DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 695 /DG/SEC/MPM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 290/PGJM, de 5/12/2013, nº 96/PGJM, de 15/4/2024, nº 114/PGJM, de 31/8/2016 e nº 174/PGJM, de 16/8/2022, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 19.03.0000.0002788/2025-59, resolve: Art. 1º Suspender, pelo prazo de três dias, o Servidor ÉLCIO GOMES DE OLIVEIRA, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 419-7, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, com fundamento no artigo 127, inciso II c/c os artigos 128 e 130, todos da Lei nº 8.112, de 1990, por infração aos artigos 116, incisos I, III, IV e X; e 117, inciso I, todos da Lei nº 8.112/1990;. Art. 2º Converter a penalidade de suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o Servidor obrigado a permanecer em serviço, por conveniência para o serviço público, com fundamento no artigo 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PORTARIA Nº 146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - LC nº 75, de 20 de maio de 1993 -, especialmente as normas do artigo 91, XXI, c/c o art. 92, II, resolve: I - Dispensar a servidora YANNA NOVAES DOS ANJOS SILINGOVSCHI, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6006331-9, do encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 09º Ofício Especializado, código CC-04, da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; MARIA MANUELLA BRITTO GEDEON DO AMARAL Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.618, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Decisão 8551936; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000506/2025-18, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, no período de 26/11/2025 a 30/11/2025, do Defensor Público Federal Dr. Diego Oliveira Silva, Diretor-Geral da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, para participar da XVI Assembleia e Seminário da ILO/Defensorias del Pueblo, que ocorrerá no período de 27/11/2025 a 29/11/2025, em Santiago-Chile. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA PORTARIA GABSGE DPGU Nº 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 209, de 04 de julho de 2025, publicada no DOU de 7 de julho de 2025, edição nº 125, seção 2 (SEI 8178765); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014371/2022-77, resolve: Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Rodrigo Mourthé Starling Terra Santos do exercício da função, código FCDPU-03, de Assistente 3 do Gabinete da Secretaria-Geral Executiva - GABSGE da Defensoria Pública da União (titular 2), a contar de 08 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO CONJUNTO Nº 4.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 28, inciso II, e 29, ambos da Resolução CJF nº 01/2008, alterada pela Resolução CJF nº 248/2013, e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa do TRF da 4ª Região, em sessão realizada em 30/10/2025, no Processo Administrativo 0003791-98.2025.4.04.8003, resolvem: I - REMOVER, mediante permuta, a partir de 1º de dezembro de 2025, o Juiz Federal Substituto CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra, Seção Judiciária do Paraná, para a Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, e a Juíza Federal Substituta FRANCIELLE NEVES THIVES, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, Seção Judiciária de Minas Gerais, para a Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, em vaga decorrente da remoção externa mediante permuta do Juiz Federal Substituto Christian Lucas Del Cantoni. II - CONCEDER aos magistrados removidos 15 (quinze) dias de trânsito, a partir de 1º de dezembro de 2025, nos termos do artigo 37 da Resolução CJF nº 01/2008, alterada pela Resolução CJF nº 248/2013. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Des. VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 24.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do teor da Resolução TRE/PA nº 5.867/2025, que alterou a Resolução TRE/PA nº 5.845/2025, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, resolve: Art. 1º DISPENSAR, com efeitos a contar de 07.11.2025, o servidor RAFAEL OLIVEIRA REIS, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Núcleo, nível FC-4, do Núcleo de Apoio ao Planejamento das Contratações, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º DESIGNAR, com efeitos a contar de 07.11.2025, o servidor RAFAEL OLIVEIRA REIS, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Núcleo, nível FC-5, do Núcleo de Apoio ao Planejamento das Contratações, com fulcro nas Leis nºs 8.112/1990 e 11.416/2006. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSIANE REVELLE DOS SANTOS MARTINELLI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA TRE-SP Nº 214, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Art. 1º NOMEAR, por concurso, em estágio probatório, para os cargos relacionados abaixo: Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1 Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10 da Lei n. 8.112/1990 Gustavo Camara Amaral, 1ª colocação, na vaga n. 32, criada pela Lei n. 13150/2015, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Victor Veit de Barros, 2ª colocação, na vaga n. 33, criada pela Lei n. 13150/2015, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Pedro Leopoldo Silveira Goulart, 3ª colocação, na vaga n. 602, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente da redistribuição de Karine Raffaelli Frota Nóbrega de Faria Nunes em 07/12/2022, nos termos da Portaria TRE-SP n. 353/2022, publicada no DOU n. 229, de 07/12/2022, em reciprocidade com cargo vago de mesma denominação oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentadoria de Maria do Socorro Sabóia Figueiredo de Senna, conforme Ato TRE-CE n. 7/2022, publicada no DOU n. 63, de 01/04/2022, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Lucia Muniz Aslan Ribeiro, 4ª colocação, na vaga n. 469, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de aposentadoria de Paulo Sérgio Contado em 14/12/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 306/2023, publicado no DOU n. 237, de 14/12/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. João Batista Zacarias Junior, 5ª colocação, na vaga n. 274, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de aposentadoria de Junei dos Reis Lulho em 15/04/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 70/2024, publicado no DOU n. 72, de 15/04/2024, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Marjorie do Carmo Rojas, 7ª colocação, na vaga n. 195, criada pela Lei n. 8868/1994, decorrente de aposentadoria de Paulo Fernando dos Santos em 04/11/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 242/2024, publicado no DOU n. 213, de 04/11/2024, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Eliene Oliveira Gomes, 8ª colocação, na vaga n. 7, criada pela Lei n. 6082/1974, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Thiago Ruano Toassi Costa em 22/03/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 106/2024, publicado no DOU n. 69, de 10/04/2024. Silvana de Carvalho Reis, 9ª colocação, na vaga n. 147, criada pela Lei n. 8868/1994, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Igor Lima Vieira Pinto em 21/06/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 192/2024, publicado no DOU n. 126, de 03/07/2024. Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1 Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10 da Lei n. 8.112/1990, e art. 14 da Resolução TSE n. 23.724/2023, e legislação correlata Rafaela Cristina Oliveira de Almeida, 1ª colocação, na vaga n. 200, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Vinícius Maia Viana dos Reis em 19/07/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 223/2024, publicada no DOU n. 146, de 31/07/2024. Pedro Luis Lima, 2ª colocação, na vaga n. 236, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Heitor Nishizawa de Souza em 10/10/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 310/2024, publicada no DOU n. 202, de 17/10/2024. Meire Ferreira Tortolani, 3ª colocação, na vaga n. 500, criada pela Lei n. 13150/2015, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Gustavo Leme em 07/10/2024, nos termos da Portaria TRE-SP n. 308/2024, publicada no DOU n. 204, de 21/10/2024. Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1 Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10, art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, e art. 10 da Resolução TSE n. 23.724/2023, e legislação correlata Monique Silva Patricio, 1ª colocação, na vaga n. 464, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Percy de Carli Neto em 27/01/2025, nos termos da Portaria TRE-SP n. 39/2025, publicada no DOU n. 26, de 06/02/2025. Ana Helena Encenha, 2ª colocação, na vaga n. 28, criada pela Lei n. 13150/2015, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Giuliane Trivellato Fernandes em 02/06/2025, nos termos da Portaria TRE-SP n. 152/2025, publicada no DOU n. 112, de 16/06/2025. Cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1 Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10 da Lei n. 8.112/1990 Pedro Thiago de Souza Girao Nobre, 1ª colocação, na vaga n. 468, criada pela Lei n. 11202/2005, decorrente de aposentadoria de Elieusa de Pinho Guedes em 03/07/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 143/2023, publicado no DOU n. 124, de 03/07/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Bruno da Silva dos Santos, 2ª colocação, na vaga n. 49, criada pela Lei n. 6082/1974, decorrente de aposentadoria de Saulo Valim em 21/09/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 161/2023, publicada no DOU n. 181, de 21/09/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Heber Rebouças Jorge, 3ª colocação, na vaga n. 222, criada pela Lei n. 8868/1994, decorrente de aposentadoria de Marcio Rodrigues Horta em 01/11/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 278/2023, publicada no DOU n. 208, de 01/11/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Geovane da Cruz Kemmerich, 4ª colocação, na vaga n. 624, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente da redistribuição de Elaine Cristina Lopes Mol em 19/12/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 351/2023, publicada no DOU n. 240, de 19/12/2023, em reciprocidade com cargo vago de mesma denominação oriundo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, cuja vacância decorreu da aposentadoria de Rebeca Lília Oliveira de Matos Filgueiras, conforme Portaria TRE-BA n. 801/2023, publicada no DOU n. 169, de 04/09/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025.