DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400085 85 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .CEDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADIRAS LTDA-EPP .22.799.713/0001-08 .02005.000586/2025-54 .1/2023 a 4/2024 . .CUPIÚBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .21.513.910/0001-48 .02005.000695/2025-71 .1/2023 a 4/2024 . .ACQUA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .22.824.533/0001-20 .02005.000299/2025-44 .1/2023 a 4/2024 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail [email protected], nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. ERICLES LENNON NEVES DA CRUZ Superintendente Substituto do Ibama/AM SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 25305051 Termo de compromisso de reparação por danos ambientais. PROCESSO: 02019.001250/2025-50; Termo de Compromisso Ambiental(25254312) referente ao Auto de Infração nº 506569 Série D. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto SR. DANIEL BRANDT GALVÃO, inscrito no CPF sob o nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado SR. ROBERTO BARROS DE MORAES, inscrito no CPF nº 099.XXX.XXX-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Reconhecimento pelo COMPROMISSÁRIO da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº506569 Série D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos na Cláusula Segunda com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado; Valor do compromisso de reparação: R$ 78.660,00 (Setenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais), de acordo com §1º, do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. PRAZO: 03 anos; DATA DA ASSINATURA: 07 e 11 de Novembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.001903/2025-11 OBJETO: doação de bens apreendido pelo IBAMA-RR Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 012/2025, a SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo administrativo 02025.001903/2025-11, procedeu a DOAÇÃO de 329,256 metros cúbicos de madeira em toras, em bom estado de conservação, de espécies e bitolas diversas , apreendidas pelo TA nº YW21ROIQ , deixado sob a guarda da Madeibras Comércio de Madeiras Ltda, conforme o TD nº JWIR3XP0, com a decretação de perdimento dada pela Decisão nº 18806975/2024-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos autos do processo 02025.002292/2023-67 julgado no âmbito do IBAMA/RR. A doação à PARÓQUIA DE SÃO BATISTA, CNPJ 05.936.794/0003-85, se deu em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente do IBAMA/RR EDITAL Nº 28/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.001127/2025-50 OBJETO: doação de bens apreendido pelo IBAMA-RR Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 012/2025, a SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo administrativo 02025.001127/2025-50, procedeu a DOAÇÃO de 32,64 m³ de madeira serradas de bitolas e espécies diversas em bom estado de conservação (Lote 05), apreendidas pelo TA nº Y6BEN6JT , deixado sob a guarda da Madeireira Caroebe (Vicinal 36, Lote 1082 - Zona Rural do Município de Caroebe), conforme o TD nº R1H3H2QQ , com a decretação de perdimento dada pela Decisão nº 23758810/2025-Supes-RR, em 23 de junho de 2025. Os documentos citados fazem parte dos autos do processo 02025.001127/2025-50, julgado no âmbito do IBAMA/RR. A doação ao INSTITUTO DE APOIO AOS REEDUCANDOS E FAMÍLIAS DO ESTADO DE RORAIMA (IAARFE-RR), CNPJ 04.849.968/0001-48, se deu em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente do IBAMA/RR INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 14/2025 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 e artigo 8°, § 5° do Decreto nº 8.726/2016. Instituição parceira proponente: Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Objeto proposto: Estabelecer cooperação mútua para apoiar ações voltadas à conservação da biodiversidade e à promoção da conectividade, visando aprimorar a gestão da biodiversidade nas Unidades de Conservação federais, bem como fortalecer políticas públicas e a produção de conhecimento no âmbito da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO), da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) e da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial (DISAT). O objetivo é viabilizar a execução do Projeto Territórios da Vida Silvestre (GEF Territórios), que busca contribuir para a redução da perda e da fragmentação de habitats - principais ameaças à biodiversidade brasileira - por meio do fortalecimento da gestão de territórios terrestres e marinhos críticos para a conservação em larga escala. Período: De 2025 até 2030, totalizando 5 (cinco) anos. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos do artigo 31d a Lei nº 13.019/2014, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceria em questão apresenta natureza singular, uma vez, que a escolha se deu pela agência implementadora conforme as práticas estabelecidas pelo GEF, e se trata de instituição com ampla experiência consolidada na conservação da biodiversidade, na governança ambiental e na execução de projetos de grande porte em cooperação com órgãos públicos e financiadores internacionais. Em complemento, o artigo 8°, § 5° do Decreto nº 8.726/2016, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. JULIA ZAPATA RACHID DAU Diretora de Planejamento, Administração e Logística DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 06.539.432/0001-51 - SGRH SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do am. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 2.016.900,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 43.771.257/0001-50 - FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do ce.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 1.953.000,00. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do ms.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 275.472,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 43.771.257/0001-50 - FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do es. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 2.491.500,00. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 43.771.257/0001-50 - FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do pi.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 1.349.950,00. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do pr.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 3.149.150,04. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 23.044.736/0001-67 - AC CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado de ro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 854.778,55. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008181/2025-81. Pregão Nº 90131/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 43.771.257/0001-50 - FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, no estado do sc.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 1.508.800,00. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).