DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, SXJ9B97, FRMEV02733382025, 606-82; RUTE JOAQUIM, .181.218- *, EFV1B81, FRMEV02721042025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D30, FRMEV02726012025, 606-82; RYZ9F80, FRMEV02781692025, 606-82; SXA3I40, FRMEV02784932025, 606-82; RUDOLF TUR TRANSPORTES LTDA, 28.629.318/0001-55, QKJ4D35, FRMEV02747652025, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RAD9D74, FRMEV02736942025, 606-82; SXI5I89, FRMEV02765222025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RXL0A88, FRMEV02746112025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA , 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV02753052025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV02768972025, 606-82; RUMO TRANSPORTES LTDA, 19.899.614/0001-85, RYJ2D34, FRMEV02760012025, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV02757202025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02756502025, 606-82; S.P. DE SOUSA COMERCIO LTDA, 19.787.807/0001-44, SGB8J49, FRMEV02785212025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RLD4H75, FRMEV02788522025, 606-82; RUBILENE NAIRA RANZANI, 18.084.049/0001-35, CQH1G17, FRMEV02785912025, 606-82; RV CONFECCAO DE COUROS LTDA, 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV02772732025, 606-82; RYAN MENDES BOYASKI, .631.401-, QCP8C62, FRMEV02775842025, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001- 80, JDE1G32, FRMEV02788022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, .332.968-, MIZ1G40, FRMEV02719462025, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IXW0D60, FRMEV02740502025, 606-82; FKP3B14, FRMEV02754832025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, SXO8H75, FRMEV02743812025, 606-82; MJF4067, FRMEV02763972025, 606-82; RODOVIC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 29.216.431/0001- 71, IZA2G00, FRMEV02741022025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV02741372025, 606-82; SJG5E08, FRMEV02741382025, 606-82; RND6J30, FRMEV02748382025, 606-82; TCB9G44, FRMEV02766052025, 606-82; ROGERIO LOPES DOS REIS, .541.056-*, OLT2E37, FRMEV02748282025, 606-82; ROGERIO ROBERTO FERNANDES, .651.398-, FFW5D90, FRMEV02745142025, 606-82; RODRIGO DONIZETI CARVALHO DE FREITAS, .768.296-, GPM3I40, FRMEV02749952025, 606-82; RODRIGO NAGEL, .868.079-*, MFC3153, FRMEV02784172025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYM8F69, FRMEV02790922025, 606-82; RODRIGO SOUSA SANTANA, .561.765-, RCR0B45, FRMEV02786232025, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, QCF7698, FRMEV02775472025, 606- 82; RODRIGO DA SILVA ESPERANDIO LTDA, 46.637.867/0001-53, AZS7C31, FRMEV02773702025, 606-82; RODRIGO GONCALVES DA SILVA, 20.735.081/0001-85, AUV5J59, FRMEV02782862025, 606-82; ROGERIO BORTOLON, 28.142.017/0001-00, RDB6B30, FRMEV02775492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, RYH5C81, FRMEV02748952025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JBQ4I82, FRMEV02748712025, 606-82; RODAX TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 08.549.913/0001-73, REA1B70, FRMEV02748192025, 606-82; ROBERTO JOSE DA SILVA, .858.834-, OUV8G85, FRMEV02744922025, 606-82; ROBSON LUIZ BARBOSA LTDA, 05.923.827/0001-90, AZZ9813, FRMEV02746202025, 606-82; ROCA SUL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 02.745.383/0001-52, MGQ2425, FRMEV02745212025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIL9C35, FRMEV02764882025, 606-82; ROBSON ALBINO RAMOS, .252.698-*, AVP3A31, FRMEV02755162025, 606-82; ROBERTO SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, .984.064-, KID0G12, FRMEV02767382025, 606-82; RODA BRASIL PNEUS LTDA , 06.889.977/0001-98, RYY2J61, FRMEV02762742025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RKY7E05, FRMEV02789352025, 606- 82; RXR3D08, FRMEV02774982025, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA, .778.346-, RVA0F72, FRMEV02785692025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6H35, FRMEV02785532025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RYO4F84, FRMEV02786912025, 606-82; ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA, 22.774.460/0001-00, GJY8G60, FRMEV02784482025, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES LTDA, 02.790.231/0001-71, QQW2G25, FRMEV02778382025, 606-82; ROBERTO APARECIDO BARBOZA DA SILVA, 04.163.530/0001-01, GCL5B54, FRMEV02785402025, 606- 82; ROBERTO STEFFANI, .064.950-*, IZX8C95, FRMEV02788652025, 606-82; RODO BEM TRANSPORTES LTDA, 41.235.593/0001-52, IJF9A47, FRMEV02786982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV02747122025, 606-82; S.V SERVICE LTDA, 32.097.307/0001-49, MYN4F79, FRMEV02737582025, 606-82; S2B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.327.216/0001-15, ELQ9316, FRMEV02737372025, 606-82; SAIMON ROBERTO R EG I S , .027.719-, MIW0I93, FRMEV02746832025, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV02747092025, 606- 82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MHO7F71, FRMEV02767252025, 606-82; SABOR & ART COZINHA INDUSTRIAL LTDA, 01.564.322/0006- 30, DTA8F28, FRMEV02750662025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC7D70, FRMEV02770332025, 606-82; MFG6177, FRMEV02789142025, 606-82; SXC8D80, FRMEV02776652025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, GFW7F68, FRMEV02783322025, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, FUB4F56, FRMEV02771462025, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 16.543.354/0001-12, SPW9A05, FRMEV02784542025, 606-82; SAIMON GABRIEL, .480.219-, CUD7C13, FRMEV02726572025, 606-82; SANFELICE TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 09.101.159/0001-77, ISN1B70, FRMEV02726422025, 606-82; SA FA N E L L I TRANSPORTES LTDA, 12.319.756/0001-87, RWE8A15, FRMEV02781252025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6B88, FRMEV02784282025, 606- 82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4E96, FRMEV02779912025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, SXV2J96, FRMEV02776012025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV02792472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -