DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato Administrativo Conab nº 01/2025, firmado originalmente em 07/03/2025, e a Repactuação sobre o valor contratual dos serviços continuados da empresa contratada, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (01/01/2024 a 31/12/2025), especialmente o Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira, referente ao ano de 2025, de acordo com as cláusulas segunda e décima quinta do Contrato nº 01/2025, e conforme planilhas de custos e formação de preços. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, Lei nº 13.303 de 2016 e demais legislações pertinentes. Data da Assinatura: 24/11/2025. Assinam pela Contratante: Ana Lucia Santos Gonçalves Rocha - Superintendente Regional, Substituta e Rafaela Cristina Dias Fernandes - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Vagner Xavier Alves - Sócio. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO P AU LO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 049/25-2510-2510-07-020-10-1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 90029/2025. Processo: 049/2025. Objeto: Contratação de Serviços: Locação de Caminhão Guindaste com Cesto Aéreo Duplo. Contratada: RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 07.605.506/0001-73. Valor total de R$ 238.680,00 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) nos termos da Cláusula Quarta. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir do início da Ordem de serviço nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 04/11/2025. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Comunicamos o Registro de Preços para Contratação de serviços - Empresa especializada para prestação de serviços de frete fracionado de carga, através do Sistema de Registro de Preços, nº 146/24-2509-2510-05-030-20-1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 90026/2025. Processo CEAGESP nº 146/2024. Compromissária: DISTRIBUIDORA E ARMAZÉNS GERAIS CEAC LTDA, CNPJ nº 24.511.157/0001-40. Valor Total: R$ 37.681,10 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos) nos termos do item 1. Vigência: 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura, nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 03/11/2025. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO AVISO DE ANULAÇÃO O Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria/SAA/SE nº 81, de 17 de janeiro de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.095443/2025-85, resolve: Tornar sem efeito o Extrato de Termo de Uso, publicado no Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2025, seção 3, página 20. RAFAEL GUERREIRO OSORIO SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realização de estudos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com o objetivo de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação desses programas e proposição de conteúdos e metodologias para ações de capacitação adaptados às necessidades e realidades estaduais e ou territoriais. [São Paulo (capital - cozinhas solidárias /alimenta cidades)] NÚMERO DO CONTRATO: 12500472 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/11/2025 a 21/11/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 72.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: CARGO DO SUPERVISOR DO CONTRATO SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Cristiana Marinho Maymone (CPF: *.402.494-) DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 550009 Número do Contrato: 83/2021. Nº Processo: 71000.001261/2021-28. Contratante: DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNID. TERAPEUTICAS. Contratado: 21.154.753/0001-21 - CENTRO TERAPEUTICO DE RECUPERACAO E INSERCAO SOCIAL DA PESSOA COM DEPENDENCIA QU. Objeto: O presente instrumento contratual tem como objetivo a adequação no preâmbulo do 1º e 2º termos aditivos do contrato 83/2021, visando a alteração do endereço da contratada no preâmbulo, onde se lê: "rua dom pedro i, 1769 mecejana boa vista - rr cep: 69304-010", leia-se: " a rr 321 estrada de acesso ao bom intento vicinal carrapato, boa vista/rr cep: 69.339-899".. Vigência: 07/12/2021 a 07/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.001,40. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 976495/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 976495/2025, Nº Processo: 71000.063830/2025-52, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: CASA DE RECUPERACAO NOVA VIDA, CNPJ/MF Nº 77.620.920/0001-37, Objeto: "Implementação de melhorias nos serviços prestados aos acolhidos da instituição por meio da aquisição de veículos e contratação de serviços de terceiros que inclui: Consultoria Jurídica Especializada; Consultoria Contábil; Consultoria de Marketing e Manutenção Predial que visam aumentar a qualidade dos serviços prestados pela Casa de Recuperação Nova Vida no Estado do Paraná". Valor Total: R$ 603.919,65 (seiscentos e três mil novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 3.919,65 (três mil novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), referente a contrapartida financeira. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), Crédito Orçamentário: Num Empenho 2025NE000488, Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), PTRES: 258347, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41, Num Empenho 2025NE000489, Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais), PTRES: 258397, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Num Empenho 2025NE000490, Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), PTRES: 258464, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026 Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MEN D ES . Convenente: Gabriel Henrique Gorges Rocha. EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 978117/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 978117/2025, Nº Processo: 71000.060170/2025-58, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: INSTITUTO SALVANDO VIDAS TERRA PROMETIDA, CNPJ/MF Nº 36.286.497/0001-01, Objeto: "Implementar ações integradas de formação cidadã, qualificação pessoal e social, voltadas a pessoas em processo de recuperação do uso abusivo de substâncias psicoativas, por meio da oferta de oficina de Empreendedorismo Social e Sustentável e palestras temáticas, visando à reinserção social, bem como a aquisição de veículos para transporte dos acolhidos". Valor Total: R$ 435.757,56 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 5.757,56 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente a contrapartida financeira. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), Crédito Orçamentário: Num Empenho 2025NE000461, Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), PTRES: 258428, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Num Empenho 2025NE000462, Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), PTRES: 258428, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026 Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: Jorge Leonan Queiroz Dias. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.098780/2025-24. Inexigibilidade Nº 209/2025. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 27.970.372/0001-05 - GR - MARKETING & EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para possibilitar a participação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de uma cota de patrocínio, no evento "Produção de Alimentos Orgânicos - Um Caminho Sustentável Para o Futuro", com previsão de realização de 18 a 27 de novembro de 2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 18/11/2025 a 16/06/2026. Valor Total: R$ 400.000,00. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc, no uso de suas atribuições, e por meio do presente edital, NOTIFICA os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) listados no Anexo I a apresentarem recurso administrativo ou realizar o pagamento por GRU, nos termos fundamentados a seguir. I - DO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO: Constatou-se, em relatórios elaborados pela Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, a prestação dolosa de informações falsas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a existência de valores a serem ressarcidos ao MDS, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Fica demonstrado nos autos que os responsáveis constantes no Anexo I prestaram informações falsas na atualização cadastral, o que repercutiu diretamente na renda familiar per capita, com o que as famílias se tornaram beneficiárias ou permaneceram no Programa Bolsa Família, recebendo benefícios sem que a eles fizessem jus. Considerando que a notificação anterior para apresentação de defesa administrativa, realizada por edital, não foi atendida pelos beneficiários listados no Anexo I, e que tentativas prévias de notificação via Correios também não foram concluídas devido à impossibilidade de entrega, a presente notificação é realizada por edital para comunicar a conclusão dos processos de cobrança de ressarcimento, nos quais ficou caracterizado o recebimento indevido. A publicação deste edital no Diário Oficial da União torna-se, portando, válida e suficiente para todos os efeitos legais. II - DA DECISÃO: Em face do exposto, e de tudo mais que consta dos autos, notifiquem-se os beneficiários para efetuarem o ressarcimento ao erário, mediante pagamento por GRU, ou para apresentarem recurso administrativo, a ser dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A partir da publicação deste edital, os responsáveis familiares listados no Anexo I terão o prazo de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar recurso administrativo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ou b) Realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). III - DOS PROCEDIMENTOS: O recurso deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 548, CEP 70054-906, Brasília/DF. A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá ser solicitada por correio eletrônico, no endereço [email protected] IV - DAS CONSEQUÊNCIAS: O MDS salienta que, não sendo interposto recurso no prazo legal, ou sendo este julgado improcedente, a omissão no recolhimento do valor devido acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, bem como a inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), nos termos do art. 50, § 2º, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis. Expede-se o presente edital para ciência dos interessados, mediante publicação pela Imprensa Oficial. ROSILEIDE ASSIS DE PAULA Secretária Substituta ANEXO I Nome do Contribuinte/Recolhedor: LUCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS; NIS: 12080910762; Processo Administrativo: 71000.059719/2021-38; CPF do Contribuinte: XXX.628.378-XX; Valor Principal: R$ 1.827,00; Juros/Encargos: R$ 948,78; Valor Total: R$ 2.775,78; e Município: São Paulo-SP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: JORDINETE SOARES FERREIRA; NIS: 12818800031; Processo Administrativo: 71000.062454/2020-74; CPF do Contribuinte: XXX.152.172-XX; Valor Principal: R$ 2.819,00; Juros/Encargos: R$ 1.489,08; Valor Total: R$ 4.308,08; e Município: Cutias-AP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EMANUELA MARINHO FERNANDES; NIS: 13598488199; Processo Administrativo: 71000.062275/2020-37; CPF do Contribuinte: XXX.031.983-XX; Valor Principal: R$ 3.266,00; Juros/Encargos: R$ 1.466,64; Valor Total: R$ 4.732,64; e Município: Fortaleza-CE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: FLAVIA CRISTINE BARBOSA NEVES; NIS: 22012897613; Processo Administrativo: 71000.009625/2023-80; CPF do Contribuinte: XXX.567.231-XX; Valor Principal: R$ 2.295,00; Juros/Encargos: R$ 451,30; Valor Total: R$ 2.746,3; e Município: Brasília-DF.