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Diário Oficial da União · 24/11/2025 · pág. 102

DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400102 102 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQT0F96, FRMEV03869892025, 606-82; JDH1I82, FRMEV03874902025, 606-82; JDE6J11, FRMEV03875092025, 606-82; TQU4G81, FRMEV03875112025, 606-82; JDH1I82, FRMEV03858492025, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.724.156/0001-31, SXO9D39, FRMEV03871682025, 606-82; BAGATINI TRANSP O R T ES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZG9F45, FRMEV03872162025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV03872512025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFG2A61, FRMEV03878582025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03880422025, 606-82; CUI5B55, FRMEV03882562025, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV03881492025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, TQQ5E47, FRMEV03886102025, 606-82; C&C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 51.210.693/0001-88, JAT8H84, FRMEV03886262025, 606-82; BIOTECH LOGISTICA LTDA, 21.382.943/0002-87, SHY8C20, FRMEV03869052025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SEN7A27, FRMEV03870192025, 606-82; BORGES RECICLAGEM LTDA, 31.849.566/0001-16, QJX8H74, FRMEV03871292025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MIN8A88, FRMEV03869272025, 606-82; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, .504.923-*, MPP6H05, FRMEV03869302025, 606-82; ANDERSON LUIS CRUZ .917.309-, 37.713.355/0001-38, AZM7G60, FRMEV03869382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMICOURO BA LTDA, 52.697.194/0001-20, PNO7D77, FRMEV03879862025, 606-82; LEANDRO SETTER, .530.349-, IKN3J17, FRMEV03880222025, 606-82; LATICINIOS VERDE CAMPO S.A., 07.757.005/0006-17, QOC7260, FRMEV03880472025, 606- 82; JULITA MARIA ADAMATTI, .094.510-*, MDZ9A63, FRMEV03882692025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03886142025, 606-82; JOSE RINALDO ARRIEL, .762.146-, GRM4207, FRMEV03869032025, 606-82; JULIO CESAR SANTOS DA SILVA, .317.270-, IPO6C24, FRMEV03869642025, 606-82; IPO6C24, FRMEV03869652025, 606-82; KETHLIN RODRIGUES DE OLIVEIRA, .301.458-*, MQJ3D07, FRMEV03870072025, 606-82; JPJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.500.311/0001-48, AFR0817, FRMEV03871452025, 606-82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, AWW6A18, FRMEV03871612025, 606-82; LEONARDO LIMA GENTIL, .908.596-, OQN8E43, FRMEV03874352025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXW1J96, FRMEV03875262025, 606-82; JOSE VALDECI BARBOSA, 18.751.174/0001-51, AUE9I01, FRMEV03876452025, 606- 82; AUE9I01, FRMEV03877952025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001- 10, QJC5A63, FRMEV03876442025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM8B90, FRMEV03876952025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI LTDA, 27.663.629/0001-78, BEB6G64, FRMEV03876982025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03868962025, 606-82; JAE9H46, FRMEV03868972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E TURISMO IDEAL VIAGENS LTDA, 60.452.854/0001-30, RDV5E01, FRMEV03856352025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISS7183, FRMEV03872672025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, SJF7E04, FRMEV03874362025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYR5J40, FRMEV03877172025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV03877262025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVEGANTES DE SANTOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 02.729.781/0001-85, SVG5B04, FRMEV03877422025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV03858672025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2F93, FRMEV03865052025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV03869162025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV03871142025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV03871922025, 606-82; TRANSPORT ES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7I36, FRMEV03872912025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03873602025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IYT7673, FRMEV03874312025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYB0G63, FRMEV03875362025, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA COSTA LTDA, 19.775.755/0001-96, MHR1A16, FRMEV03876922025, 606-82; TRAN S P O R T ES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JDH3F11, FRMEV03877592025, 606-82; TRAN S P O R T ES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, SXN3E37, FRMEV03877992025, 606-82; TRANSPORTES LUCAS LTDA, 11.091.193/0001-50, GHE1J01, FRMEV03869012025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXR1I87, FRMEV03869412025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, SXD2H49, FRMEV03872842025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RYA3G80, FRMEV03873742025, 606-82; CARLOS ALBERTO SOARES, .825.179-, AYB1A71, FRMEV03876992025, 606-82; CIA DOS MOVEIS LAGES LTDA., 32.933.290/0001- 12, MJM3A37, FRMEV03877102025, 606-82; CLOVIS LEANDRO MENSCHHEIN, .014.839- *, IUN0J98, FRMEV03879472025, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001- 04, DJB6B61, FRMEV03879482025, 606-82; DJB6B61, FRMEV03879492025, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, HDE8I95, FRMEV03885332025, 606-82; CASA NOVA UTILIDADES PORTEIRINHA LTDA, 22.874.417/0001-16, TDN8A82, FRMEV03869102025, 606-82; CASA DOS GESSEIROS COMERCIO DE GESSO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 34.431.284/0001-92, TKG8F35, FRMEV03870012025, 606-82; CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, MML4942, FRMEV03870492025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV03870832025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TLD9A70, FRMEV03871392025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6G93, FRMEV03872142025, 606-82; CAPELINI TRANSP O R T ES LTDA, 08.875.594/0001-96, IVS0379, FRMEV03872862025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV03873062025, 606-82; CARLOS LOURENCO VANOLLI JUNIOR, .885.779-, MLL2C56, FRMEV03876292025, 606- 82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV03876372025, 606-82; CLAUDEMIR DA SILVA SOUSA, .424.918-, EOE1915, FRMEV03877352025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QIL8320, FRMEV03868892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do