DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.408/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00454032025, 14/11/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00446762025, 11/11/2025; CRGTF00446792025, 11/11/2025; CRGTF00446822025, 11/11/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA , 08.151.058/0001-48, CRGTF00447012025, 11/11/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00447442025, 11/11/2025; CRGTF00447472025, 11/11/2025; COTRACAR - COOPERATIVA DE PRES T AC AO DE SERVICOS DE TRANSPORTES, 10.304.875/0001-30, CRGTF00448952025, 12/11/2025; CRGTF00448972025, 12/11/2025; CRGTF00448982025, 12/11/2025; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, CRGTF00449512025, 12/11/2025; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, CRGTF00449862025, 12/11/2025; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, CRGTF00455292025, 16/11/2025; CRGTF00455302025, 16/11/2025; CRGTF00455312025, 16/11/2025; CRGTF00455322025, 16/11/2025; CRGTF00455332025, 16/11/2025; CRGTF00455342025, 16/11/2025; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76, CRGTF00453192025, 01/10/2025; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00454132025, 01/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.409/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PETRO FACCIO COMERCIAL LTDA, 15.275.540/0002-36, CRGPP00016692025, 12/11/2025; CRGPP00016702025, 12/11/2025; CRGPP00016712025, 12/11/2025; CRGPP00016722025, 12/11/2025; PORTOTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 08.834.188/0001-85, CRGPP00016812025, 13/11/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0145-88, CRGPP00017122025, 07/08/2025; CRGPP00017132025, 07/08/2025; CRGPP00017142025, 07/08/2025; CRGPP00017152025, 07/08/2025; CRGPP00017162025, 07/08/2025; ROSINEIDE DOS SANTOS COMERCIO, 10.642.562/0001-92, CRGPP00017432025, 15/11/2025; CRGPP00017442025, 15/11/2025; CRGPP00017452025, 15/11/2025; CRGPP00017462025, 15/11/2025; CRGPP00017472025, 15/11/2025; CRGPP00017482025, 15/11/2025; CRGPP00017492025, 15/11/2025; SIMONE DE OLIVEIRA FREITAS, *.593.932-, CRGPP00016822025, 12/11/2025; CRGPP00016832025, 12/11/2025; CRGPP00016842025, 12/11/2025; CRGPP00016852025, 12/11/2025; CRGPP00016862025, 12/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.410/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, CRGTF00446702025, 11/11/2025; CRGTF00446742025, 11/11/2025; CRGTF00446752025, 11/11/2025; CRGTF00446782025, 11/11/2025; RODASSUL TRANSPORTES LTDA, 06.934.679/0001-72, CRGTF00450952025, 13/11/2025; RODO WAVES TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0004-00, CRGTF00453922025, 14/11/2025; CRGTF00453912025, 14/11/2025; CRGTF00453892025, 14/11/2025; CRGTF00453902025, 14/11/2025; CRGTF00453992025, 14/11/2025; CRGTF00453972025, 14/11/2025; CRGTF00453962025, 14/11/2025; CRGTF00453952025, 14/11/2025; CRGTF00453932025, 14/11/2025; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00453512025, 14/11/2025; CRGTF00453552025, 14/11/2025; CRGTF00453562025, 14/11/2025; RODOFERT TRANSPORTES LTDA, 07.769.106/0001-01, CRGTF00454282025, 15/11/2025; CRGTF00454292025, 15/11/2025; CRGTF00454302025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.411/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GOIABA TRANSPORTES LTDA, 45.760.685/0001-02, CRGTF00446632025, 25/05/2025; GIRA RAPIDO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.216.103/0003-20, CRGTF00447682025, 11/11/2025; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001- 76, CRGTF00447822025, 11/11/2025; CRGTF00447832025, 11/11/2025; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00447842025, 11/11/2025; CRGTF00447862025, 11/11/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00450842025, 13/11/2025; CRGTF00450872025, 13/11/2025; CRGTF00450822025, 13/11/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00451442025, 13/11/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001- 05, CRGTF00454632025, 15/11/2025; CRGTF00454642025, 15/11/2025; CRGTF00454662025, 15/11/2025; CRGTF00454622025, 15/11/2025; CRGTF00454652025, 15/11/2025; GHG TRANSPORTES LTDA, 15.094.850/0001-73, CRGTF00450512025, 13/11/2025; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00453302025, 01/10/2025; HG TRANSPORTES LTDA, 11.164.288/0001-56, CRGTF00453432025, 14/11/2025; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00452012025, 14/11/2025; GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 64.547.649/0001-00, CRGTF00453362025, 28/05/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.412/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00447142025, 11/11/2025; CRGTF00447152025, 11/11/2025; CRGTF00447162025, 11/11/2025; TRANS NOWACKI LTDA, 10.411.652/0001-72, CRGTF00449292025, 12/11/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, CRGTF00449342025, 12/11/2025; CRGTF00460852025, 07/10/2025; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA ., 08.293.651/0001-29, CRGTF00449762025, 12/11/2025; CRGTF00449802025, 12/11/2025; CRGTF00449842025, 12/11/2025; CRGTF00449822025, 12/11/2025; CRGTF00449782025, 12/11/2025; SSA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 33.712.180/0001-93, CRGTF00450722025, 12/11/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00452922025, 13/11/2025; TACKSON EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.922.132/0001-82, CRGTF00453222025, 14/11/2025; CRGTF00453292025, 14/11/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00453542025, 14/11/2025; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00453082025, 01/10/2025; TLO G TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0009-50, CRGTF00453662025, 14/11/2025; TDF RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 07.028.560/0001-01, CRGTF00454592025, 15/11/2025; CRGTF00454602025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.413/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 28.954.418/0003-19, CRGTF00457572025, 06/10/2025; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00446272025, 11/11/2025; CRGTF00446282025, 11/11/2025; LEMME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00447072025, 11/11/2025; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 28.954.418/0002-38, CRGTF00447672025, 11/11/2025; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00450472025, 13/11/2025; CRGTF00450502025, 13/11/2025; CRGTF00450532025, 13/11/2025; CRGTF00450572025, 13/11/2025; CRGTF00450592025, 13/11/2025; CRGTF00450752025, 13/11/2025; CRGTF00456182025, 03/10/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 77.752.293/0111-22, CRGTF00450562025, 27/05/2025; LIMA TRANSPORTES LTDA , 06.890.941/0001-24, CRGTF00450602025, 13/11/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00453182025, 13/11/2025; CRGTF00453252025, 13/11/2025; CRGTF00452992025, 13/11/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00454542025, 14/11/2025; CRGTF00454562025, 14/11/2025; CRGTF00454552025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta