DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400144 144 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. Nesse sentido, considerando aspectos identificados pelo BCB nos trabalhos de auditoria referentes a DFs anteriores, salienta-se os seguintes aspectos a serem observados pelos auditores independentes: I - O exercício de auditoria independente em relação às DFs das ESs requer a habilitação no Cadastro Nacional de Auditores Independentes com a qualificação Banco Central do Brasil (CNAI BCB), conforme disposto no art. 19, §1º da Resolução CMN nº 4.910, de 2021, e no art. 19, §1º da Resolução BCB nº 130, de 2021, combinados com o item 2, alínea "c" da norma de auditoria NBC PA 13 (R4) - "Exame de Qualificação Técnica para Auditor", de 7 de maio de 2025; II - O conteúdo e a forma de apresentação dos relatórios de auditoria independente sobre as DFs devem estar em conformidade com as disposições da norma de auditoria NBC TA 700 - "Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis", de 17 de junho de 2016. Nesse sentido, é fundamental a compatibilidade das informações dispostas na seção "Opinião" com aquelas apresentadas na seção "Base para Opinião"; III - Espera-se que o auditor independente se certifique de que as DFs divulgadas, incluindo as remetidas para a Central de Demonstrações do Sistema Financeiro Nacional, correspondem ao conjunto de informações por ele auditadas, assim como verifique se tais DFs estão acompanhadas do devido relatório de auditoria independente; IV - O relatório do sistema de controles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de riscos, previsto no art. 21, inciso II, alínea "b" da Resolução CMN nº 4.910, de 2021, e no art. 21, inciso II, alínea "b" da Resolução BCB nº 130, de 2021, deve conter as seções previstas no art. 32 da Resolução BCB nº 130, de 2021. Espera-se ainda que, na elaboração do referido relatório, o auditor independente observe o Comunicado Técnico Ibracon nº 03/2010 (R1), de 20 de julho de 2022; e V - Incentiva-se que o relatório de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, previsto no art. 21, inciso II, alínea "c" da Resolução CMN nº 4.910, de 2021, e no art. 21, inciso II, alínea "c" da Resolução BCB nº 130, de 2021, seja elaborado como parte integrante do relatório citado no item precedente, conforme faculdade prevista pelo art. 33 da Resolução BCB nº 130, de 2021. A propósito, temos a expectativa de que o auditor independente promova o reporte sempre que identificar descumprimento de dispositivos legais e regulamentares considerando os aspectos de risco e relevância na análise das demonstrações financeiras. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO Chefe do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias BELLINE SANTANA Chefe do Departamento de Supervisão Bancária ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 270302 - Cactvs Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 36.696.395). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e credenciador; sede em São Paulo - SP; capital social de R$32.660.892,00; controladora: Kelvia Carneiro de Linhares Fernandes Passos. Decisão: Chefe. Data: 14.11.2025. 297782 - Vivo Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 57.487.987). Assunto: alteração do capital de R$ 14.700.000,00 para R$ 40.200.000,00 (AGE de 23.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 18.11.2025. 294205 - Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 01.701.201). Assunto: alteração do capital de R$8.828.881.945,87 para R$8.778.881.945,87 (AGE de 22.8.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 19.11.2025. JOAO LUIZ FAUSTINO MARQUES Chefe, Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.257, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.11.2025 a 19.12.2025 são, respectivamente: 1,0825% (um inteiro e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00908704 (um inteiro e novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21 de novembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 50% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/11/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 21/11/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 24/11/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 25/5/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 21/11/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_24_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 006800/2024-64. Objeto: Contratação de prestação de serviços continuados, com mão de obra residente, de apoio administrativo nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90038-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Subsecretário de Licitações e Disputas Eletrônica (SIASGnet - 18/11/2025) 200100-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 003616/2025-43. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo de uso específico das bibliotecas do MPF, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Subsecretario de Licitações e Dispensas Eletronicas (SIASGnet - 19/11/2025) 200100-00001-2025NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90066/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0002573/2025-09. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para fornecimento de 2 (dois) equipamento de climatização tipo split inverter com capacidade de 18.000 BTU/h na Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA - PJM/MA, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Atlântica, S/n, Calhau - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90066-2025. Entrega das Propostas: a partir