DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JBD9D29, FRMEV02734372025, 606-82; TIAGO CESAR BANDEIRA , .651.789-*, OQN4C61, FRMEV02725972025, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV02749712025, 606-82; THERMOJET DO BRASIL LTDA, 03.828.767/0001-00, BVT4919, FRMEV02748882025, 606- 82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXS1A81, FRMEV02749812025, 606-82; RYK9I33, FRMEV02764872025, 606-82; SXC0J36, FRMEV02767272025, 606-82; SXX1H16, FRMEV02766062025, 606-82; SXF6H72, FRMEV02760092025, 606-82; SXJ9E93, FRMEV02763062025, 606-82; SXC0J36, FRMEV02750802025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV02752332025, 606-82; SXX1H66, FRMEV02753972025, 606-82; TEXSA DO BRASIL LTDA, 04.608.635/0001-27, APA0J53, FRMEV02765102025, 606-82; TIAGO MACHADO MACEDO, .414.570-, IOZ8G38, FRMEV02767042025, 606-82; TIAGO FONTANA, .934.739-, MDG3A23, FRMEV02759342025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV02751592025, 606-82; QJZ4J99, FRMEV02761442025, 606-82; TIAGO CARLESSO, .363.179-*, MKZ3I55, FRMEV02766042025, 606-82; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05, TJV5A47, FRMEV02768292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO ALTAIR DE OLIVEIRA, .183.559-, IQM9D36, FRMEV02724712025, 606-82; RODOPOSTO REGISTRO BUENOS AIRES LTDA, 55.854.533/0001-22, SVU3I35, FRMEV02739902025, 606-82; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, AW O 5 H 3 4 , FRMEV02736552025, 606-82; SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA EDUARDO, .224.928-, EGJ2I60, FRMEV02737572025, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, RJJ3H20, FRMEV02737362025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV02740142025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV02742622025, 606-82; AYW0C19, FRMEV02756192025, 606-82; SERGIO TOL A R D O, .558.309-*, MIF6I15, FRMEV02769272025, 606-82; SKF VIAGENS LTDA, 16.950.733/0001-27, IWA3H82, FRMEV02759692025, 606-82; SEBEN LTDA, 17.430.866/0001-35, SFH0D56, FRMEV02756852025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, TCI3G56, FRMEV02762772025, 606-82; SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, TVA1H94, FRMEV02752802025, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, MEQ7A50, FRMEV02751412025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ8C88, FRMEV02762012025, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV02766942025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCP0I75, FRMEV02764052025, 606-82; TCP0I75, FRMEV02764332025, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV02769782025, 606-82; SAMUEL ALVES MALHEIRO, .412.476-, FQA6I31, FRMEV02763992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV02721252025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDJ3J70, FRMEV02730062025, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.272.535/0001-26, EQP5G22, FRMEV02733432025, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, RLA0B19, FRMEV02733462025, 606-82; SUL CONEXAO ELETRICA LTDA, 07.387.777/0001-08, MCF3E42, FRMEV02739562025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B16, FRMEV02747072025, 606-82; SGG3A90, FRMEV02755982025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, SXJ5A14, FRMEV02744822025, 606-82; TJP3I65, FRMEV02762712025, 606-82; SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV02764312025, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, MJF7F45, FRMEV02760372025, 606-82; TABAI SUL TRANPORTES LTDA, 07.743.338/0001-82, ISM5728, FRMEV02758532025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, IZU5C38, FRMEV02763272025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RAJ7377, FRMEV02762212025, 606-82; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, .301.095-, MWL4H86, FRMEV02767542025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV02762802025, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, BEQ1D42, FRMEV02754592025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV02779812025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, RBG8H56, FRMEV02787132025, 606-82; LONDRIFRANGOS COMERCIO LTDA, 28.809.653/0001-35, ATC0B37, FRMEV02789992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JDO1F41, FRMEV02727962025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, REA4I59, FRMEV02723902025, 606- 82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, RDV6F52, FRMEV02722472025, 606- 82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ3F29, FRMEV02743132025, 606-82; RDT2B33, FRMEV02743982025, 606-82; SXN0I79, FRMEV02747242025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV02739952025, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02739882025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJE9891, FRMEV02737262025, 606-82; QJB9361, FRMEV02755472025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RXN3I43, FRMEV02736262025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001- 46, RXZ8B77, FRMEV02740882025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001- 13, SXK5G20, FRMEV02748982025, 606-82; TRANSPORTES JGI LTDA, 15.096.504/0001-24, INT7H63, FRMEV02765042025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBP5J21, FRMEV02767132025, 606-82; TRANSPORTES EBENEZER COMERCIO E SERVI CO S LTDA., 41.113.950/0001-00, JAX4I51, FRMEV02750502025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV02759252025, 606-82; TATIANE SILVA XAV I E R , *.516.145-, PJK8J18, FRMEV02755732025, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RAH2107, FRMEV02767502025, 606-82; TOKARSKI TRANSP O R T ES LTDA, 37.743.272/0001-91, AFT0B27, FRMEV02770282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.