DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Processo TC-019.299/2023-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados (). 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Lelio Augusto Frazao Reis, representando Taioba Self Service Ltda - Epp. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 34/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a) o uso do pregão presencial para definir o vencedor da concessão não se amolda a entendimentos do TCU (v.g. Acórdão 2050/2014-TCU-Plenário), bem como a disposições de normas federais que regulamentam o assunto (§ 1º do art. 1º do Decreto 10.024/2019), sendo possível a realização pelo Portal de Compras do Governo Federal, com os devidos ajustes; b) a regra constante do item 9.3, g.1.2, do Edital, que exigiu que os participantes possuíssem Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para contratação, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame, não restou devidamente justificada no processo administrativo da licitação, não demonstrando ter sido estabelecida considerando as peculiaridades do objeto (concessão administrativa de espaço público) e principalmente defendendo o percentual adotado, conforme item 11.2 do Anexo VII-A da Instrução Normativa - Seges/MP 5/2017, e a jurisprudência deste Tribunal presente nos Acórdãos 1.712/2015-TCU-Plenário e 592/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler, e 8.982/2020-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Weder de Oliveira, sendo que a exigência, ainda que não se possa concluir que tenha restringido a competividade, poderia ter constituído óbice à participação de potenciais interessados; c) a comprovação da capacidade técnico-operacional da vencedora do pregão por meio de diligência in loco à unidade de alimentação da licitante, nos termos do título 5 do Anexo 1 do edital do certame, constituiu medida não prevista no ordenamento jurídico, sendo que o método mais efetivo para aferir a capacidade operacional dos licitantes seria exigência de atestados de capacidade técnico operacional, em estrita conformidade com o que dizem as leis de licitações, em especial, o art. 30, inc. II, da Lei 8.666/1993; e d) a obrigatoriedade de realização de vistoria por parte do licitante ao local de execução dos serviços, sem possibilidade de apresentação de declaração de preposto da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, não se coadunou com a jurisprudência do TCU (nesse sentido, Acórdãos 234/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler, 800/2008-TCU-Plenário, relator: Guilherme Palmeira, 785/2012- TCU- Plenário, 874/2007- TCU-2ª Câmara, relator: Ministro Aroldo Cedraz, 3.373/2013-TCU- Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues). ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com valor total estimado de R$ 672.474.085,40, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm e acessórios. Considerando que a representante alega: a) que sua proposta foi indevidamente desclassificada por supostamente não ter demonstrado a superioridade do material do cano do fuzil T4 em relação ao aço CMV, apesar de ter apresentado diversos documentos técnicos e científicos comprobatórios; b) ausência de justificativa para a determinação do material do cano da carabina: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), não trouxe justificativa para a necessidade de fornecimento do cano em cromo-molibdênio-vanádio (CMV) e não definiu critérios para aferir a superioridade de outro tipo de material; e c) falta de experiência técnica da Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) e desrespeito ao princípio de segregação de funções: alega-se que a EPC admitiu não ter integrantes capacitados para deliberar sobre a superioridade do material do cano, além disso, a equipe de planejamento e a equipe de apoio possuem os mesmos integrantes, o que iria de encontro ao princípio da segregação de funções; Considerando que ao presente, foi apensado o TC 024.422/2024-0, para análise conjunta, no qual a representante alega: d) detalhamento do objeto e exigências de adequação a normas técnicas de maneira excessiva, para o item 3 (lanternas), que resultou na sua desclassificação; e e) violação do contraditório e ampla defesa, quando não obteve uma resposta para o seu pedido de reconsideração da decisão que a desclassificou; Considerando que a unidade instrutiva identificou que a exigência de material no cano do armamento (aço CMV) é potencialmente restritiva à competitividade do certame, restando ausentes estudos técnicos justificadores da exigência, em afronta aos arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos do Plenário do TCU; Considerando que há outros meios para melhor especificar as qualidades do armamento, tais como raiamento, espessura, desenho, câmara de estojos, processos de fabricação etc. influenciam na vida útil/durabilidade do cano; Considerando, todavia, que o preço obtido foi considerado vantajoso para a Administração e não restaram configuradas irregularidades nas análises da documentação probatória da ora representante; Considerando que restou configurada violação ao princípio da segregação de funções, uma vez que houve conjunto de servidores que atuaram tanto na equipe de planejamento, como na fase da licitação, em infração ao art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021; Considerando que não se verificou impacto restritivo quanto ao nível de detalhamento do objeto do item 3 do certame, referente à aquisição de lanternas e não houve irregularidades na desclassificação da então representante (TC 024.422/2024-0); Considerando, todavia, que não foram apresentados estudos técnicos preliminares justificadores para as especificações do item 3 (lanternas); Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-023.160/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 024.422/2024-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública (00.394.494/0005-60). 1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Sergio Zahr Filho (154688/OAB-SP), representando Forjas Taurus Sa. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.8.1.1. especificações do objeto potencialmente restritivas, quando se estipulou o material do cano do armamento em aço CMV, por não ser a maneira mais adequada para aumentar a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública, uma vez que tal característica não é a mais apropriada para que se garanta a qualidade pretendida - na medida em que outros fatores tais como raiamento, espessura, desenho, câmara de estojos, processos de fabricação etc. influenciam na vida útil/durabilidade do cano -, deixando-se de priorizar critérios mais objetivos e convenientes, como, por exemplo, a determinação de um quantitativo de disparos mínimos para a vida útil do cano, em afronta aos arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos do Plenário do TCU; 1.8.1.2. ausência de apresentação de estudos técnicos que constassem do processo administrativo de contratação e embasassem os requisitos de: (i) especificações dos itens 1 e 2 (armamento), os quais requeriam que cano do armamento fosse constituído em aço CMV e (ii) cumprimento das normas exigidas para o item 3 (lanternas), em afronta aos arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos do Plenário do TCU; e 1.8.1.3. ausência de segregação de funções, ao serem designados diversos servidores que atuaram tanto na fase interna da licitação - Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), como na fase externa - Equipe de Apoio (EA), inclusive o Pregoeiro, em afronta ao art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 1278/2020- TCU-Primeira Câmara; ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca (peça 2156), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício de Notificação de Acórdão 10820/2025-TCU/Seproc (peça 1695), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 592/2025 - TCU - Plenário: 1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrentes: Antonio Paulo Gesser (155.083.909-87); Eliane Rodinski Mota (337.146.309-53); Josiane Spoltti Bezerra (021.266.249-00). 1.2. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41); Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-08); Alba Feitosa Beltrão (779.812.518-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.956.132-34); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao No Distrito Federal - Sindjus/df (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.295.638-53). 1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil; Câmara dos Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Senado Federal; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital de