DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H79, FRMEV02723362025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BBH7525, FRMEV02725392025, 606-82; BET9E86, FRMEV02725412025, 606-82; BEZ3I34, FRMEV02729402025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, TKU7B64, FRMEV02722122025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV02727122025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPR4I16, FRMEV02738742025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBC3I62, FRMEV02740522025, 606-82; JBA0H40, FRMEV02748682025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, EHK9I55, FRMEV02737852025, 606-82; CCU1F47, FRMEV02750672025, 606-82; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, RKA0I74, FRMEV02749182025, 606-82; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEV02764012025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02773422025, 606-82; DFU9J27, FRMEV02792702025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, QOG4788, FRMEV02773392025, 606-82; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, SDF7B31, FRMEV02788372025, 606-82; TRANSENA TRANSP O R T ES LTDA, 68.797.695/0001-18, IUH0797, FRMEV02777482025, 606-82; TRANSLUANA TRANSPORTES LTDA, 10.830.751/0001-99, MLP5A46, FRMEV02775402025, 606-82; TRANSNAU TRANSPORTES LTDA, 01.733.372/0001-90, LQF3C57, FRMEV02785882025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV02721842025, 606-82; TRANSPORTES CRISTINO LTDA, 02.235.283/0001-86, CRI9B74, FRMEV02722142025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, SXU6E06, FRMEV02726212025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXL0F44, FRMEV02738522025, 606-82; RXR7E69, FRMEV02740852025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV02738182025, 606-82; TRANSPORTES FACCHIN LTDA, 40.695.416/0001-96, BCU5C51, FRMEV02738102025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TKC1H58, FRMEV02736892025, 606-82; TRANSPORTES FASESUL LTDA, 52.596.018/0001-00, IDN2G79, FRMEV02769032025, 606-82; TRANSPORTES DARMI LTDA, 00.999.081/0001-85, RYN0I00, FRMEV02759092025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJH5J83, FRMEV02755442025, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SIX1C93, FRMEV02765862025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV02790702025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV02780162025, 606-82; EDI7C36, FRMEV02787162025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MMB0934, FRMEV02781632025, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, QHS9B43, FRMEV02779892025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV02783632025, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX4124, FRMEV02785732025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, FZK1F30, FRMEV02792582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RUT6G32, FRMEV02735982025, 606-82; TIAGO DE ARAUJO PERES, .864.897-*, OLL6H92, FRMEV02738032025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0004-25, JCX9E16, FRMEV02737622025, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZESZOTKO, .699.789-, AYS6B71, FRMEV02745312025, 606-82; IRC2H94, FRMEV02777672025, 606-82; TIAGO SIMIONI BRANDAO, .883.140-, FXU5H06, FRMEV02742412025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, SXV2J63, FRMEV02759432025, 606-82; T I AG O BATISTA DE SOUZA, .270.696-*, JRP8C80, FRMEV02752082025, 606-82; TIBA S TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, SXE2D44, FRMEV02761392025, 606-82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, .122.209-, BEY5I55, FRMEV02780232025, 606-82; TH I AG O HENRIQUE ALVES, .237.856-, QXB6D72, FRMEV02776022025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA, .960.849-*, DJC3H55, FRMEV02774222025, 606-82; TIAGO ANTONIO MARTINS SILVA, .415.995-, IXK4G30, FRMEV02785722025, 606-82; TIAGO DE SOUSA LIMA, .250.434-, SOU6B42, FRMEV02771822025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBW9E26, FRMEV02781462025, 606-82; JDH9B11, FRMEV02783502025, 606-82; JCS9A96, FRMEV02777932025, 606-82; TINTAS ANT A R ES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02779262025, 606-82; THIAGO FER N A N D ES VIEIRA, 31.055.520/0001-25, QHD0A40, FRMEV02791292025, 606-82; THIAGO MENDONCA MONTEIRO, *.933.247-, LRR6825, FRMEV02782142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYX9B55, FRMEV02722372025, 606-82; REA1F21, FRMEV02788362025, 606-82; RYJ9A27, FRMEV02780212025, 606-82; TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 86.458.478/0001-85, LRZ7327, FRMEV02726972025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJO9730, FRMEV02746912025, 606-82; TRANSAGE TRANSPORTES LTDA, 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV02741692025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJU3793, FRMEV02737502025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, CSK9668, FRMEV02736662025, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5671, FRMEV02737772025, 606-82; TRANS VIP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 20.593.977/0001-77, SWP3J05, FRMEV02748932025, 606-82; LRA9H47, FRMEV02787262025, 606-82; SWP3J05, FRMEV02785682025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV02768172025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA , 92.984.749/0001-39, IZC2E62, FRMEV02769052025, 606-82; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, MRA7A88, FRMEV02755172025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JBF1I66, FRMEV02765372025, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKV4H94, FRMEV02781582025, 606-82; TRANSCHMITT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 05.979.171/0001-28, ITA5637, FRMEV02782972025, 606-82; TRANS MM -TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.044.273/0001-07, MMH5B67, FRMEV02770852025, 606-82; TRANS STEFFANI LTDA, 07.695.242/0001-96, QCC6C45, FRMEV02783072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -