DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005- 79, SXM0A19, FRMEV02742882025, 606-82; SULESTE TRANSP E COM DE CEREAIS IMPORT E EXPORT LTDA, 93.352.474/0001-83, IVG2B43, FRMEV02735752025, 606-82; SUZANO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 12.425.405/0001-50, GBY8G85, FRMEV02735692025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFA2F06, FRMEV02740202025, 606-82; SEW8D43, FRMEV02787922025, 606-82; SUPERMERCADO ASSIS BRASIL LTDA, 05.924.639/0001-87, SXT8C44, FRMEV02765442025, 606-82; SXT8C44, FRMEV02761942025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, SVG9D08, FRMEV02761532025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV02751292025, 606-82; RUN0J20, FRMEV02783642025, 606-82; HLJ9611, FRMEV02787592025, 606-82; SUPLANTADOR TRANSPORTES LTDA, 01.768.319/0001-24, FOL1E95, FRMEV02756162025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV02774282025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPW8105, FRMEV02777372025, 606-82; SUPERAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA, 06.661.107/0001-67, RKY1B53, FRMEV02786662025, 606-82; SUL KR - DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA., 23.285.627/0001-31, IZE6J90, FRMEV02790572025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAR6H51, FRMEV02772742025, 606-82; JCU6I68, FRMEV02773242025, 606-82; JDC5B38, FRMEV02778362025, 606-82; SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QJA0J22, FRMEV02784992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV02730522025, 606-82; JBZ8G88, FRMEV02749212025, 606-82; JCU3B98, FRMEV02749432025, 606-82; SILVIO LANE DA SILVA, .766.159-*, IHS1J71, FRMEV02721902025, 606-82; SILVIO JOSE JASPER, .144.609-, MIL9701, FRMEV02736252025, 606-82; SILVIO MARCONDES TRANSPORTES LTDA, 42.296.594/0001- 70, JDH2F90, FRMEV02748222025, 606-82; JDH2F90, FRMEV02740302025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCM1D61, FRMEV02746502025, 606-82; TQR2A21, FRMEV02751742025, 606-82; JAY1I76, FRMEV02787902025, 606-82; SINOS TRANPORTES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.061.243/0001-41, JBI1144, FRMEV02767182025, 606-82; SIQUEIREX EXPRESS LTDA, 46.733.988/0001-07, RYQ9D69, FRMEV02758972025, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.605.607/0001-20, RXL4D05, FRMEV02733522025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JWA5D84, FRMEV02782042025, 606-82; RDY3G94, FRMEV02791672025, 606-82; SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI LTDA, 05.053.615/0001-08, QCJ0D04, FRMEV02772932025, 606-82; SILVIO NELSON NEVES DA SILVA, .348.579-, NGU5J09, FRMEV02786892025, 606-82; SILVIO LUIZ CARREIRA BALDOCCHI, .195.918-*, SVG3G38, FRMEV02786602025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E14, FRMEV02771772025, 606-82; SFK5F92, FRMEV02771802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T.Q.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.221.461/0001-57, TJS7H35, FRMEV02721542025, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, .548.445-, RRE1J19, FRMEV02733312025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, RTM3G21, FRMEV02727902025, 606-82; TANARA LEONTINA FABER, .242.030-, IHO3C80, FRMEV02719612025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, SXH9A68, FRMEV02747462025, 606-82; RYB0I46, FRMEV02745612025, 606-82; QJF5H77, FRMEV02767012025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD0C75, FRMEV02737312025, 606-82; JCR6C85, FRMEV02756442025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEY3C23, FRMEV02745432025, 606-82; TBB2C04, FRMEV02763022025, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, ITF5F27, FRMEV02744422025, 606-82; TANBOA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.091.665/0001-30, IOB5F02, FRMEV02767002025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, SED5I31, FRMEV02758952025, 606-82; TADEU FERRAZ PAZ, .908.946-*, FZR1J11, FRMEV02763072025, 606-82; T&AG ARMAZENS GERAIS LTDA, 07.988.123/0001-21, OPE2E37, FRMEV02782652025, 606-82; T I S G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.821.663/0001-35, EJY4F55, FRMEV02782752025, 606-82; T M HOLZ LTDA, 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV02784152025, 606-82; TANIA RODRIGUES BARBOSA E BARBOSA, .372.281-, MCY5I14, FRMEV02770682025, 606-82; TAMARIS SCUSSEL MARIANI, .497.229-, SXM9G93, FRMEV02786142025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV02744302025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV02745002025, 606-82; SXW9J35, FRMEV02745082025, 606-82; SXR2D33, FRMEV02746702025, 606-82; RYS7B75, FRMEV02750462025, 606-82; RXZ0A52, FRMEV02750522025, 606-82; RXR0I36, FRMEV02758552025, 606-82; RYJ7E35, FRMEV02764732025, 606-82; RYA7A44, FRMEV02775332025, 606-82; RXW7J42, FRMEV02784822025, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RKX8D84, FRMEV02759352025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35, FRMEV02764082025, 606-82; MHS5A62, FRMEV02762562025, 606-82; RKY4F89, FRMEV02772672025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QJY6041, FRMEV02772962025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, RDT1I36, FRMEV02783232025, 606-82; SRF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.229.075/0001-75, EOF1H19, FRMEV02782212025, 606- 82; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRG1H47, FRMEV02787892025, 606-82; SSLOG TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0001-80, TBH1H13, FRMEV02779632025, 606-82; SOUZA CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 49.505.988/0001-30, HTD3F84, FRMEV02788202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.