DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Toda a apuração será de acesso integral ao servidor acusado, aplicando ao caso os ditames da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. § 1º Os membros de Comissão do PAD têm o dever de manter o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração, sendo vedada a divulgação de dados, fatos e do relatório final antes do julgamento. § 2º O sigilo de que trata o § 1º não envolve o planejamento dos atos a serem praticados pela Comissão, que devem ser informados à Corregedoria para fins de controle de produtividade. Art. 74. A instalação dos trabalhos se dará por intermédio de ata, onde a Comissão do PAD deliberará por comunicar à autoridade instauradora o início dos trabalhos, bem como notificará ao acusado e ao seu órgão de lotação funcional sobre a instauração do feito. § 1º A notificação prévia do acusado conterá: I - notícia da instauração do PAD; II - comunicação do direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído ou procurador legal; e III - concessão de prazo para apresentar defesa prévia não obrigatória e rol de testemunhas, este acompanhado de um breve arrazoado da utilidade da prova oral. § 2º Havendo recusa do acusado em receber a notificação prévia, será lavrado Termo de Recusa com data e hora da diligência, firmado pelos membros da Comissão ou pelos servidores encarregados do ato, do qual constará, preferencialmente, a assinatura de duas testemunhas, considerando-se desde logo notificado o servidor. § 3º Antes da lavratura do Termo de Recusa, quando possível, o servidor encarregado pela entrega da notificação informará em voz audível ao acusado sobre o conteúdo da notificação, em especial quanto aos itens a seguir listados, registrando tal procedimento em certidão: I - a instauração do PAD em seu desfavor; II - o prazo de dez dias para a apresentação dos meios de prova que pretende produzir; III - a possibilidade de ser defendido por advogado ou procurador legal, se preferir; e IV - concessão de acesso aos autos do PAD junto ao SEI da Previc. § 4º Restando infrutíferas duas diligências de notificação prévia do acusado, a Comissão do PAD oficiará o chefe imediato do mesmo, informando-o sobre dia e hora em que se dará o cumprimento do mandado de notificação, devendo a chefia informar ao servidor acusado para que se faça presente na repartição no dia e hora designados. § 5º Na hipótese de o acusado ser ex-servidor ou inativo e restando infrutíferas as diligências referidas no § 4º, a Comissão do PAD adotará os procedimentos de entrega admissíveis no direito, em especial, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e outras admitidas pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Fe d e r a l . § 6º Havendo advogado constituído nos autos com poderes especiais para receber intimações e citações, a notificação deste suprirá a do acusado sempre que a Comissão do PAD não lograr êxito em notificar o servidor pessoalmente. § 7º Todas as tentativas de cumprimento do mandado de notificação prévia que restarem infrutíferas deverão ser certificadas nos autos, indicando local, data e hora da diligência, pelos membros da Comissão do PAD ou pelos servidores encarregados do ato, do qual constará, quando possível, a assinatura de duas testemunhas. Art. 75. Apresentada ou não defesa prévia pelo acusado, por não ser obrigatória, a Comissão do PAD deliberará, em ata, por elaboração de um cronograma de trabalho até a entrega do relatório final, o qual será encaminhado à Corregedoria. Parágrafo único. A Comissão do PAD vincula-se ao cronograma de trabalho apresentado, sendo que as alterações que se fizerem necessárias deverão ser motivadas e submetidas à aprovação da Corregedoria. Subseção II Da Instrução Processual Art. 76. Toda a produção de prova será comunicada ao acusado ou ao seu representante legal, por intermédio de intimação, no prazo de três dias úteis antes de sua realização, nos moldes previstos no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1º A ausência dessa intimação poderá ser sanada com a intimação do acusado, do seu procurador legal ou do seu advogado para se pronunciarem sobre esse ato ou sobre a instrução do processo. § 2º Não será declarada a nulidade de nenhum ato sem que seja comprovado o prejuízo causado por ele. § 3º A designação ou requisição de servidores para atuarem como defensores dativos, peritos, assistentes técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais constitui missão de caráter relevante e obrigatório, não podendo o servidor recusá-la, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 4º Em caso de convocação ou designação de servidor para atuar em procedimentos correcionais, caberá a sua chefia imediata, se necessário, viabilizar meios de redistribuição de suas atividades ordinárias entre os demais membros do setor, de modo a não prejudicar o desempenho do servidor convocado ou designado nem a continuidade do serviço público, sem que isso implique em avaliação negativa daquele servidor. Art. 77. Todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive prova emprestada, poderão ser realizados em busca da verdade no processo disciplinar. § 1º Para a elucidação dos fatos, poderá ser apreendido, acessado e monitorado, independentemente de notificação de investigado ou acusado, sistemas utilizados ou aparelhos de uso funcional, tais como computadores, correios eletrônicos, agendas de compromissos, mobiliários e registro de ligações. § 2º Sempre que as circunstâncias assim o exigirem, poderá ser solicitado, com fundamento art. 198, § 1º, caput, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o acesso às informações fiscais do investigado, acusado ou indiciado, ficando o órgão solicitante obrigado a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas. § 3º As solicitações de informações fiscais direcionadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos de administração tributária serão expedidas pela autoridade instauradora, devendo estar acompanhadas dos elementos comprobatórios para o atendimento do previsto no art. 198, § 1º, caput, inciso II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 78. A Comissão do PAD não suspenderá os seus trabalhos por força de demora ou recusa na prestação de informações de qualquer autoridade pública, seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou mesmo da Polícia Federal, Civil ou Militar ou do Ministério Público Federal ou Estadual. Parágrafo único. A prova emprestada solicitada a qualquer dos órgãos mencionados ou qualquer outro tem por finalidade corroborar com o processo instaurado. Art. 79. Cabe ao acusado a produção das provas que entende necessárias à sua defesa, só se admitindo a inversão desse ônus em desfavor da Comissão ou da Administração nas hipóteses previstas no art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Para inversão do ônus da prova, o acusado deverá demonstrar cabalmente a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção do elemento probatório pretendido. Art. 80. É de competência do presidente da Comissão do PAD o deferimento das provas requeridas pelo acusado, observando o disposto no art. 156 da Lei nº 8.112, de 1990, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º A Comissão poderá indeferir prova oral quando esta tiver por fim desconstituir documento público oficial, exceto no caso de alegação de coação física ou moral. § 2º Os fatos incontroversos ou que a Comissão do PAD entender que já se acham devidamente provados nos autos não necessitam de outras provas. Art. 81. O último ato da instrução probatória será o interrogatório do acusado. Parágrafo único. Antes da designação de data para o interrogatório do acusado, a Comissão do PAD deverá analisar todo o processo, sanando-o em caso de necessidade, intimando o acusado se pretende produzir outras provas, a fim de se evitar a reabertura da instrução probatória após o interrogatório. Art. 82. A Comissão do PAD deverá priorizar a realização de provas orais por intermédio de sistema de videoconferência, sem necessidade de degravação, exceto de partes essenciais à apuração. § 1º A Comissão do PAD pode buscar auxílio junto a outros órgãos públicos com o fim de utilização de sistema de videoconferência disponível. Art. 83. A confissão é prova inequívoca de materialidade dos fatos e de autoria, sendo dispensada a produção de qualquer outra prova sobre os fatos, salvo existência de indícios de falsidade das afirmações, resguardado o direito de instrução probatória sobre fatos excludentes ou atenuantes suscitados pelo acusado. Art. 84. Aplicam-se aos procedimentos correcionais o disposto no art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil subsidiariamente, além de outras normas legais ou infralegais tendentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Subseção III Do Afastamento e outras medidas cautelares preventivas Art. 85. A Comissão do PAD poderá, no interesse das investigações e observada a legislação, solicitar ao Corregedor a aplicação da medida cautelar prevista no art. 147 da Lei nº 8.112, de 1990. § 1º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o Corregedor poderá determinar o afastamento provisório ou a remoção provisória do acusado para outra unidade da Previc, a prestação de serviço à distância ou em outras instalações, bloqueio de senhas para acessos a sistemas eletrônicos, impossibilidade de entrada na repartição, afastamento total de atividades, realocação para função distinta etc. § 2º Existindo elementos suficientes para o ato, poderá o Corregedor, de ofício e quando da instauração do PAD, adotar a medida cautelar prevista neste artigo. Art. 86. O afastamento preventivo ou a adoção de medidas cautelares previstas neste artigo poderão ocorrer pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração do servidor acusado, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 1990. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o PAD. Subseção IV Do Incidente de Sanidade Mental Art. 87. A sanidade mental do acusado é, em regra, incidente processual de defesa, devendo ser alegado pelo interessado ou por quem o represente, podendo se dar em dois expedientes distintos, quais sejam: I - para indicar impossibilidade total ou parcial do acusado de compreensão da irregularidade dos fatos em apuração, à época em que os mesmos ocorreram; ou II - para indicar a impossibilidade temporária ou definitiva do acusado em acompanhar o PAD. Art. 88. Por ato de ofício e em caráter extraordinário, a Comissão de PAD poderá propor à autoridade instauradora que o servidor acusado seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, quando houver dúvida fundamentada de sua sanidade mental. Parágrafo único. A instrução processual será interrompida apenas em relação ao servidor que a junta médica tenha concluído por sua incapacidade para acompanhar o feito. Art. 89. A Comissão de PAD deverá, juntamente com os motivos que geraram a suspeita de insanidade mental do acusado, elaborar quesitos a serem dirimidos pela junta médica oficial, dentre eles: I - quanto à integral ou parcial capacidade do servidor de entender o caráter ilícito do fato; II - quanto à faculdade de determinar-se de acordo com a possível ilicitude do ato; III - se o servidor tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado; IV - se o servidor entendia o caráter ilícito da suposta irregularidade por ele cometida à época dos fatos; e V - quanto ao atual estado de saúde mental do servidor e se ele possui capacidade para acompanhar oitivas e para ser interrogado. Parágrafo único. Os autos do incidente de sanidade mental deverão ser apensados aos autos do PAD tão logo seja encerrado. Subseção V Indiciamento e Defesa Art. 90. Realizado o interrogatório do acusado, a Comissão de PAD decidirá: I - pela elaboração de relatório final, na hipótese de não configuração da materialidade do fato ou comprovação da autoria; ou II - pelo indiciamento, quando demonstrada a materialidade do fato e a autoria. Art. 91. O Termo de Indiciação é obrigatório quando restar demonstrada a materialidade e a autoria em relação aos fatos investigados, e deverá conter: I - o(s) fato(s) objeto da apuração; II - a(s) prova(s) coligidas aos autos; III - o nexo causal entre o(s) fato(s) apurados, as provas coletadas e a responsabilidade do autor; IV - a tipificação da irregularidade, conforme os arts. 116, 117 e 132 da Lei nº 8.112, de de 1990, ou os previstos em outros normativos vigentes; V - a existência de agravantes, nos termos dos arts. 128 e 129 da Lei nº 8.112, de 1990; e VI - a determinação de citação do indiciado. Parágrafo único. O Termo de Indiciação que trata o caput deverá ser minucioso, especificando o ato irregular, sua tipificação, as provas e o necessário nexo causal. Art. 92. O indiciado será citado para apresentar defesa escrita, nos termos previstos na Lei nº 8.112, de 1990. Parágrafo único. A ciência do mandado de citação, por parte do indiciado, deverá ser demonstrada nos autos do processo, em conformidade com as regras da Lei nº 8.112, de 1990, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e entendimentos firmados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Art. 93. A Comissão de PAD poderá, a pedido do indiciado, prorrogar o prazo de apresentação da defesa escrita. Art. 94. Não apresentada defesa no prazo concedido ou se apresentada de forma inepta, a Comissão deliberará por solicitar à autoridade instauradora a designação de defensor dativo, não sendo admitida a conclusão do processo sem a apresentação de defesa escrita. Parágrafo único. A designação de defensor dativo deverá ser comunicada, via intimação, ao acusado ou seu representante legal.