 866.266/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9900/2022 866.289/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9908/2022 866.277/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9905/2022 866.265/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9899/2022 866.267/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9901/2022 866.269/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9902/2022 866.278/2022-FRD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9906/2022 866.949/2022-MINERAÇÃO VALE DO ARINOS LTDA-ALVARÁ N°477/2023 866.333/2022-ELMO B. RONSONI TRANSPORTES EIRELI-ALVARÁ N°32/2023 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 866.797/2018-THIAGO MARTINS BORGES DE MOURA-ALVARÁ N°9053/2023 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 866.629/2014-ECLAUDEMIR BRUGONOLI Fase de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(961) 867.149/2011-VALDINEI MAURO DE SOUZA 867.147/2011-VALDINEI MAURO DE SOUZA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência parcial do requerimento de PLG.(2172) 866.060/2024-COOPERPONTES - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA- Área reduzida de 4.044,63 ha para 993,27 ha Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 866.245/2024 Titular: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA Ofício nº: 47667/2025-COROUT Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 867.270/2025-VALDICINEIA PEREIRA PINTO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 867.396/2025-AECIO DE CASTRO BARBOSA JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 325/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 154/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Processo nº: 866.445/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO APIACAS - MT - COOGAVAPI - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOVA CANAÃ DO NORTE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 269/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 815.460/2016-MARCIA SARUBBI LIPPMANN- DOU de 14/08/2019 - Relação nº 37/2019 JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente