DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02746262025, 606-82; RLD6G73, FRMEV02759922025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV02747232025, 606-82; IXH9J67, FRMEV02755072025, 606-82; IXH9J67, FRMEV02752852025, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, GXY2D04, FRMEV02758462025, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, SJZ2I25, FRMEV02765662025, 606-82; REDE SAO MARCOS CO M E R C I O DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RXM8C75, FRMEV02761782025, 606-82; REDITUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 82.073.867/0001-31, IMF6287, FRMEV02725712025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, ISD1699, FRMEV02789952025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, JDD5A58, FRMEV02782172025, 606-82; IZA6G11, FRMEV02783412025, 606-82; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, SEK4E50, FRMEV02781752025, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, RDI1B15, FRMEV02778352025, 606-82; REGIANE DE FATIMA THOMAZ, .330.369-, MGZ2J52, FRMEV02774452025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, EMI9E24, FRMEV02783762025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, TQQ8D62, FRMEV02777942025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV02725862025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV02770962025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, AQO2G52, FRMEV02778122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA., 05.903.655/0001-93, SXP7C70, FRMEV02722412025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QCS9131, FRMEV02738892025, 606-82; RAN1E26, FRMEV02738632025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A66, FRMEV02738462025, 606-82; QCT0825, FRMEV02738542025, 606-82; QCV6476, FRMEV02738682025, 606-82; P O LO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, 05.996.088/0001-67, QIO5303, FRMEV02739982025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MDG5E63, FRMEV02746752025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RYD5D86, FRMEV02746182025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02756082025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV02759232025, 606-82; JCC4A72, FRMEV02773332025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV02764362025, 606-82; POSTO OFICINAS LTDA , 78.867.769/0001-07, RAI0027, FRMEV02770942025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, GZG2H80, FRMEV02788412025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02783152025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAZ6C83, FRMEV02790372025, 606-82; QCY4C92, FRMEV02778522025, 606-82; RRJ7C17, FRMEV02792542025, 606-82; POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA, 03.468.555/0001-50, NYT0I28, FRMEV02782542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, MKC2F50, FRMEV02723722025, 606-82; NADIR GEORGINA DA SILVA, .957.079-, CNI2C63, FRMEV02727942025, 606-82; OCOTEA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 29.321.778/0001-84, FWM0413, FRMEV02726032025, 606-82; NEIR JOSE THEVES, .207.500-*, IFY4843, FRMEV02738932025, 606-82; NR LUGUI TRANSPORTES LTDA, 25.191.054/0001-02, FIG5F23, FRMEV02738582025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV02738712025, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, QJN6H50, FRMEV02744172025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA , 03.451.117/0001-80, RXP5D15, FRMEV02764182025, 606-82; NEHRING TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAX5D33, FRMEV02759122025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, IYX2E12, FRMEV02758192025, 606-82; NSA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 42.780.553/0001-54, SKP8E80, FRMEV02760072025, 606-82; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV02757332025, 606-82; NULOG TRANSPORTES LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA, 46.414.945/0001-50, AYV7G84, FRMEV02721022025, 606-82; NILSON DE PAULA, .400.242-, RLH4D48, FRMEV02788272025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV02781622025, 606-82; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, SFX3E34, FRMEV02788432025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV02774932025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RHJ8G09, FRMEV02785052025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009- *, OKG9H06, FRMEV02773692025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, PGQ7A55, FRMEV02785442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYL5A18, FRMEV02721502025, 606-82; TDC4B13, FRMEV02751002025, 606-82; SYK9E01, FRMEV02790352025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02736372025, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBO8I45, FRMEV02737632025, 606-82; PDIAS NETO LOGISTICA, 27.305.480/0001-55, EFO6731, FRMEV02768652025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02754562025, 606-82; RUI4C19, FRMEV02755672025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GJP0E16, FRMEV02762172025, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QOG1J06, FRMEV02740282025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP5I41, FRMEV02788142025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV02774442025, 606- 82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RBE0J44, FRMEV02774432025, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07, SDW9F51, FRMEV02774102025, 606-82; PAULO HENRIQUE POLICENO CUNHA, 26.016.281/0001-64, IRW8H52, FRMEV02774352025, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 09.417.257/0001-18, FAU4I75, FRMEV02786412025, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, SWN3H17, FRMEV02777022025, 606-82; PEDRO ALV A R EZ CHIRIBAO, .628.060-, KHA1230, FRMEV02783962025, 606-82; PBS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02770772025, 606-82; PAULO EGIDIO CARDOSO, .312.218-, FWM8D49, FRMEV02785282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta