DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ressalta-se que foram analisados apenas os recursos que foram interpostos dentro do prazo recursal previsto no edital (11/09/2025 a 20/09/2025) e encaminhados no formato previsto no edital: exclusivamente por meio de protocolo eletrônico SEI do MMA, endereçado ao Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos (DGR) da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SQA), do MMA. Os recursos foram analisados pelo MMA e os pareceres de análise, com os resultados pertinentes, foram disponibilizados na página oficial do Edital no Sinir (https://sinir.gov.br/perfis/editais/sqa-no-01-2024-mg-multa-vale/). Nos termos do item 6.1 e 8.3 do Edital, não caberá novo recurso contra a decisão apresentada no quadro abaixo. Quadro 2 - Resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar - Edital de Chamamento Público SQA nº 1, de 12 de dezembro de 2024 . .Proponentes que interpuseram recursos .Proposta Transferegov.br .Análise do recurso .Classificação preliminar .Classificação final (após recursos) .Parecer de análise recursal . .Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde .2025-00003916 .Deferido .5º .1° .1540/2025-MMA (SEI 2106109) . .Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - União da Serra Geral .2025-00000361 .Deferido .8º .5° .1586/2025-MMA (SEI 2109441) . .Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - Codanorte .2025-00000378 .Deferido .Desabilitado .7° .1590/2025-MMA (SEI 2109672) . .Consórcio Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável - Rides .2025-00000406 .Deferido .Desabilitado .10° .1576/2025-MMA (SEI 2108506) . .Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável - Cidas .2025-00000342 .Deferido parcialmente .11º .12° .1577/2025-MMA (SEI 2108600) . .Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amag - Cimag .2025-00000368 .Deferido parcialmente .10º .13º .1560/2025-MMA (SEI 2107912) . .Consórcio Interfederativo Minas Gerais - Ciminas .2025-00000421 .Indeferido .13º .15° .1020/2025-MMA (SEI 2108795) . .Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - Convale .2025-00000357 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1530/2025-MMA (SEI 2104663) . .Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - Cigedas Vertentes .2025-00000340 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1531/2025-MMA (SEI 2104939) . .Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - Cimvalpi .2025-00000330 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1571/2025-MMA (SEI 2108465) . .Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço - Cimme .2025-00000389 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1532/2025-MMA (SEI 2105332) . .Consórcio Intermunicipal de Especialidades - Ciesp .2025-00000413 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1574/2025-MMA (SEI 2108478) . .Consórcio Regional de Saneamento Básico - Consane .2025-00000414 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1537/2025-MMA (SEI 2106098) . .Município de Ouro Branco - MG .2025-00000418 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1582/2025-MMA (SEI 2108892) . .Consórcio Público para Gestão Integrada - CPGI .2025-00000482 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1575/2025-MMA (SEI 2108480) . .Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - Cispar .2025-00000512 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1538/2025-MMA (SEI 2106104) . .Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - Comar .2025-00000540 .Indeferido .Desabilitado .Desabilitado .1580/2025-MMA (SEI 2108758) Desde que atendidas as condições para celebração previstas no edital, os Acordos de Implementação de Multa Ambiental serão celebrados com os consórcios públicos classificados até a 11ª posição, considerando o valor inicialmente previsto no Edital, de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A partir da 12ª posição, as demais propostas classificadas poderão ser contempladas na hipótese de haver mais recursos disponibilizados no âmbito do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020. ADALBERTO MALUF EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 028573/2025 -, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 977640/2025, Nº Processo: 02000.007380/2025-03 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO COLETA E MANUSEIO DE MATERIAL RECICLAVEL - ALIANÇA-CAMPINAS/SP, CNPJ nº 03.764.311/0001-15. Objeto: Fortalecimento da Cooperativa de Trabalho Coleta e Manuseio de Material Reciclável - Aliança e Central UNIR, buscando uma gestão mais eficiente dos resíduos sólidos e a promoção de práticas sustentáveis na comunidade. A proposta é a aquisição de equipamentos e reforma do cercamento, calçamento e muro do terreno do barracão, para melhoria das condições de trabalho na coleta e recuperação dos materiais recicláveis, juntamente com a capacitação dos catadores em técnicas de coleta e classificação; bem como a ampliação das ações de educação ambiental e mobilização nas comunidades do entorno. Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257967, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 445052 e 335041. Número do(s) Empenho(s): 2025NE000008 e 2025NE000009. Vigência: 13/11/2025 a 13/10/2027. Data de Assinatura: 13/11/2025. Signatários: Concedente: ADA L B E R T O FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: SOLANGE REGINA ALARCON TEIXEIRA, CPF nº ..771.598-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 030127/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 977643/2025, Nº Processo: 02000.007372/2025-59 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS FLEX VIDA - ES, CNPJ nº 20.347.285/0001-49. Objeto: "Aquisição de um veículo para coleta, e a aquisição de equipamentos como uma prensa, uma balança e mesas de triagem. Essas ações visam fortalecer a estrutura operacional da Associação Flex Vida, ampliando a eficiência da coleta seletiva, otimizando o processo de triagem e pesagem dos materiais recicláveis, melhorando as condições de trabalho dos catadores e promovendo a sustentabilidade ambiental por meio da economia circular." .Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257970, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 445052, Número do(s) Empenho(s): 2025NE00004. Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2026. Data de Assinatura: 13/11/2025. Signatários: Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES, CPF nº 781.017-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 030888/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 977678/2025, Nº Processo: 02000.007391/2025-85 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: COOPERATIVA SOCIAL E DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAPÃO BONITO - SP ACAMAR, CNPJ nº 10.657.199/0001-89. Objeto: aquisição de uma empilhadeira capacidade de carga de 2,5 toneladas, com combustível a gás e torre de elevação de quatro metros de altura. Aquisição de separador magnético eletroímã com sistema de remoção dotado de esteira de 0,80 centímetros .Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES:258018, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 445052, Número do(s) Empenho(s): 2024NE00007. Vigência: 13/11/2025 a 13/02/2027. Data de Assinatura: 13/11/2025. Signatários: Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: CRISTIANO ELIAS FERREIRA, CPF nº .639.838-.