DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400132 132 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.414/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; N&C TREVISOL LTDA, 14.788.894/0001-30, CRGTF00447282025, 11/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00448172025, 11/11/2025; CRGTF00448182025, 11/11/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00449232025, 12/11/2025; CRGTF00449262025, 12/11/2025; CRGTF00449272025, 12/11/2025; MONTEIRO LIMA COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.527.535/0001-64, CRGTF00449572025, 12/11/2025; CRGTF00449582025, 12/11/2025; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGTF00450052025, 24/05/2025; MINERAIS MOGI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 52.949.801/0001-00, CRGTF00450642025, 01/06/2025; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00452732025, 07/11/2025; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, CRGTF00454222025, 15/11/2025; CRGTF00454232025, 15/11/2025; CRGTF00454242025, 15/11/2025; CRGTF00454252025, 15/11/2025; CRGTF00454262025, 15/11/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, CRGTF00453202025, 30/05/2025; CRGTF00454682025, 29/05/2025; MEGABOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA , 08.978.633/0001-80, CRGTF00454452025, 15/11/2025; MEGA TRANS TRANSPORTES LTDA, 11.307.588/0001-47, CRGTF00453782025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.415/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0103-85, CRGTF00448732025, 11/11/2025; CRGTF00449012025, 11/11/2025; CRGTF00452822025, 11/11/2025; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00449602025, 12/11/2025; CRGTF00449632025, 12/11/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00449942025, 12/11/2025; CRGTF00450672025, 13/11/2025; CRGTF00450682025, 13/11/2025; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAG E N S S.A., 23.524.952/0013-43, CRGTF00450852025, 06/06/2025; SCANAGATTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.155.306/0001-94, CRGTF00451362025, 13/11/2025; CRGTF00451382025, 13/11/2025; CRGTF00451392025, 13/11/2025; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA S.A., 15.245.792/0001-31, CRGTF00452212025, 14/11/2025; CRGTF00452222025, 14/11/2025; CRGTF00452232025, 14/11/2025; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0005-09, CRGTF00453882025, 14/11/2025; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0003-47, CRGTF00453872025, 14/11/2025; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, CRGTF00453492025, 14/11/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00454112025, 01/10/2025; RODOFERT TRANSPORTES LTDA, 07.769.106/0001-01, CRGTF00454312025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.416/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, CRGTF00446292025, 11/11/2025; CRGTF00446312025, 11/11/2025; CRGTF00446322025, 11/11/2025; CRGTF00446372025, 11/11/2025; CRGTF00446382025, 11/11/2025; TRANSPORTE RAPIDO ASSUNCAO E BATISTA LTDA, 07.262.906/0001-23, CRGTF00447412025, 11/11/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, CRGTF00448832025, 12/11/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00449702025, 12/11/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00455792025, 16/11/2025; CRGTF00455822025, 16/11/2025; CRGTF00455832025, 16/11/2025; CRGTF00455862025, 16/11/2025; CRGTF00455882025, 16/11/2025; CRGTF00455912025, 16/11/2025; CRGTF00455932025, 16/11/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS TRANSCAMPUS LTDA, 07.630.334/0001-98, CRGTF00453672025, 14/11/2025; CRGTF00453692025, 14/11/2025; TRANSPORTADORA TRANSFACHINI LTDA, 07.635.381/0001-24, CRGTF00453712025, 14/11/2025; CRGTF00453752025, 14/11/2025; TRANSPORTADORA RIOCAMPENSE LTDA , 07.811.868/0001-10, CRGTF00454522025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.417/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.153.893/0001-33, CRGTF00456642025, 17/11/2025; CRGTF00456682025, 17/11/2025; CRGTF00456742025, 17/11/2025; CRGTF00456802025, 17/11/2025; CRGTF00456882025, 17/11/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0004-75, CRGTF00447512025, 11/11/2025; CRGTF00447532025, 11/11/2025; CRGTF00447572025, 11/11/2025; CRGTF00447602025, 11/11/2025; CRGTF00447612025, 11/11/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0006-37, CRGTF00447622025, 11/11/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, CRGTF00448812025, 12/11/2025; CRGTF00448822025, 12/11/2025; TRANS NOWACKI LTDA, 10.411.652/0001-72, CRGTF00449312025, 12/11/2025; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, CRGTF00451992025, 14/11/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 08.743.186/0001-80, CRGTF00452682025, 13/11/2025; CRGTF00452692025, 13/11/2025; CRGTF00452702025, 14/11/2025; TRANSJUCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, CRGTF00452712025, 14/11/2025; TRANSPORTADORA 2000 LTDA, 07.096.890/0001-26, CRGTF00454612025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.418/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R.C.T. TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 15.707.869/0001-48, CRGTF00460762025, 18/11/2025; ORBITA SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 50.448.787/0001-27, CRGTF00447702025, 11/11/2025; CRGTF00447712025, 11/11/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0019-60, CRGTF00451492025, 13/11/2025; CRGTF00451532025, 13/11/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0004-51, CRGTF00451522025, 13/11/2025; CRGTF00451552025, 13/11/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0008-85, CRGTF00451612025, 13/11/2025; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00452032025, 14/11/2025; CRGTF00454712025, 16/11/2025; CRGTF00455782025, 02/10/2025; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0001-18, CRGTF00453392025, 14/11/2025; CRGTF00453472025, 14/11/2025; PAMPA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.973.480/0001-89, CRGTF00454372025, 15/11/2025; CRGTF00454402025, 15/11/2025; CRGTF00454412025, 15/11/2025; CRGTF00454422025, 15/11/2025; PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA, 09.267.863/0006-09, CRGTF00453722025, 19/04/2025; CRGTF00453762025, 18/04/2025; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001-90, CRGTF00454272025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.419/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0019-60, CRGTF00454192025, 14/11/2025; CRGTF00454202025, 14/11/2025; CRGTF00454212025, 14/11/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00451932025, 14/11/2025; CRGTF00451942025, 14/11/2025; CRGTF00451952025, 14/11/2025; CRGTF00451962025, 14/11/2025; CRGTF00451972025, 14/11/2025; CRGTF00451982025, 14/11/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00454142025, 14/11/2025; CRGTF00454152025, 14/11/2025; CRGTF00454162025, 14/11/2025; CRGTF00454172025, 14/11/2025; CRGTF00454182025, 14/11/2025; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, CRGTF00455742025, 16/11/2025; CRGTF00455772025, 16/11/2025; CRGTF00454082025, 14/11/2025; CRGTF00454062025, 14/11/2025; CRGTF00454042025, 14/11/2025; CRGTF00454022025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.420/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante