DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400124 124 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBY3I35, FRMEV02721822025, 606-82; JAJ0E72, FRMEV02786922025, 606-82; TRANSPORT ES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, AWG5A88, FRMEV02723552025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXT8F10, FRMEV02738822025, 606- 82; TRANSPORTES CHIQUETH LTDA, 22.507.274/0001-04, MLX4878, FRMEV02746562025, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, RHK1B18, FRMEV02745172025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MHM4030, FRMEV02766982025, 606-82; MHM3F53, FRMEV02765652025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I68, FRMEV02766702025, 606-82; BEV5I69, FRMEV02782872025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI7H99, FRMEV02750842025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLB4I50, FRMEV02767152025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02773492025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDH0C27, FRMEV02773002025, 606-82; TRANSPORTES CARA JAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02792372025, 606-82; TRANSPORT ES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBF8G62, FRMEV02731052025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, SXD3E19, FRMEV02791512025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLD0H56, FRMEV02774242025, 606- 82; RDZ0J59, FRMEV02791682025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SST9G95, FRMEV02775132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, ABT9B13, FRMEV02724352025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA, 00.176.310/0001-61, RRQ8C73, FRMEV02744612025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RDS3F30, FRMEV02739412025, 606-82; RYA3I44, FRMEV02740732025, 606-82; QIQ4330, FRMEV02764942025, 606-82; RLM0A80, FRMEV02766822025, 606-82; RDS3F30, FRMEV02767322025, 606-82; RYX4G46, FRMEV02771592025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, GJS4B24, FRMEV02750092025, 606-82; ROSILDA BARBOSA TRINDADE, .443.439-*, TBG8A21, FRMEV02745812025, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-, QHF2A20, FRMEV02750002025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-, SFX6D85, FRMEV02760492025, 606-82; SGE1A95, FRMEV02763512025, 606-82; RONIE WESLEY XAVIER DO NASCIMENTO, .771.267-*, AXK2C01, FRMEV02760052025, 606-82; RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA, .044.366-, DAH1H37, FRMEV02786542025, 606-82; RONEY ANDRADE MATOS, .889.866-, NVR7H77, FRMEV02782282025, 606-82; ROMEU PINTO NEPOMUCENO, .549.849-*, BXG5C92, FRMEV02780592025, 606-82; RONE RAMOS NOVAES, .294.675-, RCU8E03, FRMEV02780032025, 606-82; ROMEIRA & FERNANDES LTDA, 11.094.327/0001-96, SEJ2H79, FRMEV02771052025, 606-82; RONILDO LEITE PEREIRA, .123.158-, HOO6601, FRMEV02777332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE2G29, FRMEV02734182025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYH2E79, FRMEV02743722025, 606-82; SXH5C86, FRMEV02790222025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IPV1J26, FRMEV02747972025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JDB9B34, FRMEV02744952025, 606- 82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBB8J48, FRMEV02763542025, 606-82; RODO ZR TRANSPORTES LTDA, 61.715.149/0001-41, ILB4C00, FRMEV02762662025, 606-82; RODOBRI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.509.985/0001-16, RLC0D32, FRMEV02761432025, 606-82; RODO NINO TRANSP O R T ES LTDA, 23.870.046/0001-67, SXU6B00, FRMEV02755082025, 606-82; RODO CONECT TRANSPORTES LTDA, 55.397.074/0001-03, SFY0C84, FRMEV02769692025, 606-82; RODOCONTORNO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.184.856/0001-10, RYE2F60, FRMEV02765092025, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02778002025, 606-82; RODO SIMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 32.488.591/0001-84, MLU2G00, FRMEV02773672025, 606-82; RODOBELO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6770, FRMEV02770502025, 606-82; RODOCAMPOS LTDA, 65.220.741/0001-23, TDQ5J11, FRMEV02778942025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RYS0A99, FRMEV02785902025, 606- 82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BES5F43, FRMEV02773942025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYA4I93, FRMEV02775212025, 606-82; RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.222.131/0001-07, SHD1F26, FRMEV02784632025, 606-82; RODOARAUJO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, SFB3E71, FRMEV02778442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHP8B81, FRMEV02634602025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, SXE7C87, FRMEV02725332025, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FJC0D32, FRMEV02724252025, 606-82; SCHOTTEN & OLIVEIRA TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, SXJ5I75, FRMEV02743382025, 606-82; QJU5250, FRMEV02783672025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RST0J55, FRMEV02748762025, 606-82; SLR8I36, FRMEV02789902025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JCW6I04, FRMEV02767082025, 606- 82; JDA8I72, FRMEV02781592025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, IXS4H07, FRMEV02758622025, 606-82; SCARPRESS TRANS P O R T ES LTDA, 10.887.137/0001-63, RAD7H39, FRMEV02761602025, 606-82; SEBASTIAO DE SOUZA NASCIMENTO, .487.058-*, DAJ7J66, FRMEV02784462025, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV02789922025, 606-82; SERGIO ALEXANDRO MILANI, .526.209-, AFT8898, FRMEV02786672025, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, IJO0G10, FRMEV02774062025, 606-82; JCL5J90, FRMEV02771442025, 606-82; SCHEBESKI E SPOSITO TRANSPORTES LTDA, 45.404.512/0001- 51, BCN3B06, FRMEV02791662025, 606-82; SCHAFER TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19, RLP0B50, FRMEV02776502025, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RHJ3B55, FRMEV02784272025, 606-82; SERGIO DE MARCO, .464.839-, NUC3F87, FRMEV02786062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO SEIDEL, .596.959-*, BTO5G07, FRMEV02724682025, 606-82; SERVICOS TRATOR TERRA DE XIQUEXIQUE LTDA., 04.875.268/0001-28, RDO1C76, FRMEV02738652025, 606-82; SIDNEI SIDORIO LEAL, .747.429-, MBL1596, FRMEV02749172025, 606-82; SGV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 51.778.202/0001-08, RYX2H78, FRMEV02740442025, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564-,