DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DAYVISON MILHOMEM LIMA, .071.343-*, PASNA00033012025, 30/10/2025; FP SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 32.614.615/0001-02, PASNA00033122025, 30/10/2025; GILBERTO RAMALHO, .132.041-, PASNA00033182025, 30/10/2025; ESTER INACIO DA SILVA, .959.141-, PASNA00033202025, 30/10/2025; CLERISTON SILVA DO PATROCINIO, .288.075-*, PASNA00033232025, 30/10/2025; FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES DE SOUSA, .070.913-, PASNA00033252025, 30/10/2025; EGNALDO SANTOS DOS REIS, .084.811-, PASNA00033642025, 20/10/2025; DEBORA NEVES DE SOUZA, .283.831- *, PASNA00033722025, 31/10/2025; FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, .055.393-, PASNA00033792025, 27/10/2025; EDUARDO DE JESUS, .783.161-, PASNA00033702025, 31/10/2025; EXPRESSO CEARA TRANSPORTE LTDA, 06.942.216/0001- 52, PASNA00034072025, 14/11/2025; FRANCISCO PERES MARINHO FILHO, .270.443-*, PASNA00034082025, 14/11/2025; GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, .228.665-, PASNA00034102025, 31/10/2025; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, PASNA00034152025, 14/11/2025; PASNA00034182025, 14/11/2025; PASNA00034192025, 14/11/2025; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PASNA00034372025, 15/11/2025; GABRIEL & GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 09.190.025/0001-70, PASNA00034282025, 15/11/2025; DANIELA OLIVEIRA TRA JANO, .178.194-, PASNA00034362025, 15/11/2025; FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 14.585.025/0001-09, PASNA00034382025, 15/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 4 2 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOSE CARLOS SOARES COSTA, .262.851-*, PASNA00033052025, 30/10/2025; MARCOS ANTONIO NOLASCO PEREIRA, .424.281-, PASNA00033102025, 30/10/2025; IRAILZA ALMEIDA DOS SANTOS, .024.695-, PASNA00033292025, 12/11/2025; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00033492025, 13/11/2025; JOSEFA DE JESUS FARIAS, .103.405-*, PASNA00033532025, 13/11/2025; PASNA00033542025, 13/11/2025; ISRAEL DA SILVA CARVALHO, .708.545-, PASNA00033712025, 27/10/2025; MARCOS VINICIUS ANTAO DE ARAUJO, .112.453-, PASNA00033732025, 27/10/2025; HELEN ALVES FERRAZ, .934.781-*, PASNA00033772025, 27/10/2025; MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA, .088.581- , PASNA00033832025, 31/10/2025; MARCELO FERREIRA SILVA, .708.641-, PASNA00033842025, 27/10/2025; LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, .207.411-*, PASNA00033882025, 31/10/2025; PASNA00034122025, 31/10/2025; L C TRANSPO R T ES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00033922025, 13/11/2025; MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA, .773.561-, PASNA00033992025, 31/10/2025; LM TURISMO LTDA, 19.893.000/0001-96, PASNA00034092025, 14/11/2025; MARCIA PEREIRA DA SILVA , .051.084-, PASNA00034322025, 15/11/2025; PASNA00034332025, 15/11/2025; PASNA00034312025, 15/11/2025; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00034242025, 14/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 4 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIMUNDO ALVES DE LIMA JUNIOR, .922.701-*, PASNA00033082025, 30/10/2025; NOELZA FERREIRA DA SILVA, .543.636-, PASNA00033152025, 30/10/2025; MARLEIDE OTAVIANA DA SILVA SOUZA, .391.361-, PASNA00033212025, 30/10/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00033262025, 02/11/2025; MARISA PEREIRA OLIVEIRA, .612.251-*, PASNA00033582025, 23/10/2025; MICHAEL NOGUEIRA DA COSTA, .886.411-, PASNA00033662025, 27/10/2025; NILTON ANTONIO DA SILVA, .019.121-, PASNA00033812025, 27/10/2025; MARIALDA DE SOUSA GUIMARAES, .263.391-*, PASNA00034012025, 31/10/2025; NONIO GONCALVES DE OLIVEIRA, .037.176-, PASNA00033622025, 20/10/2025; MARIA FERREIRA SILVA, .699.101-, PASNA00033972025, 31/10/2025; R. CRISTINA FRETAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 54.342.751/0001-15, PASNA00034022025, 13/11/2025; PASNA00034032025, 13/11/2025; NILTON LUIZ DE AGUIAR TRANSPORTE LTDA, 07.623.492/0001-10, PASNA00034042025, 14/11/2025; MATEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA, .406.504-*, PASNA00034132025, 14/11/2025; PASNA00034142025, 14/11/2025; PASNA00034162025, 14/11/2025; MATHEUS GABRIEL FIORATTI VILACA, .311.126-, PASNA00034272025, 14/11/2025; PASNA00034262025, 14/11/2025; REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, .456.273-, PASNA00034202025, 14/11/2025; PASNA00034232025, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 4 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32, PASNA00033002025, 10/11/2025; VENCESLAU MARTINS CARDOSO, .267.801-*, PASNA00033032025, 30/10/2025; WELTEMAR RODRIGUES DA SILVA, .957.441-, PASNA00033822025, 27/10/2025; VALDSON FRANCISCO DE ARAUJO, .165.211-, PASNA00033902025, 31/10/2025; WELTON RIBEIRO DA SILVA, .054.181-*, PASNA00033942025, 31/10/2025; PASNA00033872025, 27/10/2025; VICENTE PAULO CANDIDO, .207.141-, PASNA00033862025, 27/10/2025; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASNA00034052025, 14/11/2025; PASNA00034062025, 14/11/2025; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, PASNA00034522025, 16/11/2025; ZEZINHA MARIA DA SILVA .308.474-, 15.658.872/0001-19, PASNA00034402025, 20/09/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 87.431/2025/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JBL TURISMO LTDA, JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PINLD00000462025, 11/11/2025, ; TRANS ACREANA LTDA, TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PINLD00000482025, 12/11/2025, . KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 89.456.008/0001-70, JCU3H32, FRMEV03888852025, 606-82; , 11.476.671/0001-40, EFW7H85, FRMEV03888872025, 606-82; , 54.698.822/0001-17, SFG5H02, FRMEV03888882025, 606-82; , 51.593.493/0001-51, RYK7H20, FRMEV03886692025, 606-82; , 31.229.812/0001-37, IOO3H52, FRMEV03888732025, 606- 82; , 89.626.386/0001-55, IZH6B26, FRMEV03888752025, 606-82; , 42.039.523/0001-91, SFW4B74, FRMEV03888762025, 606-82; , 02.604.448/0001-40, FRS5060, FRMEV03888772025, 606-82; , 08.158.720/0002-72, FIX2B24, FRMEV03888782025, 606-82; , 56.046.698/0001-30, TMB9A89, FRMEV03888792025, 606-82; , 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03888802025, 606-82; , 69.999.746/0001-57, QWI2288, FRMEV03888812025, 606-82; , 85.396.018/0001-07, SXL9D98, FRMEV03888832025, 606- 82; , 14.160.653/0001-42, TGI8G87, FRMEV03888822025, 606-82; , 15.634.571/0001-55, IZA9B03, FRMEV03888842025, 606-82; , 08.512.037/0004-53, RPU3E84, FRMEV03888862025, 606-82; , 93.812.964/0001-15, MMD8H88, FRMEV03889042025, 606- 82; , 01.127.671/0001-80, RHC8J82, FRMEV03889062025, 606-82; , *.256.919-, DJG6I41, FRMEV03889072025, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RLF7F30, FRMEV03889082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em