DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, FRA7J74, FRMEV02724662025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, EEW1F24, FRMEV02737392025, 606-82; TLR3B77, FRMEV02737762025, 606-82; TIZ6J38, FRMEV02759422025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV02735632025, 606-82; IOH8A16, FRMEV02790142025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, ATZ8J09, FRMEV02736802025, 606-82; ATZ5I87, FRMEV02736842025, 606-82; TRANSPORTE MACIEL LTDA, 23.167.138/0001-85, RLE9D99, FRMEV02744312025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEV02741332025, 606-82; RFE2F60, FRMEV02765672025, 606-82; QXI4156, FRMEV02759382025, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, TPO6H05, FRMEV02761802025, 606-82; SXQ5D92, FRMEV02780142025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H32, FRMEV02786762025, 606-82; TRANSPORTE ZORZI & ZORZI LTDA, 06.127.722/0001-98, TPM9A83, FRMEV02789072025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, SVX1G00, FRMEV02775432025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002- 26, BCZ0H40, FRMEV02788112025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EHH2I62, FRMEV02776222025, 606-82; TRANSPORTADORA LOGISTICA E OLEO BAURU LTDA, 02.291.823/0007-34, EGJ4610, FRMEV02779402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, QTY9I45, FRMEV02737002025, 606-82; RDE7A84, FRMEV02767192025, 606-82; RDP8H52, FRMEV02776492025, 606-82; RJ HORTIFRUTI LTDA, 26.048.920/0001-73, DTC7H93, FRMEV02767232025, 606-82; RJ SILVEIRA LTDA, 11.378.222/0001-69, TPO1B94, FRMEV02759962025, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, GBU2G72, FRMEV02765932025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-*, ESI0B03, FRMEV02756092025, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, FPX5C45, FRMEV02756262025, 606- 82; FUC2D83, FRMEV02782222025, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV02770182025, 606-82; RMF TRANSP O R T ES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8G55, FRMEV02733202025, 606-82; RINALDO TRANSPORTES LTDA., 08.154.116/0001-97, RBR5D58, FRMEV02783522025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5D46, FRMEV02788502025, 606-82; IZR8E45, FRMEV02781682025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV02791532025, 606-82; MEV5G51, FRMEV02770992025, 606-82; RINALDO DITURI FUZARO TRANSPORTADORA, 03.865.408/0001-14, OSW4094, FRMEV02791912025, 606-82; RIO TIJUCAS IMPORTADORA LTDA, 11.664.464/0001-19, SXB8E69, FRMEV02790332025, 606-82; RINCOR AZEVEDO DUARTE, .045.784-, RLF0B64, FRMEV02785602025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY3G18, FRMEV02780222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, SXT2F37, FRMEV02727702025, 606-82; RAF0180, FRMEV02767342025, 606-82; R P MICHILIN TRANSPORTES LTDA, 09.204.469/0001-17, AUF4I67, FRMEV02738872025, 606-82; R.G.O. MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 04.409.720/0001-66, JBO7G48, FRMEV02745592025, 606- 82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, PJM8D84, FRMEV02768962025, 606-82; RNF0H34, FRMEV02784892025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ESU8H55, FRMEV02765022025, 606-82; R.F. TRANSPORTES LTDA, 12.416.507/0001-00, QRR7H22, FRMEV02763912025, 606-82; R.P. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.469.528/0001-72, CUM9D87, FRMEV02766782025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02755282025, 606-82; RAFAEL TONET, .681.439-, OVF1D29, FRMEV02760342025, 606-82; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, SDV4E72, FRMEV02761492025, 606-82; RAFAEL SIMOES, .944.398-*, FJV2G59, FRMEV02790282025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLG4H87, FRMEV02784212025, 606-82; SLI0F76, FRMEV02789052025, 606-82; R SALLES TRANSPORTES LTDA, 23.504.436/0001-13, BDL0G40, FRMEV02775982025, 606-82; R. DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 27.854.992/0001-70, BBP4B78, FRMEV02792412025, 606-82; RAFAEL GOMES MACHADO, .569.660-, MLK1C04, FRMEV02775302025, 606-82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04, IPI1D67, FRMEV02785802025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV02776372025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO WOICIEKOVSKI FILHO, .207.579-, AVL2E25, FRMEV02723662025, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, SXO0D32, FRMEV02733982025, 606-82; RYU0E42, FRMEV02755012025, 606-82; RFM TRANSP O R T ES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSC6C92, FRMEV02734992025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV02736312025, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJV4J66, FRMEV02736152025, 606-82; RBQ7B00, FRMEV02752992025, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001- 30, MML1129, FRMEV02737902025, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, NTM7E82, FRMEV02743412025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB0A14, FRMEV02786862025, 606-82; SUJ0C62, FRMEV02788712025, 606-82; RENT CENTRAL S.A., 93.284.578/0001-06, INM4H42, FRMEV02776132025, 606-82; RENATO SOARES MONTEIRO, .537.888-*, EVO4H90, FRMEV02778632025, 606-82; REVERTE COMERCIO E TRANSPORTE DE SUCATAS LTDA, 17.766.012/0001-24, IFQ7J43, FRMEV02776972025, 606-82; RENATO CUGNIER M AC H A D O, .527.759-*, MHN0872, FRMEV02789612025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV02782342025, 606-82; CUV5I40, FRMEV02787772025, 606-82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, QJC1C51, FRMEV02781932025, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDE6J04, FRMEV02771842025, 606-82; RETIFICA TREVO / COPAVEL LTDA, 83.061.317/0001-65, QIQ8C86, FRMEV02773462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.